decreto 7967
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Decisão da Presidência nº 26534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2007
... E OUTROS contra ato do Presidente da República consubstanciado no Decreto de 1º de dezembro de 2006, que declarou de interesse social, para fins de ...
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Capital - 2ª vara de família
... CLODOALDO CAMPOS NASCIMENTOADV: ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO (OAB 7967/BA), MARCELO JOSÉ SILVA (OAB 29011/BA), PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO ...
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Acórdãos nº 1012903-47.2017.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de isenção tarifária de transporte coletivo municipal – Decreto Municipal nº 15.378/06 c.c Lei Municipal nº 6.715/90 – Não preenchendo a autora os requisitos dos artigos 1º da Lei nº 6.715/90 e do Decreto 15.378/06, não faz jus à concessão de isenção tarifária de transporte coletivo municipal – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; ...
... Decreto Municipal nº 15.378/06 c.c Lei Municipal nº 6.715/90 ... -
Capital - 1ª vara de família
... informe a este Juízo, se procedeu ao cadastramento previsto no Decreto Judiciário 276 de 30 de abril de 2020, para que possa ser designada ... Prazo de dez dias ... ADV: ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO (OAB 7967/BA), INGRID DE ANDRADE BISPO (OAB 33793/BA), PAULO ROBERTO BRITO ...
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Processo Nº 7669/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 2 de Diciembre de 2005
Execucao Das Obras E Servicos De Construcao Das Edificacoes Do Pedagio Da Rodovia Padre Manoel Da Nobrega
... DELIBERAÇÃO: ... Decreto Legislativo Numero 534, De 09 De Dezembro De 1998. $$ A Mesa Da Assembl}ia ... Martins Costa - Relator $$ Publicado No Doe De 11.09.1996 $$ Tc-7967/026/97- 9503/026/97 - 9504/026/97 - 21780/026/97 - A$@o De Rescis`o - Doe ... - Acórdão nº 108974 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 9101810-94.2002.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
PRESCRIÇÃO Pretensão de alguns recorrentes de que seja afastada a prescrição, com a consequente procedência do pedido de cobrança Cabimento Hipótese em que houve renúncia tácita por parte da ré com a edição da lei municipal complementar nº 1.275/2001 Prescrição afastada Procedência dos pedidos (CPC, art. 515, º 3º) RECURSO PROVIDO. CONTRATO - “Empréstimo para expansão telefônica” - Pretensão da...
... ção nº 9101810-94.2002.8.26.0000 - Ribeirão Preto Voto nº 7967 VOTO Nº: 7967 APEL.Nº: 9101810-94.2002.8.26.0000 COMARCA: RIBEIRÃO ... Pública dá-se em cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 combinado com o artigo 2º do Decreto-lei nº ... -
Outros. IN 003
... 18, no art. 40, § 1º do Anexo ... VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do ... Código ...
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DESPACHO
... pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de ... ÃO LTDA.-7960/2021-830.892/2021-FERNANDO JACINTO FLEMING DE ANDRADE-7967/2021-831.228/2021-FABIANO TEIXEIRA DE MELO-7968/2021-831.232/2021-DUGRAN ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... e nominados no cabeçalho em epígrafe, com fundamento no Decreto-lei 911/69. Sustenta que firmou termo com o requerido, que deveria ser ... MOTA ARAUJO (OAB 38609/BA), ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO (OAB 7967/BA), PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO (OAB 15703/BA) - Processo ...
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SECRETARIAS - 34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2022
... julho de 1993; e dá outras providências; ... III - O Decreto n ° 7.508 , de 28 de junho de 2011 , que regulamenta a Lei N° ...
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Despacho
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no ... DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-7967/2022-867.152/2021-MARCELO MASSARU ...
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Acórdãos nº 0087348-81.2015.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado – Defesa pleiteia a absolvição de David por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, para ambos os acusados, a redução do "quantum" de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3; bem como a fixação de regime inicial diverso do fechado – Impossibilidade – Conjunto probatório hábil e robusto a ensejar a condenação do corréu David – Duas causas de...
... 4 Elite, ano 2007, modelo 2007, cor prata, placas DZD-7967/Vinhedo-SP, bem em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), ... telado afiguram- se bastantes para a prolação de decreto condenatório, não se vislumbrando interesse pessoal na ... -
ALVARÁ Nº 7.967, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
... 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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Acórdão nº 0001383-48.2011.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO DETECTADA – NECESSIDADE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TESE RECURSAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – JUROS DE MORA – TAXA LIMITADA A 1% AO ANO – ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir...
... 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração ... legislação específica aos contratos de crédito rural (Lei nº 167/7967) que estabelece, em seu art. 5º, parágrafo único, que, em caso de mora, ... -
Capital - 4ª vara de relações de consumo
... Decreto n. 276/2020 do Tribunal de Justiça ... Art. 2º (…) ... § 2º ... NASCIMENTO (OAB 15703/BA), ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO (OAB 7967/BA) - Processo 0325146-69.2011.8.05.0001 - Procedimento Sumário - ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... Por outra sorte, em vista do Decreto Judiciário nº 335/2020, o qual veio a fixar a remuneração do ... ALMEIDA FILHO (OAB 23996/BA), ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO (OAB 7967/BA) - Processo 0325146-69.2011.8.05.0001 - Procedimento Sumário - ...
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Balanço - Germed Farmacêutica Ltda
... para o Decreto Legislativo nº 6, publicado em 20 de março de 2020, que ... declarou o ...
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Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Alagoinhas - 2ª vara cível
... Resolução 314 do CNJ, Ato Conjunto nº 007 de 29/04/2020-TJBa e Decreto 570/2020-TJBA, deixo de designar, neste momento processual, a audiência ... Cumpra-se ... ADV: ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO (OAB 7967/BA) - Processo 0008965-23.2012.8.05.0004 - Inventário - Inventário e ...
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Capital - 10ª vara de família
... Decreto o divórcio do casal e determino seja expedido mandado de averbação, ... ADV: ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO (OAB 7967/BA), INGRID DE ANDRADE BISPO (OAB 33793/BA), PAULO ROBERTO BRITO ...
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Acórdão Nº 0011567-31.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-01-2019
APELO DA DEFESA. PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO.1. É prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de
... Dessa forma, o decreto condenatório não está assentado na ... identificação de vozes dos ... “No dia 07/02/2015, às 19h12, utilizando a linha (68) 9211 ... 7967, JASON recebe uma chamada de ARTICULADORA, mas quem ... atende é o KAKA, ... -
Editais - Administração Penitenciária
... nº 073, de 03, publicada em 04/06/2021, à vista do Decreto ... nº 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos nº ...