dano moral demissão gestante
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Direito Constitucional
... nem prejudicam a ação de reparação por dano moral (art. 2º, § 3º, da Lei 13.188/2015); E: ... ária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco ... que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... de 1960, determinou que “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato ... de experiência e notória capacidade moral e intelectual ... Seguiu-se Carta de 1937 que ... VI — as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de ... para refeição como a que obriga a gestante a revelar sua gravidez sob pena de perder a ...
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Simulado Delegado MG
... pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar ainda no curso da ação ... (C) Em caso de dano causado à Administração Pública ou a ... ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. (B) O ... tal dispositivo, sendo a mulher gestante ou mãe/responsável por criança (é o caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000101-57.2019.5.07.0032), 2019-12-12
... cdc15ce) ... DO PEDIDO DE DEMISSÃO/EMPREGADA GESTANTE ... O juízo monocrático ... na exordial e emenda a esta, incluindo o dano moral, pois derivados da mesma causa de pedir." ...
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Acórdão Nº 0020215-71.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. GESTANTE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SUA REMUNERAÇÃO. O fato de a trabalhadora deixar de realizar a atividade de coletar sangue - atividade insalubre em grau máximo - não retira o direito desta à percepção dos valores referentes ao adicional em questão, tendo em vista que a norma do artigo 392, § 4º da CLT, que permite a...
... EMENTA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. GESTANTE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... decorrentes), adicional de insalubridade, dano moral e multa do artigo 477 da CLT (ID. c761ba7) ... A Magistrada da origem declarou nula a demissão por justa causa, entendendo que a rescisão ... -
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... pleitear na Justiça do Trabalho eventual dano moral ... Ainda, os danos emergentes e os ... recusa outras propostas, ou ainda, pede demissão do atual emprego em detrimento da promessa de ... 395 da CLT); ... e) Licença gestante; ... f) Férias. Direito constitucional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000088-56.2016.5.07.0002), 2016-10-10
... JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. ART. 500 , DA CLT ... DO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PROVA ... da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa do agente causador do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001778-41.2017.5.07.0017), 2020-01-28
... substitutiva do período da estabilidade gestante, consistente nos salários que seriam devidos da ... 477, parágrafo 8°, da CLT. 4. DANO MORAL. O descumprimento de obrigações ... , por ter entendido que houve pedido de demissão. Por isso, requer a reforma da sentença para ...
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Direito Processual do Trabalho
... - gestante pleiteando a alteração da sua função e das ... ção por danos materiais e compensação por dano moral, porquanto a competência da Justiça do ... reintegração por causa de pedido de demissão, falta grave etc. (sem acessoriedade). b.2) ...
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Acórdão Nº 0020191-16.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Caso em que, a despeito do direito à estabilidade no emprego nos termos do item III da Súmula 244 do TST, não restou provada a alegada coação para que a reclamante formulasse o pedido de demissão.
... EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Caso em que, a despeito ... do pedido de demissão; indenização por dano moral; e honorários assistenciais ... Com ... a) ( ... ) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco ... -
Acórdão Nº 0020125-16.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
... : ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A ... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ... Ademais, não se reputa que houve dano moral, pois o despedimento imotivado é permitido ...
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Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... candidato com o argumento de inidoneidade moral ou alegação de não possuir bons antecedentes ... ê a obrigação do particular em indenizar o dano quando comprovado os elementos dolo ou culpa ... serviço militar, para capacitação, à gestante, à adotante, à paternidade, por motivo de ... ESQUEMATIZANDO: ... 9. DEMISSÃO E EXONERAÇÃO ... Apesar de serem atos ...
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Práticas Antissindicais
... modo, a produzir uma pressão de ordem moral quando menos, pelo que a licitude dos piquetes se ... dos atos antissindicais, diante da demissão de dirigentes, pediu ao governo “que tome ... de práticas pode configurar conforme o caso dano econômico e moral ... Segundo anota Alice ... garantia provisória para poucos, como gestante, adotante, cipeiro e também dirigentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001763-03.2015.5.06.0007), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional...
... a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco ... com doença ocupacional, quando de sua demissão. Destacou que não tinha CTPS anotada, não ... contra o indeferimento da indenização por dano moral, decorrente de atraso no pagamento de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-13.2019.5.06.0009), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O estado gravídico da reclamante não obsta a ruptura do vinculo empregatício, uma vez que a estabilidade prevista nos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, veda a demissão arbitrária de trabalhadora gestante, nã
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O estado ... Transitórias - ADCT, veda a demissão arbitrária de trabalhadora gestante, não ... Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL E ESTÉTICO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ... -
Direito do trabalho
... § 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, ... por justa causa, pelo pedido de demissão, pelo acordo entre empregador e empregado ou, ... , além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: ... I – a ... , são: estabilidade provisória da gestante, empregado eleito para cargo de direção em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000991-19.2015.5.07.0005), 2017-03-22
... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO CONFIGURADO. Não ... em lei importa em lesão trabalhista, mas o dano moral somente pode ser reparado quando afetadas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001790-40.2016.5.06.0010), 29-11-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ASSÉDIO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. RIGOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais derivada de assédio moral somente é cabível quando restar comprovado de maneira cabal a conduta negativa do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão...
... ASSÉDIO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. RIGOR EXCESSIVO ... ão poderia ter aceitado o seu pedido de demissão no mesmo instante e dia em que o referido pedido ... gozava de estabilidade provisória da gestante, e somente poderia aceitar após o pedido de ... que sustenta a prescindibilidade de prova do dano moral, haja vista ter-se admitido que este tipo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001227-44.2016.5.07.0034), 2017-03-02
... É GOMES DA SILVA EMENTA ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE VOLTAR AO TRABALHO ... O empregador ... Isso não causa dano moral reparável com indenização pecuniária ... médico antes da formalização da demissão, e ao saber do estado gestacional da empregada, ...
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Anexos
... N. 244 – GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III ... PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova ... Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a ...
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Legislação
... de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1. Os tipos ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa ... Art. 7º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1809-44.2016.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GA HOLDING INVESTIMENTOS LTDA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO - SERVIÇO AUTÔNOMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPENSA...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – EMPREGADA GESTANTE – PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAS – ÔNUS DA ... consentimento ou ameaça de demissão ... , ... de modo que " ... Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral ... Alegação(ões): ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... pessoal e apresentarão elevada postura moral, competência e experiência reconhecidas no ... 9. Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro de que, por algum ... ça, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às ... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico ...
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Remuneração e salário
... à remuneração integral da obreira gestante a ela paga por ocasião do período de ... podem ainda se agregar as indenizações por dano moral (art. 5º, V e X, CF/88) e dano material, ... (rescisões indiretas), nos pedidos de demissão, nas rupturas por aposentadoria obreira, nas ...