Convenções Mercantis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010258-25.2013.5.06.0001), 03-03-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIAÁRIA DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, tenho que cabia à autora o ônus de comprovar que, de fato, houve aproveitamento da sua força de trabalho pela segunda ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do...
... mercantis", "praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". A ... Invoca o disposto nas convenções 100 e 111 da OIT, bem como no artigo XIV da Convenção 117, no art. 5º ... -
Negociado sobre o Legislado e os Limites Impostos pelas Normas Internacionais do Trabalho e Outros Tratados de Direitos Humanos
... a economia deve ser dirigida apenas por meio de transações mercantis individuais com a promessa de que ... a busca do interesse individual ... é formado por um conjunto de tratados, declarações ou convenções que buscam garantir os direitos humanos enquanto atributos da pessoa ...
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Proteção legal à liberdade do trabalhador
... uma violação frontal a várias leis internas e a algumas convenções da OIT ... O trabalho em condições degradantes e escravagistas viola ... ível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. O § 3º diz que nas mesmas penas incorre quem ...
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Acórdão, Processo nº 0000698-42.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Quanto às convenções particulares ... Dispõe o artigo 123 do CTN: ... “Salvo disposições ... tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade ... 1.1 A ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... a justa causa por meio de outras normas jurídicas, como as convenções e acordos coletivos de trabalho, os regulamentos de empresa etc ... c) ... É aquela que ocorre quando o empregado exerce atividades mercantis e, com tal ato, acaba por prejudicar o seu próprio desempenho na empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000042-08.2020.5.06.0341), 28-07-2021
REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Inexistente a subordinação nos serviços prestados, o trabalho é autônomo, não restando configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Recurso improvido.
... , com ou sem exclusividade, para a realização de negócios mercantis, com o agenciamento de propostas ou pedidos ... Na verdade, a empresa ... aos outros representantes, inclusive à reclamante; que havia convenções que ocorriam de 2 em 2 anos, ou mais; que eram obrigados a comparecer ... -
Das disposições gerais
... 1.135 do seu Código Civil, que as convenções devem ser executadas de boa-fé ... Por sua vez, o Código Civil alemão ... empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das ...
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Direito (e necessidade) de renegociação dos contratos de consumo em razão das consequências socioeconômicas da covid-19: aspectos materiais e processuais
... 3. GUSELLA, Gabriela Azeredo. O controle judicial das convenções processuais pela manifesta vulnerabilidade da parte. 2020. Dissertação ... ção, a suspensão e a conservação dos contratos cíveis e mercantis. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 9, n. 2, 2020. Disponível em: ...
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Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
... Permitindo convenções mistas, sua aplicação não importa violação dos preceitos invocados, reguladores de contratos não desfigurados pela vontade das partes e por ...
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Direito coletivo e sindicato
... do século XX pela Organização Internacional do Trabalho (Convenções ns. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, por exemplo — todas ratificadas pelo ... , dando margem, na centúria seguinte, ao aparecimento de guildas mercantis e guildas de ofícios (40) ... A partir de meados da Idade Média na ...
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Direito coletivo e sindicato
... do século XX pela Organização Internacional do Trabalho (Convenções ns. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, por exemplo). Além disso, inserem-se tais ... , dando margem, na centúria seguinte, ao aparecimento de guildas mercantis e guildas de ofícios 38 ... A partir de meados da Idade Média na ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... ACO 854 ED / MS ... convenções particulares, relativamente à responsabilidade pelo ... pagamento do ... jurídico-mercantis, ou se afirma que ela não delimita as ... competências tributárias ...
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Mercados como Arenas de Luta por Reconhecimento: disputas morais na construção dos dispositivos de qualificação dos alimentos
A compreensão dos mercados como arenas de lutas por reconhecimento ainda não foi devidamente considerada pelos estudos agroalimentares, o que limita a compreensão de alguns processos de distinção e qualificação. A partir de uma aproximação entre a Teoria do Reconhecimento e a Sociologia Econômica, este artigo analisa as disputas morais que cercam a construção dos dispositivos de valoração dos...
... regulamentares dos mercados têm antes ªo caráter de convenções institucionais e redes sociaisº. Isto faz com que nem tudo o que se ... Assim, aos padrões mercantis e industriais que ... 10 Isto repercute em um arranjo normativo cuja ... -
Acórdão Nº 0021671-46.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta, já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova dos autos demonstra que o reclamante não atuava com autonomia e que havia, de fato, subordinação jurídica na...
... , além de informar que as despesas de hospedagem das convenções eram pagas pela reclamada ... Veja-se que havia roteiro de trabalho a ... ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis,agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos ... -
A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... Deve-se observar o disposto nos acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos ... por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza ...
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Administração e Custeio
... e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis", inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numera\xC3" ... forma de sua constituição, a sua representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0021619-88.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
... , com ou sem exclusividade, para a realização de negócios mercantis, com o agenciamento de propostas ou pedidos. Entendimento majoritário da ... que viajava pela empresa para a participação de reuniões, convenções e eventos semelhantes promovidos por ela, permanecendo fora de sua ...
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The role of O.I.T. meeting market challenges/ O papel da O.I.T. frente aos desafios do mercado.
... atual globalizante, onde cada vez mais as grandes corporacoes mercantis ganham forca politica e de dominio da vontade dos Estados nacionais, ...
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Análise da segurança pública como direito fundamental e o dever de proteção do estado na sociedade de riscos
O presente estudo versa sobre o direito fundamental à segurança pública no Brasil, sua natureza constitucional e o dever de proteção que incumbe ao Estado na sociedade contemporânea, que se caracteriza pela incerteza das relações, pela ruptura com o modelo de sociedade tradicional e que passou a ser denominado de sociedade de riscos. A metodologia qualitativa, dedutiva com coleta de dados...
... sociais, novas e inesperadas ações políticas, econômicas, mercantis, delituosas, as quais acabam gerando riscos novos ... 154 Revista ... tradicional em que havia uma influência da tradição e das convenções sobre os comportamentos do indivíduo ... A violência apresenta-se, ... -
Positivismo sobreconstitucional trans kelseniano e o maltrato animal como delito de lesa-humanidade
... Hegel descreve as relações mercantis como um domínio neutralizado eticamente para a persecução estratégica ... A quem se aplica, subsidiariamente, convenções internacionais destinadas a proteger direitos elementares da pessoa ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... a justa causa por meio de outras normas jurídicas, como as convenções e acordos coletivos de trabalho, os regulamentos de empresa etc ... c) ... É aquela que ocorre quando o empregado exerce atividades mercantis e, com tal ato, acaba por prejudicar o seu próprio desempenho na empresa ...
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Obrigação tributária
... sua mais remota origem, as obrigações nasceram a partir de convenções" estabelecidas entre sujeitos que se comprometiam entre si por meio de um v\xC3" ... a cassação da inscrição e do direito de praticar operações mercantis, dentre outras ... Particularmente em relação às multas, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... o objetivo de estabelecer e garantir uma unidade entre unidades mercantis e de serviços diversos que, trabalhando com coerência, aperfeiçoe os ... , nos direitos de vizinhança, nos regulamentos internos, nas convenções, etc. 79 ... Os clubes de campo são associações civis regidas ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... básico da atividade empresarial” (BULGARELLI, Contratos mercantis, p. 25). Todavia, atribuindo ao termo posição juridicamente superior, a ... convenções, protocolos e acordos internacionais 49 , bem como de outros mecanismos ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... ção absoluta de lei (artigo 1.655, do Código Civil) e as convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de ... dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou registro civil de pessoas jurídicas no caso de ...