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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/1973. MÉRITO. PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS E GERAIS, INCLUSIVE DE SUBSTABELECIMENTO. CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA ACERCA DOS PODERES CONTIDOS NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIADDE

• Violência contra a mulher e o sistema de justiça: epistemologia feminista em um estudo de caso

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• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

• Direito Sumular STJ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 do CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTIMAÇÃO FEITA PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. INADMISSIBILIDADE. 3. INTERVENÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB COMO AMICUS CURIAE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNC

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. MÉRITO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A VIA AFIGURA-SE MEIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUGERIDA EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O BANCO CREDOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA REIPERSECUTÓRIA, FATO QUE CARACTERIZARIA A PERSECUÇÃO CREDITÍCIA POR VIA DÚPLICE, O QUE É VEDADO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. PRELIMINAR. INVOCADA OCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO TERIA EXAMINADO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS PEDIDOS REVISIONAIS POR REPUTÁ-LOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes os vícios que o autorizam, os embargos não se prestam apenas para fins de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0055263-95.2015.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes os vícios que autorizem o recurso. Caráter infringente emprestado à pretensão. Mera irresignação que não justifica a oposição de embargos. Embargos conhecidos e rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0015379-45.2010.8.26.0223; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes vícios que autorizem o seu acolhimento. Nítido caráter infringente. Embargos conhecidos e rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0088168-13.2009.8.26.0050; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 05/12/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes os vícios que autorizam o recurso. Pretensão à rediscussão da fundamentação do Acórdão, dando aos embargos aclaratórios inadmissível caráter infringente. Mera irresignação que não justifica a sua oposição. Embargos conhecidos e rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0007057-32.2014.8.26.0664; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

• Revista Direito e Justiça

Este artigo propõe uma abordagem sobre a garantia dos direitos das culturas e o impacto da tecnologia. As novas tecnologias de comunicação e informação evidenciam as condições para aproximar povos e culturas com suas características, interesses e tradições específicas e, em vezes, conflitantes. Sabendo do quanto são complexas essas relações, porque expõem planos e objetivos com diferentes motivaçõ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0017533-21.2022.8.17.9000 COMARCA: Recife – 18ª Vara Cível / Seção “A” AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO:JOÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE...

• CPC na jurisprudência

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NOPATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DADROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A questão acerca da