Convenções Mercantis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-67.2016.5.06.0011), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST)
... contra o deferimento dos pedidos formulados com respaldo nas convenções coletivas dos bancários. Sustenta que " as atividades desempenhadas pela CONTAX, não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-49.2014.5.06.0020), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Em consonância com a Súmula nº 23, item I deste Regional, "a multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Não restando comprovada a quitaç
... a aplicação da Súmula 03 deste Tribunal, arrimando-se nas convenções coletivas dos bancários. Afirma que não lhe era concedido o intervalo ... desempenhadas pela CONTAX, não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...ACO 854 ED / MS. convenções particulares, relativamente à responsabilidade pelo. pagamento do ...jurídico-mercantis, ou se afirma que ela não delimita as. competências tributárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010261-17.2013.5.06.0021), 07-08-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, da prova oral produzida,...
... desenvolvidas pela autora não se confundem com transações mercantis" bancárias, motivo pelo qual não são aplicáveis à reclamante as conven\xC3"... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... o § 3º do artigo 5o da CRFB/88 determina que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... ou dessas condições, que forem impostas pelo homem com fins mercantis, é contrária a este direito. . 72 . . A nossa CRFB/88 garante a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas ...O encargo financeiro do ICMS (operações mercantis e prestações de serviços), em princípio, poderia ser suportado in - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010226-93.2013.5.06.0009), 20-03-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, conforme...
...mercantis bancárias. Afirmam não haver de falar em fraude e alternativamente, goam a invalidade das convenções coletivas jungidas à inicial por não conterem as assinaturas dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-07.2016.5.06.0003), 18-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo...
...ções realizadas pelo autor não se confundem com transações mercantis bancárias, refutando, assim, a aplicação das normas coletivas dessa egoria profissional. Paralelamente, apregoa a invalidade das convenções coletivas jungidas à inicial por não conterem as assinaturas dos ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
..., as economias e identidades nacionais e os primeiros impérios mercantis ou coloniais”. (FIORI, 2007, p. 83). . Não sem razões, Streck e ... Dando prosseguimento, ainda no plano internacional, além das convenções da OIT, seria visto o nascimento de Pactos e Declarações de Direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000513-26.2015.5.06.0009), 20-03-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral autorizadas
...ões realizadas pela autora não se confundem com as transações mercantis bancárias, refutando, assim, a aplicação das normas coletivas dessa egoria profissional. Paralelamente, apregoa a invalidade das convenções coletivas jungidas à inicial por não conterem as assinaturas dos ... -
Artigos 511 a 610
...ível com nosso ordenamento jurídico) são as principais convenções da OIT sobre sindicalização e estão entre as oito convenções que este ... e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis", inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numera\xC3"...
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Terceirização
...convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... Art. 1.134, do Código Civil de Napoleão de 1804: "As convenções têm força de lei para os que a celebraram". . A revolução industrial ... ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, ...
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Direito tributário
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, ... Súmula 457: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. Data: 25/08/2010. O desconto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001773-53.2015.5.06.0102), 21-06-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este,...
... alimentação, PLR, de acordo com os limites impostos nas convenções coletivas de trabalho. Aduz que as atividades desempenhadas pela ALLIS, mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os ... -
Acordao N° 1606385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil. de Pessoas Jurídicas, desde que, no caso da ...Genebra), que promulga as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e. notas ... -
Acordao N° 1656864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido o requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
...devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,. desde que, no caso da ...Genebra), que promulga as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e. notas ... -
Direito empresarial
... a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. . Art. 968. A ... Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...1.165, in verbis : “As convenções não produzem efeito senão entre as partes contratantes; não prejudicam ...óprio Direito Comercial, graças ao fato de terem as atividades mercantis transposto fronteiras para se inserirem hoje num plano universal, por ...
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O que se perdeu na tradução
... Codice Civile, apta a atender ao objetivo de separar atividades mercantis das não comerciais. Mas, além de determinar a natureza de atividades ... "Art. 130. As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido ...
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Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
...Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, ... de seu salário contratual, com fundamento nas cláusulas das convenções coletivas acostadas que tratam do empregado "multifunção". A ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... e da legalização de empresas; g) registro público de empresas mercantis e atividades afins; e h) preços em geral e tarifas públicas e ... o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções...
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Modalidades de contrato de trabalho
...@@2.3.2. Necessidade de Previsão em Convenções e Acordos Coletivos. O contrato especial por prazo determinado poderá ser ... ou mais pessoas, a media-ção para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, ...
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Legislação
... Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: . ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
...1.077): . [..] a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência ... In : WALD, Arnoldo (org.). Direito empresarial : contratos mercantis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. 4. . GUIMARÃES, Paulo Jorge ...