curatelas especiais
-
Decisão Monocrática nº 50110973320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-01-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE CURATELAS. INCAPAZ INTERDITADO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações ajuizadas por incapazes. Artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009. Precedentes do STJ e do TJRS. Conflito de competência acolhido.
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. vara da fazenda pública. vara de curatelas. incapaz interditado. valor da causa. juizado especial da fazenda a. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações ajuizadas por ... -
Decisão Monocrática nº 50719665920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSO - ILPI. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE PESSOA FÍSICA NA OBTENÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. MAIOR INCAPAZ. PROCESSO DE INTERDIÇÃO EM CURSO. CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL....
... da causa não ultrapassar 60 salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e não da Vara de Curatelas, ainda que se trate de ... -
Decisão Monocrática nº 50268465620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A VARA DE CURATELAS E, POSTERIORMENTE, PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE FUNDO QUE DIZ COM A CAPACIDADE DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFORME DISPOSTO NO ART. 957, CAPUT, DO CPC, E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ, DESCABIDAS AS REDISTRIBUIÇÕES DO
...REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA a vara de curatelas E, POSTERIORMENTE, PARA a vara da FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ...VALE RESSALTAR QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE A TESE ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0300254-79.2015.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. ALEGADA INVALIDADE DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE LAVAR, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. TESE DE INCAPACIDADE CIVIL DA REQUERENTE, EM DECORRÊNCIA DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO (ESQUIZOFRENIA). DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA...
... edição desse Código Civil, foram contempladas situações de curatelas especiais, como a dos toxicômanos, que permitiram graduação de limites ... -
Acórdão nº 1.0521.08.069784-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
INTERDIÇÃO - CURATELA - MEDIDA EXCEPCIONAL -RESTRIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE DE FATO.
... edição desse Código Civil, foram contempladas situações de curatelas especiais, como a dos toxicômanos, que permitiram graduação de limites ... -
Decisão Monocrática nº 70085584910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE QUESTÃO ATINENTE À CURATELA E AO DIREITO DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, E 11º GRUPOS CÍVEIS DO TJRS....
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE CURATELAS". MAIOR REPRESENTADA POR CURADORA. COMPETÊNCIA. . . O artigo 5º da Lei n\xC2"º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com os naturais, e também para os quais estejam na qualidade de curatelas ou tutelados, como informa o inciso II do artigo 932, ora em estudo. . ...ções de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá ...
-
Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
..., livro de registro de movimento dos inventários, tutelas e curatelas em que funcionarem. Art. 30. Os Curadores de Órfãos com a designação ... órgãos do Ministério Público serão os constantes das leis especiais em vigor (Cód. de Org. Jud., art. 164). Art. 74. As custas pelos atos dos ...
-
Acórdão nº 50032290420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL. PESSOA INTERDITADA PROVISORIAMENTE. PRETENSÃO QUE DECORRE DA INCAPACIDADE DA AUTORA. AÇÃO ENVOLVENDO QUESTÕES DE ESTADO DAS PESSOAS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS CURATELAS. De acordo com o art. 2º da Resolução 1.085/2015 do COMAG, a Vara das Curatelas tem
... negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE em face da decisão do JUÍZO DA 10ª ... . 1. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de ... -
Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas que esta lei enumera, ou que lhes forem cometidas por leis especiais. Parágrafo único. No exercício das respectivas atribuições, há ... de registro de movimento dos inventários, das tutelas e das curatelas em que funcionarem. Seção III. Dos Curadores de Resíduos. Art. 28. Aos ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais.” . EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 373 . EBOOK ... de que a nova lei automaticamente altera os limites das curatelas declaradas anteriormente, de maneira que toda interdição absoluta deva ...
-
Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... para denominar esse grupo era “portadores de necessidades especiais” (PNE); Luiz Alberto David Araújo, porém, afirma que a expressão não ..., resta clara e facilitada a abordagem, pois eventuais curatelas serão deferidas mediante representação integral – ainda que a ...
-
É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
...Acesso em: 08 nov. 2022). . 16. No entanto, usualmente, as curatelas são estabelecidas em termos genéricos, como se constata na ... sempre excepcionalíssima e justificada pelas circunstâncias especiais do caso concreto, a partir de análise biopsicossocial por equipe ...
-
Decisão Monocrática nº 50103152620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-01-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE CURATELAS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE IDOSO. PESSOA INCAPAZ INTERDITADA. Ausente discussão sobre a capacidade da parte, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar a ação que visa ao acolhimento institucional de pessoa idosa e interditada. Conflito de competência acolhido.
... . CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE CURATELAS. vara da fazenda pública. abrigamento de idoso. pessoa incapaz ... que possua recursos de atendimento compatíveis às necessidades especiais da citada idosa, nas áreas social e de saúde, visando, assim, ... -
Decisão Monocrática nº 52599750520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. PESSOA MAIOR DE IDADE COM DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOA FÍSICA E NÃO DE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E...
.... “A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa para as demandas que ... negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE CURATELAS" DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (Evento 43 dos autos na origem)\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 51338176520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. PESSOA MAIOR DE IDADE USUÁRIO DE DROGAS. LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Fixa-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando-se a qualidade das partes e a posição que ocupam na demanda, conforme o art.
...“A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa para as demandas que ... CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE em face do JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, nos autos da "Ação de ... -
A tomada de decisão apoiada como modelo protetivo de direitos da pessoa com deficiência
... dar lugar a uma proteção jurídica diferenciada, atenta às especiais necessidades de cada indivíduo. . Do artigo 6º da Lei Brasileira de ...Nas localidades em que existir vara especializada em curatelas, será dela a competência para a apreciação da causa, diante da ...
-
Decisão Monocrática nº 51390030620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E DEPENDENTE QUÍMICO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
... DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA VARA DE CURATELAS" DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULS\xC3"...Com efeito, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos ... -
Decisão Monocrática nº 50464786820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. PESSOA MAIOR DE IDADE COM DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Fixa-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando-se a qualidade das partes e a posição que ocupam na demanda,...
...“A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa para as demandas que ... negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (Evento 3 dos autos na ...