Conversão da multa e revogação
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Exercícios prácticos
... Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da transação penal pelo ... multa e, com a mudança operada pela Lei 14.155/2021, ... não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo ...
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Acórdão nº 0018763-02.2007.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DA EMBARGADA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – SITUAÇÃO NÃO OCORRIDA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – EXCESSO DEMONSTRADO – ENTREGA DE GRÃOS PELO DEVEDOR EM QUANTIDADE MAIOR QUE A INDICADA PELO CREDOR –ROMANEIOS ANEXADOS AOS AUTOS – NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO – VALIDAÇÃO POSTERIOR PELO...
... EXECUÇÃO – RECURSO DA EMBARGADA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE – ... A conversão da Execução para Entrega de Coisa Incerta em ... ódigo Civil de 1916 admitia a cobrança da multa penal na hipótese de descumprimento, e o credor ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Também é verdade que “a multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 ... ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 ... Incabível, na hipótese, a conversão da obrigação de dar em perdas e danos, ...
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Acórdão nº 0563827-51.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... LEILÃO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO. RATO. VALIDADE ... MULTA. DEC. LEI. ARTIGO 3º § 6º. DESCABIMENTO ... revogação da liminar, deve ser convertida a obrigação de ...
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Acórdão Nº 0008795-76.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2024
... BANCO DO BRASIL. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA ... SENTENÇA. CONVERSÃO DO ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA OUTRA ...
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Processo nº 0185230-54.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão ... unitária mínima. ... ato que importou na revogação da antiga Resolução TJ/OE n.º ... que não seja a conversão ...
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Decisões Monocráticas nº 686659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ART. 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... LEI 8.022/ INTERPRETAÇÃO DA ...
- Processo nº 0000787-63.2018.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Junio de 2018
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5º ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... -36.2021.4.05.8312), pugnando pela revogação do decreto de constrição da liberdade ou, ... 26 de janeiro do ano em curso, com a conversão dessa em prisão domiciliar em 12 de fevereiro, ... e de 1.350 (mil trezentos e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/5 (um quinto) do ... -
Acórdão Nº 5007038-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... do 16º (décimo sexto) dia, incidir multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) ... o presente reclamo provido, com a revogação da liminar deferida na origem.O Desembargador ... ória arbitrada, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, caso procedente ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pela Lei 9.494/1997, fruto da conversão da ... MP 1.570/1997, veio na contramão do ... revogação" ... V – COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA A\xC3" ... das execuções já iniciadas, sob pena de multa ... diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ... O ...
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Direito Administrativo
... multa, por exemplo. Nos dois casos temos agentes que ... ção); D: incorreta, pois a revogação recai sobre ato que se tornou, por fato novo, ... nova lei de 2021 é a possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144003-74.2022.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0144003-74.2022.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Joana Fátima Brandão Moreira Assumpção Recorridos: Estado e Município do Rio de Janeiro AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSTERIOR FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... São elas: (i) a sanção de multa e (ii) ... publicação extraordinária da ... Conversão em agravo regimental. Processo de tomada de ... ção da decisão agravada, com a revogação da ... liminar, e, subsidiariamente, o julgamento ...
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Direito Administartivo
... com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível ... pela apreensão da arma de fogo, aplicando multa em desfavor de Jorge ... Acerca dessa ... 3.6. CONVALIDAÇÃO E CONVERSÃO ... (Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) ...
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Acórdão Nº 0001193-56.2015.8.24.0139 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DETERMINOU A CONVERSÃO EM PREVENTIVA PROFERIDA POR JUÍZO TERRITORIALMENTE INCOMPETENTE. VÍCIO QUE CARACTERIZARIA, EM TESE, NULIDADE RELATIVA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA...
... EM FLAGRANTE E DETERMINOU A CONVERSÃO EM PREVENTIVA PROFERIDA ... POR JUÍZO ... RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA ORDEM. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... PRETENDIDA REDUÇÃO DO ... VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO APELANTE ... -
Ato administrativo
... Filho 91 : “Na aplicação de uma multa por excesso de velocidade, o motivo de fato é o ... órios oficiais e importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato ... ato e mantém a parte válida e pela conversão, fato que se dá quando a Administração ...
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Prestações previdenciárias
... jurisprudencial sobre ser ou não devida a multa de 40% do FGTS e o instituto do aviso-prévio ... Obs.: É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ... E desta forma, com a revogação expressa deste parágrafo, ficou então proibida ...
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Processo nº 0051969-93.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... 1. Decisão de conversão da prisão em flagrante em ... multa ... 5. Revogação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Revogação e inconstitucionalidade ... Um dos grandes ... O SFT, decidiu não ser possível a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (Adi) ... OJ n. 30 : Ação rescisória. Multa". Art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do C\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... : ainda não há decisão acerca da conversão do processo nº 026.060/2014-0 em tomada de ... desta Secretaria, propôs a aplicação de multa" aos três gestores ouvidos em audiência, manuten\xC3" ... MPTCU propondo, entre outras coisas a revogação da medida cautelar concedida por meio de Despacho ...
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Acórdão Nº 5029596-49.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... da limitao acima citada, sob pena de multa diria de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ ...
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Acórdão nº 0005842-96.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... (cento e trinta e seis) dias-multa. Ao ... segundo Réu, pena estabelecida em 05 ... conversão em penas restritivas de ... direitos, além de ... operou-se a revogação expressa do inciso ... I, § 2º, do Código ...
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Ética profissional
... Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ... procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual ... -se às sanções de advertência, censura, multa, suspensão ou exclusão ... (D) está ...