custas ex lege significa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001195-27.2019.8.19.0009 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001195-27.2019.8.19.0009 Apelante: ADNELSON BARROSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por ADNELSON BARROSO, que enfrenta Sentença proferida pelo...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ão estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, ... bem sabem os pro-issionais do Direito, significa que se permite ao empregado produzir prova contra ... De lege ferenda , seria interessante encontrar um meio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042604-56.2020.8.19.0038 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042604-56.2020.8.19.0038 Recorrente: ANDREA DOS ANJOS CELESTINO Recorridos: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e VIA VAREJO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... I - O direito à ampla defesa não significa, nem de longe, um salvo conduto para que sejam as ... -
Contestação
... em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" (CPC, art. 292, § 3.a) ... , elaborar uma contestação significa tomar conhecimento dos fatos; submetê-los a um ... Tudo sugere, a propósito, que, de lege ferenâa, a contestação seja, obrigatoriamente, ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... sempre “procede”, pois proceder significa vir de algum lugar. Os pedidos são rejeitados ou ... arquivamento dos autos, desde que pagas as custas a que o autor, acaso, tenha sido condenado ... Tudo sugere, a propósito, que, de lege ferenda , a resposta seja, obrigatoriamente, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um ... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho ... e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ...
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Acórdãos nº 2073393-65.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... embargada o pagamento das custas e despesas processuais além dos ... exequente “ eventuais custas ex lege ”. Exequente que corrigiu o equívoco ... de extinção do feito, não significa necessariamente que houve condenação ...
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Acórdão nº 2002.38.00.028475-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2005
... , bem assim em relação à isenção de custas ... 3. Insiste que os presentes Embargos de ... ça em relação às custas, que as fixou ex lege ... IV - Embargos de Declaração parcialmente ... ao determinar "custas ex lege", o que significa dizer que o INSS está isento do pagamento das ...
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Livro II - Do processo de execução
... ões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; ... dessa medida leva-nos a sugerir que, de lege ferenda, ela seja largamente utilizada pelo ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012566-71.2004.8.08.0024 (024040125668)), 11/09/2012
... 1. o fato de o juiz determinar que as custas sejam recolhidas ¿ex lege¿ não significa a ...
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A prática do novo júri
... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ... processual da repressão(nulla coactio sine lege); porque, por meio dele, a prisão preventiva é ... Sem custas ... (Local e data) (Assinatura) ... 452 ...
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Imunidades tributárias
... Não significa isso que apenas o edifício onde se pratica o ... Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 22 de junho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... 54. Custas ex lege ... 55. Sem remessa necessária (art ... E, por último, a segurança significa que uma intervenção possui características ... -
Do cumprimento da sentença
... 876 a 892). Considerando que, de lege ferenda , o processo do trabalho poderá vir a ... édito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido ... as sentenças e os acórdãos; isso significa, portanto, que a execução trabalhista de ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... arquivamento dos autos, exceto se houver custas a serem cobradas ao autor ... Relação de ... terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di Diritt o ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ão da exigibilidade do crédito, o que significa que iniciou a ... 326. MARTINS, Ives Gandra da ... privilégios outros tais como isenção de custas (art. 39 da Lei 6.830/1980), intimação pessoal ... é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege ... 4. Teses julgadas para efeito dos arts ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ex officio, que se considera interposto ex lege" ... No processo do trabalho, o duplo grau de ... DEC.-LEI N. 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÃO. (inserido dispositivo) - DEJT ... -prévio com dispensa do cumprimento significa a neutralização do próprio período de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ... 91 do CP, embora incidissem “ex lege”, exigiriam juízo prévio a respeito da culpa ...
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Exame dos princípios
... ad hoc, cuja expressão latina significa "para isto" ... Melhor explicando: a cláusula ... ex officio, que se considera interposto ex lege. Em rigor, não há "recurso"(sic) de ofício, e ... autarquia seguradora não tem isenção de custas"; ... 389: "Salvo limite legal, a fixação de ...
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Da advocacia
... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio ... inescrupulosas possam se locupletar as custas do Estado, utilizando-se desse trabalho. Estas ... ção a estes ocorre o denominado mandato ex lege , ou seja, decorrente da lei. Como exceção, em ...
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Sentença e Coisa Julgada
... sentença vem do latim sentire , que significa sentimento. Por isso, podemos dizer que a ... , as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ... “[ ... ] entendemos que, de lege ferenda , a sentença poderá prescindir, ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... Julgar é sentir; e sentir significa ter sensibilidade. A este respeito, parece-nos ... em conta para efeito da condenação em custas” ... O Código de Processo Civil brasileiro, ... É correto dizer, de lege" lata , que a sentença (assim como o acórdão) n\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ... este é tido como de decorrência “ex lege”. Inteligência do art. 75, incisos I a IV, do ... 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... , as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ... No processo do trabalho, de lege lata , não podem as partes, em princípio, ...
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Decisão com número 5221698-38.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... para viabilizar a citação (como recolher custas ou ... fornecer o endereço em que a citação ... 206 do ... CC) não significa que a prescrição não possa ser reconhecida, ... lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 ...