decreto 1048 94
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Da execução
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 23ª R., AP 0000865-94.2011.5.23.0091, 1ª T., Rel. Des. Edson Bueno, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... saldo da arrecadação obtido por meio do Decreto" nº 7.458, de 7 de abril de 2011 ... 25. Conv\xC3" ... ções consolidadas ao abrigo das Súmulas 68 e 94 do STJ3, possivelmente criaram relações ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI ... Art. 377. A carta ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Decisão monocrática Nº 1395514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... anteriormente expostos nas suas súmulas 68 e 94 ... - Entendo que o I.C.M.S. e o I.S.S ... 1048 DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. SÚMULAS ... O Decreto-Lei 1.598/1977, por sua vez, que regulamenta o ...
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Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 94 Em suma, a eficácia da suspensão da decisão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... 9.307/96).” (TRT – 15 a R. – Proc. 1048-2004-032-15-00-0-RO – Ac. 9.503/06 – 11 a ... 133 da CF em cotejo com a Lei n. 8.906/94) ... A lei admite que a parte possa ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... Anteriormente à Lei n. 8.950/94", permitia-se o uso de embargos declaratórios \xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 23ª R., AP 0000865-94.2011.5.23.0091, 1ª T., Rel. Des. Edson Bueno, ...
- Acórdão, Processo nº 0004522-49.2017.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-01-2023
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Educação - Diretorias de ensino
... Decreto 52.833/08, concede nos termos do § 3° do artigo ... Mauro Ferreira da Silva, CPF: 017.354.688-94, RG: ... 13.466.578; ... Messias de Lima Sousa , ... 10/261/68 e LC 1048/08 ... EE BARROSO ALMIRANTE ... CLEOZA SILVA ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 94 ... 91. Para maiores aprofundamentos sobre o ...
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Modelos de peças processuais
... 434/94, posteriormente convertida na Lei n. 8.880/94, a ... do prazo decadencial de revisão pelo Decreto n. 6.939, de 18.8.2009, o que configura direito ...
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Acórdão, Processo nº 5001164-29.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... , por maioria de votos, apreciando o Tema 1048, da Repercussão Geral, negou provimento ao ... Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... CTN, Súmula 258 do extinto E.TFR, e Súmula 94 do E.STJ), de modo que exclusões sem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Ocorre que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabeleceu de maneira clara e cristalina que ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... (Supremo Tribunal Federal STF; HC n o 94.641-1/ BA; Segunda Turma; Rel. Desig. Min ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ... Como ensina Espínola , 1048 não impede a ... instauração da ação ...
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Acórdão, Processo nº 5000099-08.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº ... em 23/02/2021, o E.STF julgou o Tema 1048, afirmando que o ICMS deve ser mantido na base de ... CTN, Súmula 258 do extinto E.TFR, e Súmula 94 do E.STJ), de modo que exclusões sem ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... , que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 ... A matéria ... 1.485) ... @94. Classificação das garantias ... A hipoteca ...
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Acórdão, Processo nº 5002895-30.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... à inaplicabilidade do decidido no Tema 1048 ao caso, pois a CPRB da agroindústria não se ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e o art. 195, inciso I, ... Também no E.STJ, a Súmula 94: “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base ...
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Acórdão, Processo nº 5000607-71.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 12 do Decreto-Lei 1.598/77 com a alteração promovida pela Lei ... ão geral ao julgar o RE 1.1872.64-RG (Tema 1048) e o RE 1.285.845-RG (Tema 1135), declarou a ... Também no E.STJ, a Súmula 94: “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base ...
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Decisão monocrática Nº 38880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... Comarca de Cidade Gaúcha, nos termos do Decreto Judiciário nº 65/2017, de 13 de janeiro de ... Afirma que o art. 17 da lei 8.935/94, o item 5.1.2 e o item 2.2, salvo sua parte ...