Convenções Mercantis
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
... e investigação conjunta nos casos de ilícitos previstos em Convenções Multilaterais, a exemplo das Convenções de Viena, Palermo e Mérida, em ... , assim como documentação social ou comercial de sociedades mercantis, identificar ou localizar produto de delito, bens, instrumentos e outros ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... mercantis”, ambas levadas à apreciação de bancas examinadoras ... Tributários, de 01 a 05 de dezembro de 1986, no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador - BA ... Conferencista, coordenador e presidente ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... Tais regras, materializadas em Tratados ou Convenções, visam definir a competência de cada país para tributar os negócios ... A indenização não tem qualquer atinência com as operações mercantis, e prestações de serviços, por decorrerem de ressarcimento patrimonial, ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em ... área de atuação; III - quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, as diretrizes e as normas ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... e maior para todos os efeitos legais nas negociações mercantis ... 4 - As mulheres casadas maiores de 18 (dezoito) anos, com ... Art. 45 - O corretor pode intervir em todas as convenções, transações e operações mercantis; sendo todavia entendido que é ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... ), assim definidas desi(en)g(a)nadamente de empresas ou grupos mercantis de médio porte ... É cediço que políticas de desburocratização ... ítica), assim como outras instituições informais como as convenções sociais (Chang, 2002, p. 546)” ( apud , CAVALCANTE, op cit , 2014), ...
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Acordao N° 1768475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...
... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que, no caso da ... as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas ... -
Acordao N° 1768359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...
... (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil ... de Pessoas Jurídicas, desde que, no caso da ... 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), que promulga as convenções para a adoção ... de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas ... -
Acordao N° 1768351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.
... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que, no caso da ... as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas ... -
Direito tributário
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, ... Súmula 457: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. Data: 25/08/2010 ... O ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... estabelecidas por um complexo normativo constituído pelas convenções coletivas, pelos regulamentos das empresas etc. Ao ingressar na empresa, ... O sociólogo, como o jurista, trata das relações mercantis e a elas se refere como obrigações originadas em contratos. O termo ...
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Classificação dos contratos
... ípicos; i) pessoais (intuitu personae) e impessoais; j) civis e mercantis; k) individuais e coletivos l) causais e abstratos ... GABRIEL JOSÉ ... Ex. as convenções ou pactos antenupciais, etc. A lei exige para certos contratos que ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 1.135 do seu Código Civil, que as convenções devem ser executadas de boa-fé ... Por sua vez, o Código Civil alemão ... empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das ...
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Das disposições gerais
... 1.135 do seu Código Civil, que as convenções devem ser executadas de boa-fé ... Por sua vez, o Código Civil alemão ... empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das ...
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Direito coletivo e sindicato
... do século XX pela Organização Internacional do Trabalho (Convenções ns. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, por exemplo). Além disso, inserem-se tais ... , dando margem, na centúria seguinte, ao aparecimento de guildas mercantis e guildas de ofícios 38 ... A partir de meados da Idade Média na ...
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Proteção do Salário e da Remuneração
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ... éstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... 308, que afastaram do seu âmbito de aplicação os negócios mercantis imobiliários financiados de (promessa de) compra e venda de unidades ... ítica), assim como outras instituições informais como as convenções sociais (Chang, 2002, p. 546)” ( apud , CAVALCANTE, op cit , 2014), ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de ... dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis" e Atividades Afins ... Remissão: - - -Referência: CC, arts. 1.639, §2\xC2" ...
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Contrato de trabalho
... -se de normas coletivas autonomamente negociadas (acordos ou convenções coletivas de trabalho), em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou ... ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... de maior autonomia às partes para a celebração de convenções processuais 26 e a adoção de um modelo cooperativo ao estabelecer o ... a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações mercantis e societárias deve repercutir de modo diverso daquele que se tem ...
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Da instituição sindical
... As cláusulas das convenções coletivas são aplicáveis no âmbito das representações das categorias ... e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis", inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numera\xC3" ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... José Augusto Fontoura Costa ... Introdução – 1. Convenções sobre o dever de indenizar: 1.1 Parâmetros legais da indenização e o ... IV ( Contratos Mercantis ), São Paulo, Ed. RT, 2016, pp. 100-116 ... Todavia, a contrario ... -
Direito coletivo e sindicato
... do século XX pela Organização Internacional do Trabalho (Convenções ns. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, por exemplo). Além disso, inserem-se tais ... , dando margem, na centúria seguinte, ao aparecimento de guildas mercantis" e guildas de ofícios 36 ... A partir de meados da Idade Média (ap\xC3" ...
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Apontamentos sobre algumas regras de interpretação dos contratos comerciais: pothier, cairu e código comercial de 1850
... é bem pouco tempo, as discussões jurídicas sobre os negócios mercantis gravitam quase que exclusivamente 6 em torno de contratos em que o lucro ... Primeira regra: "Nas convenções mais se deve indagar qual foi a intenção com-mum das partes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cláusulas contratuais ou inseridas em acordos ou convenções coletivas, ou, ainda, em acórdãos proferidos pelos tribunais, no ... dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis ...