Corte de Haia
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O Estudo do Direito Internacional Público
... suas fontes foram elencadas em 1920, no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o qual reproduzimos abaixo: ... "Art. 38. - 1 ... De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, ... Art. 38 - 1. ( ... ) ... c) o costume internacional, como prova de uma ...
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Compliance With Judgments and Decisions - The Experience of the Inter-American Court of Human Rights: A Reassessment
... de los Derechos Humanos – Esencia y Trascendencia (Votos en la Corte Interamericana de Derechos Humanos, 1991-2006) , Mexico, Edit ...
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L'Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens/The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
O indivíduo é sujeito jure suo do direito internacional, como sustentado ao longo dos séculos pela doutrina jurídica mais lúcida, desde os escritos dos célèbres “pais fundadores” de nossa disciplina. A importancia considerável atribuída à pessoa humana no âmbito do direito das gentes pelos famosos “pais fundadores” da disciplina não deveria ser esquecida em nossa época. A submissão posterior do...
... 68 Cf. A.A. Cançado Trindade, “El Nuevo Reglamento de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (2000): La Emancipación del Ser Humano ... -
Human Development and Human Rights in the International Agenda of the XXIst Century
... Internacional sobre Desenvolvimento Humano, realizado na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos em San José da Costa Rica, em 07 de ...
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The Human Person and International Justice (2008 Friedmann Memorial Award)
... Cançado Trindade, “El Nuevo Reglamento de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (2000) y Su Proyección Hacia el ...
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L'Humanité comme Sujet du Droit International
A humanidade como tal tem emergido como sujeito do Direito Internacional, coexistindo com outros sujeitos sem substituí-los. O princípio de humanidade permeia todo o corpus juris do Direito Internacional. Isto tem sido reconhecido na jurisprudência dos Tribunais Internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, destacando o sentimento de humanidade (humaneness), evidenciado quando a...
- The Primacy of International Law over Force
- Réflexions sur le Principe d'Humanité dans sa Vaste Dimension
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Acesso ao pacífico pode cacifar morales
... referendo popular em 2016), o presidente Evo Morales estar amanh na Corte Internacional de Justia (CIJ) de Haia para presenciar o anncio da sentena ...
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Independência nacional
... No primeiro, Tunis and Morocco Nationality Decrees , a Corte lidou com a questão da independência e da soberania nacionais no ... solução pacífica de controvérsias criados pelas Convenções da Haia de 1988 e 1907 e cujos procedimentos ficaram conhecidos como “Corte ...
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Precedentes
... encarregado de preparar um projeto visando ao estabelecimento da Corte Permanente de Justiça internacional, a qual era objeto de previsão do ... A Corte teria caráter permanente, com sede em Haia, reunindo-se tão somente quando uma acusação lhe fosse apresentada ...
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Desenvolvimento do Direito Comparado nos séculos XIX e XX
Direito Comparado: Desenvolvimento do Direito Comparado nos séculos XIX e XX
... Corte Permanente de Arbitragem na Haia. Ele faleceu quando as provas do Traité ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CONDENAÇÃO. RÉU RESIDENTE NO BRASIL, MAS DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADOS NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOAS DE SEUS PATRONOS, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS LOCAIS E O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. REQUISITOS LEGAIS E
... 1. A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é no sentido de que a ... citação de brasileiro residente no Brasil ... rogatória para citação, com a inobservância da Convenção de Haia ... Pede, pois, o provimento do agravo interno para se julgar ... -
Uti possidetis juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionais
O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio Uti Possidetis Juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e das fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a...
... nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição ... Possidetis ... O primeiro caso no qual a Corte da Haia foi chamada a aplicar o princípio uti possidetis juris foi o caso ... -
A Recta Ratio nos Fundamentos do Jus Gentium como Direito Internacional da Humanidade
... , ao comunicar-me as boas notícias, quando me encontrava na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Costa Rica, o que bem atesta o zelo ... Internacional Público na Academia de Direito Internacional da Haia (18 anos após ter lá ministrado meu curso temático 8 ), a mais alta ...
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Corte Internacional de Justiça comemora 70 anos de funcionamento
Corte Internacional de Justiça comemora 70 anos de funcionamento
... , há 70 anos, era criado o principal e mais influente tribunal internacional, a Corte Internacional de Justiça, também conhecida como Corte de Haia, nome da cidade holandesa aonde foi instalada ... Nesta quarta-feira (20/4), para celebrar as sete décadas de vida, o tribunal vai fazer uma ... -
A Consciência Jurídica Universal como Fonte Material do Direito Internacional
... ção jurisprudencial que separa, por exemplo, a obiter dicta da Corte Permanente de Justiça Internacional (CPIJ) no caso Lotus (1927) das ... da Rússia, Friedrich von Martens, na I Conferência de Paz da Haia, em 1899, foi inserida nos preâmbulos tanto da II Convenção da Haia de ...
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Terrorismo ou crime de guerra: entenda por que fala de Lula sobre ações de Israel em Gaza é alvo de críticas
... , documento no qual se baseia o Tribunal Penal Internacional (TPI) corte com sede em Haia e a nica responsvel por julgar crimes de guerra, ...
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Acordao N° 1752120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Art. 1. 015 do cpc. Rol. Taxatividade mitigada. Pedido de sobrestamento de processo. Autoridade central administrativa federal. Ministério da justiça. Preclusão. Não ocorrência. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro de menores. Art. 16. Ação de busca e apreensão na justiça federal. Inexistência. Prejudicialidade externa não configurada. Recurso conhecido e...
... PRECLUSÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO ... DE MENORES. ART. 16. AÇÃO DE ... (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em ... 05/12/2018, DJe 19/12/2018) ... 2. Hipótese que ... -
Decisão da Presidência nº 1150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas ...
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Decisões Monocráticas nº 1150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas ...
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Declarações de Lula sobre TPI enfraquecem trajetória brasileira por defesa de direitos humanos e cooperação internacional, dizem especialistas
... , embora o lder russo seja alvo de um mandado de priso expedido pela corte com sede em Haia ... O que eu posso dizer para voc que se eu for ...
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África do Sul pede medidas adicionais à Corte Internacional de Justiça contra 'fome generalizada' em Gaza
... Israel descumpre ordem da Corte de Haia que exige fornecer ajuda urgente aos civis em Gaza, diz Human Rights Watch ... Crise humanitria: Destruio em Gaza aumenta isolamento de Israel e pe ...
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Direitos Humanos
... DIREITOS HUMANOS ... artigo 27, ponto 2, da mesma Convenção. A Corte Interamericana decidiu, por unanimidade, que os procedimentos jurídicos ... bem a jurisprudência da CIJ: “Com essa procedência, a Corte de Haia reconheceu que a opinião consultiva poderia eventualmente afetar os ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... da Corte de Apelação, o segundo grau, e no Tribunal Constitucional, que tem ... A Corte Constitucional Alemã baseou-se no art. 13 da Convenção de Haia para declarar que as autoridades alemãs não estão autorizadas a ...