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• Consultor Jurídico

Direito & Literatura: Fogo Morto, do escritor brasileiro José Lins do Rego

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...

• Textos de economia

O Carnaval sobressai na paisagem e na economia da cultura do Brasil, pela sua história, pelo sentido dos festejos principalmente nas grandes cidades - onde o desile de escolas de samba é preparado durante meses, para participação em concursos -, pelo envolvimento social em diversas comunidades e pela mobilização de volumosos recursos. O artigo ocupase desse tema focalizando um assunto especíico:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ENFRENTAMENTO INTEGRAL DO ARCABOUÇO FÁTICO-MATERIAL DO CADERNO PROCESSUAL. INTENTO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. NÃO CABIMENTO EM ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. MULTA INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, sã

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

O artigo analisa os discursos parlamentares sobre a Amazônia brasileira (2000-2017). O objetivo é examinar como o tema foi tratado na arena legislativa, sob quais perspectivas e que argumentos são acionados pelos deputados. O corpus compreende 2.778 pronunciamentos, que foram categorizados em 25 temas para a análise de conteúdo, com o auxílio do software NVivo. As principais conclusões mostram...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O artigo analisa a relação entre a desoneração fiscal dos rendimentos do capital no Brasil e o baixo desenvolvimento econômico do país. Segundo Thomas Piketty, quando a taxa de retorno do capital excede de forma significativa a taxa de crescimento da produção e dos salários, observa-se o aumento da concentração de riqueza e a consequente diminuição do crescimento econômico. Nesse contexto, apesar

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIDA – MÉRITO: RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – RECURSO DESPROVIDO. 1.Como relatado, a irresignação da defesa permeia sobre o fato do crime ter sido praticado em 2007, antes do advento da Lei n.º 12.015/09, tratando-se à época de ação penal privada, consoante previsão expressa

0600597-63.2018.8.04.0110  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - ENVIO DO CADERNO PROCESSUAL AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENTE PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. I - O Juízo a quo reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 28, da Lei 11.343/2006, em favor

• O Globo

• O Globo

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consituição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor....

• O ICMS e os conceitos de mercadoria e serviço de comunicação

• O Globo

• Revista de Políticas Públicas

Este trabalho situa a participação e o associativismo como elementos-chave da implementação de políticas públicas de saneamento no Brasil, em anos recentes. Mais particularmente, avalia os limites e avanços dos processos participativos em torno da implementação do Projeto Modelo de Gestão Comunitária de Saneamento em pequenas localidades rurais da Zona da Mata de Pernambuco. Fomentadas pelas...

• Revista de Políticas Públicas

O texto aborda sobre como a luta pelos direitos humanos compõe, estrategicamente a luta pela terra feita pelo MST, articulado a outras organizações sociais. Re= ete sobre os direitos coletivos como uma superação da dimensão restritiva dos direitos individuais, indicando que o Judiciário apresenta diB culdades para o seu reconhecimento. Traz a experiência da constituição do primeiro curso de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 15.03.2021. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. MUNICÍPIO. CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÕES 414/2010 e 479/2012 DA ANEEL. LEI FEDERAL 9.427/1996. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DA MULTA...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e

DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.RECURSO DO REQUERIDO.EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, AO ARGUMENTO DE PRESENTES ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO. SUGERIDA OCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. RECLAMO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA...

• Revista Direitos Culturais

O presente artigo analisa a teoria do decrescimento e a filosofia andina do bem-viver como instrumentos de garantia de um horizonte sustentável. Por haver divergências nos relatórios ambientais e doutrina acerca do desenvolvimento sustentável e a sua eficácia, o decrescimento ganha notoriedade por apresentar um modelo de alteração radical de sociedade no que concerne as suas prioridades,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamentos. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091859-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...