cumprimento de sentença juizado especial
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Acórdão nº 1008551-89.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1008551-89.2021.8.11.0015AGRAVANTE: VIVIANE MAXIMO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –...
... INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO – TÍTULO EXECUTIVO ... NA TURMA RECURSAL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O ... -
Acórdão Nº 0000031-10.2018.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA EXECUTADA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INDICANDO, INCLUSIVE,...
... INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... JULGADA ... TESE DE INCOMPETÊNCIA ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0801440-14.2012.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA EXECUTADA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INDICANDO, INCLUSIVE,...
... INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... JULGADA ... TESE DE INCOMPETÊNCIA ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276316-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS HOMOLOGADA POR SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.- O art. 74, caput, da Lei Federal n° 9.099/95 estabelece, de forma expressa, que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juízo mediante sentença...
... n 9.099/95 estabelea que compete ao Juizado Especial promover a execuo de seus julgados, em ... Trata-se de cumprimento de sentena interposto pelo Ministrio Pblico do ... -
Decisão monocrática Nº 0003619-77.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-09-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Acórdão nº 71010208635 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. TEMA 1029 DO STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002989-12.2012.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ESPECIFICAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA EXECUTADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À...
... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0306440-94.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO
... VOTO ... O presente cumprimento de sentença tem como título executivo sentença ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0306472-02.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO
... -se o relatrio. VOTOO presente cumprimento de sentena tem como ttulo executivo sentena ... COMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA PARA JULGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0311800-10.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA....
... -se o relatrio. VOTOO presente cumprimento de sentena tem como ttulo executivo sentena ... COMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA PARA JULGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5001192-72.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO
... -se o relatrio. VOTOO presente cumprimento de sentena tem como ttulo executivo sentena ... COMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA PARA JULGAMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51251681420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
... direito privado não especificado. cumprimento de sentença PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática nº 71010447746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECEPCIONOU IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE IMPETRANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA.
... recepcionou impugnação à fase de cumprimento de sentença e determinou exibição de s pela parte impetrante. juizado especial da fazenda pública. impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 5003344-48.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... , do ndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia (Selic), acumulado ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENA. AO COLETIVA N 2005.71.00.006468-5 ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENA ...
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Acórdão Nº 4000057-03.2019.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO EXTINTIVO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE...
... DECISÃO PROFERIDA EM ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU RECURSO ... INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ... -
Acórdão Nº 5003119-61.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... a reforma da sentena nos autos do cumprimento de sentena, que determinou o reembolso de valores ... 07-03-2019).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Acórdão Nº 5014121-10.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO
... CATARINA tem como título executivo sentença proferida em ação que tramitou pelo rito comum, ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR DEFENSORA DATIVA CONTRA ... do valor em execução, a competência do Juizado" Especial da Fazenda Pública limita-se à execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002387-36.2021.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO
... -se o relatrio. VOTOO presente cumprimento de sentena tem como ttulo executivo sentena ... COMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA PARA JULGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5009845-95.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... : FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (EXECUTADO) ... por MARISA SALETE PAVAN ZAGONEL contra sentença de improcedênica, no cumprimento de sentença, ... RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 5022656-72.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... ão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo Estado de Santa ... cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ...
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Acórdão Nº 0327009-24.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, SEM EXTINGUIR O FEITO, ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PARTE IMPUGNADA DA EXECUÇÃO COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
... 41 da Lei n. 9.099/1995: "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."Ocorre que a decisão recorrida, qual seja, ... , acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar a exclusão ... JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5001426-70.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA E ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCI
... DA SSMA TRINDADE IMPETRADO: Juzo do Juizado Especial Cvel do Norte da Ilha ... de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentena mesmo aps o julgamento de extino desse ... -
Acórdão Nº 5000183-62.2019.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA REQUISIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM IRDR - TEMA 4 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5001388-71.2020.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
... 92 do FONAJE. VOTOTrata-se de Cumprimento de Sentenapropostopor REGINA GUTZ em desfavor do ... EMENTARECURSO INOMINADO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 0800254-24.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 3º DA LEI N. 12.159/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que não pode ser considerada de ... /2009, excetuando a sentença, no bojo do Juizado Especial da Fazenda Pública somente cabe recurso ...