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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Processo físico. Agravo insuficientemente instruído. Elementos que impedem definir se houve debate de teses de compensação dos créditos com precatórios alimentares e prescrição, não se havendo demonstrado a sucumbência em relação a tais pontos. Inércia da agravante ensejadora da ausência de elementos mínimos para a fixação da verba honorária....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ASTREINTES INTEGRALMENTE MANTIDAS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do termo inicial para incidência da multa diária fixada em razão do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Paciente presa preventivamente por responder pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da lei 12.850/13; art. 33, caput, c/c 40, IV, ambos da lei 11.343/06; art. 17, parágrafo único, c/c 19, ambos da lei 10.826/03, tudo n/f art. 69, do CP. A Denúncia dá conta de que, durante o ano de 2018, a paciente e os

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ASTREINTES INTEGRALMENTE MANTIDAS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do termo inicial para incidência da multa diária fixada em razão do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0502560-94.2012.8.24.0064/50001, São José Recorrente : Medeiros e Belatto Transportes Ltda.Advogados : Emerson Lima Pacheco (OAB: 43326/RS) e outroRecorrido : Transportadora Lins Schmitz LTDAAdvogados : Daniel Teske Correa (OAB: 30040/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMedeiros e Belatto Transportes Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0003048-60.2019.8.24.0000 de Joinville Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de JoinvilleSuscitado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de JoinvilleInteressado : Andre Luis dos SantosAdvogados : Marcelo Falcao Cavalcanti Lins (OAB: 10437/SC) e outroInteressado : Estado de...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Comentários proferidos por Vereador em redes sociais e entrevista radiofônica, dirigidos ao Prefeito Municipal. Sentença de procedência, com a condenação do vereador-réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência pelo requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Produção de prova oral que se mostra despicienda, na hipótese...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000138-64.2021.8.17.3240 ORIGEM:Sanharó /PE – Vara Única AGRAVANTE:Município de Sanharó AGRAVADO:MARIA DE CASSIA LINS DE SOUZA EMENTA.AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO.MUNICÍPIO DE SANHARÓ.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS.EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99. ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 6.123/68....

APELAÇÃO CÍVEL - Cobrança de seguro obrigatório - DPVAT - Sentença de improcedência - PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões - Pedido da apelada de não conhecimento do recurso - Violação ao disposto no art. 1.010, inc. II, do NCPC - Inocorrência - Razões recursais que preenchem adequadamente os requisitos legais de admissibilidade - Agravo Retido – Reiteração em preliminar de contrarrazões de recurso...

• Consultor Jurídico

Yves Leterme: "Maior adversário do Estado de Direito é a violência"

EMENTA Apelação Criminal. O denunciado BRUNO RODRIGUES MEDINA foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso V, na forma do artigo 14, II, ambos do CP, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor fracionário. O corréu VALDIVINO DE JESUS FRAZÃO FILHO foi absolvido da prática do artigo 157, § 2º,

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Serviço Uber no Município de Campinas. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador, inexistindo evidências de ilegalidade. Pretensão à abstenção pelo Município de medidas fixadas na Lei Municipal 13.775/2010, tais como a aplicação de multas e a apreensão de veículos, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Via sumária que se restringe à análise de matéria de ordem pública e cuja constatação não exija indagação ou controvérsia e que se mostra inadequada para discutir a responsabilidade tributária do agravante. Cenário que, em tese, delineia a ocorrência de sucessão empresarial, nos termos do caput do artigo 133 do Código Tributário Nacional....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Serviço Uber no Município de Campinas – Insurgência contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança – Ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador, inexistindo evidências de ilegalidade – Pretensão à abstenção, pelo Município, de medidas fixadas na Lei Municipal 13.775/2010, tais como a aplicação de multas e a apreensão de veículos, ao

• Revista Gênero & Direito

The essay presents a discussion of vulnerability theory from a philosophical and a sociological perspective. The success of this new paradigm in the social sciences and even in the public discourse appears justified by the need to rethink the institutions and social ties of late modernity, also from a gender perspective. It is undoubtedly a fascinating prospect, but one that conceals numerous...

Falso testemunho – Relevância da harmonia e coerência da prova oral na aferição da suficiência do conjunto probatório para incriminar réu revel A harmonia e coerência da prova oral revela-se essencial para avaliar se o acusado efetivamente fez afirmação falsa enquanto testemunha em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Apelação – Guia de Execuçã

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001922-66.2017.8.17.3030 APELANTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE PALMARES, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CIVEL DE PALMARES REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO, ROGERSON SILVA DA FONSECA, MARIA DE JESUS VASCONCELOS SA...

APELAÇÃO – Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais, pertencentes ao Quadro do Magistério paulista. Modificação de ofício da sede de exercício do docente, conforme Resolução SE nº 18/2017 e Instrução nº CGRH-3/2017. Preliminar. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Pretensão que versa sobre os efeitos concretos das normas editadas, anulando-se eventual ato nesse sentido. Debate que...

APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DE SOBRINHA DE SERVIDOR ESTADUAL. Pensão concedida na forma prevista no art. 152, II, da Lei Complementar nº 180/78, tal como vigorava na data do falecimento do servidor. Suspensão determinada com fundamento na Lei nº 9.717/98. Restabelecimento devido. Simetria que a Lei Federal exige apenas entre os benefícios do Regime Geral e...

• Revista crítica de humanidades

O objetivo deste artigo é a discussão sobre os impactos no tempo de trabalho e na remuneração diante das experiências de reformas trabalhistas, pois entendemos que surgem evidências de aumento da precarização do trabalho. Constata-se um processo de polarização, em razão da possibilidade de uma situação de tendência de limite zero para a utilização da força de trabalho e, consequentemente, da...