decreto 7612
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... e aprovada por três quintos de cada casa, foi promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009. Consiste no primeiro tratado internacional com ...
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Avosidade e saúde
... dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004) II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ...
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Aspectos Constitucionais
... do Trabalho (Genebra, 1983), entrou em vigor em 20.6.85 (Decreto n. 51, de 25.8.85) e foi ratificada pelo Decreto n. 129, de 18.5.01 ...
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SECRETARIAS - 11 RESCIBMT Nº 380 15 12 2022PLANO DE AÇÃO PEIXOTO
... correspondentes e dá outras providências; ... - O Decreto nº 7.508 , de 28 ... de junho de 2011 , que dispõe sobre a ...
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O mito da caverna do deficiente
... Nações Unidas – ONU, aprovada pelo Brasil por intermédio do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do § 3º do art. 5º ...
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Incentivos fiscais para o desenvolvimento de tecnologia assistiva no estatuto da pessoa com deficiência
... Essa norma foi a consequência mais importante da edição do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção sobre os ...
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O apoio às pessoas com deficiência em tempos de coronavírus e de distanciamento social
... social para enfrentamento da emergência de saúde pública, e o Decreto Legislativo n. 6, publicado no D.O.U. em 20.03.2020, reconheceu, para os ...
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Acórdão nº 1.0301.17.010922-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - DIREITO À MORADIA DIGNA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - SERVIÇO PÚBLICO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA - TUTELA DO DIREITO INDIVIDUAL - COMPROVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PESSOA DETERMINADA PELO SERVIÇO -
... com deficincia - plano Viver sem Limite -, institudo por meio do Decreto 7.612/11, assim conceitua as residncias inclusivas, ora discutidas no ... -
Acórdão nº 1.0301.17.010922-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - DIREITO À MORADIA DIGNA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - SERVIÇO PÚBLICO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA - TUTELA DO DIREITO INDIVIDUAL - COMPROVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PESSOA DETERMINADA PELO SERVIÇO -
... com deficincia - plano Viver sem Limite -, institudo por meio do Decreto 7.612/11, assim conceitua as residncias inclusivas, ora discutidas no ... -
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGODE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, de que trata o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, e no Estatuto da Pessoa com ...
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Acórdão Nº 08003497420188209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-01-2019
... e com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (decreto" nº 7.612/2011). Afirmou também que o Estado já foi condenado em uma Aç\xC3" ...
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O apoio às pessoas com deficiência em tempos de coronavírus e de distanciamento social
... social para enfrentamento da emergência de saúde pública, e o Decreto Legislativo n. 6, publicado no D.O.U. em 20.03.2020, reconheceu, para os ...
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O controle externo e a promoção da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência: uma pauta necessária
... Facultativo – ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186/2008 e promulgados pelo Presidente da República por ...
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PORTARIA GM/MS Nº 368, DE 1º DE MARÇO DE 2021
... Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos ...
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PORTARIA GM/MS Nº 2.141, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... 87 da Constituição, eConsiderando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos ...
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PORTARIA Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
... 87 da Constituição, eConsiderando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos ...
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PORTARIA Nº 351, DE 9 DE MARÇO DE 2020
... 87 da Constituição, eConsiderando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos ...
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PORTARIA Nº 3.119, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
... 87 da Constituição, eConsiderando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos ...
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PORTARIA GM/MS Nº 831, DE 29 DE ABRIL DE 2021
... 87 da Constituição, eConsiderando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos ...
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SECRETARIAS - 9 RESCIBMT Nº 09 05 02 2021 PLANO DE AÇÃO CRIDAC
... outras providências: ... II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de ... 2011, que dispõe sobre a organização ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT Nº 139 06 08 2021 RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CIB Nº PLANO DE AÇÃO
... O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a ... organização ...
- DECRETO Nº 11.793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 10.094, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 747-49.2013.5.09.0670) 26-09-2018
... decreto 7.612/2011'. Com efeito, as 4 cartas encaminhadas pela autora à agência ...
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AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2019
... DECRETO FEDERAL Nº 7.612 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, PORTARIA MS/GM Nº 793, DE 24 ...