decreto 99165
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1425-03.2016.5.13.0006)
... Decreto 18.871/1929; Decreto 8.617/1993; 9º, 248 a 252, e 651, § 2º, da CLT; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-64.2017.5.06.0011), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam grupo econômico e possuem domicílio no território nacional. Ainda, o reclamante foi arregimentado e contratado no território brasileiro. Dessa forma, aplica-se ao caso os arts. 21, I e III, do CPC, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho Brasileira. Recurso ordinário não...
... privado internacional, de Havana, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 18.871, de 13 de agosto de 1929), por se configurar a hipótese de ... -
Direito internacional e meio ambiente
... em 16.11.1994, e o Congresso Nacional aprovou-o por meio do Decreto Legislativo n. 5, de 9.11.1987; foi ratificado a 22.12.1988, promulgado ...
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Direito internacional e meio ambiente
... em 16.11.1994, e o Congresso Nacional aprovou-o por meio do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... novos parâmetros demarcatórios, modificou parte do texto do Decreto"-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tudo isso através de uma Orienta\xC3" ...
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Universidade e combate ao lixo do mar
A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às Universidades brasileiras o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a...
... do Mar, recepcionada no Brasil por meio da promulgação do Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990 ... De outro giro, ainda no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... meio do Decreto Legislativo 65 de 17/12/2019 e a sanção pelo Presidente da República ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... matéria de emprego e profissão), promulgada pelo Decreto n° 62.150/68, e o encargo do ... empregador de realizar o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 394-29.2019.5.09.0660)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razã
... - violação do Decreto 18.871/1929 ... - violação da Convenção sobre Trabalho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001142-52.2019.5.07.0002), 2021-01-15
... no âmbito deste TRT7º Região e TST" e que "em relação ao decreto legislativo 65/2019, nota-se que a Convenção de Trabalho Marítimo - MLC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-27.2020.5.06.0008), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada ser esta mais favorável que a...
... Havana (Código de Bustamante), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 18.871/1929, e conforme a Convenção da ONU sobre os Direitos do Mar ... -
Acórdão Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... de Montego Bay (Decreto nº 99.165/90) ... 7. O Plenário desta Suprema Corte reconhece a plena ...
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Espaços internacionais
... Tal tratado foi aprovado pelo Decreto Legislativo n. 56, de 29.6.1975, posto que a adesão foi em 16.5.1975, e ...
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Sentença nº 1001698-21.2019.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... no Código de Bustamante, promulgado pelo Brasil por meio do Decreto 18.871/29, não é absoluta. Isso porque a suposta relação de emprego ...
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Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas do ...
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O Estatuto Naval
... ção de Montego Bay de 1982), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 1.530, de 22 de junho de 1995 ... A Convenção de Montego Bay de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000335-96.2019.5.07.0013), 2020-10-15
... 94 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIREITO DO MAR (DECRETO 99.165/1990) C/C ART. 651, §2º, CLT ... Pretende a embargante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160312220194050000), 07-07-2021
PJE 0816031-22.2019.4.05.0000 EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LICENCIAMENTO. ATIVIDADES DE NAVIOS TRANSATLÂNTICOS EM FERNANDO DE NORONHA. OFENSA A LEI EXPRESSA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual visa rescindir o acórdão proferido...
... 21), com base no Decreto 99.165, de 12 de março de 1990, que define os limites das águas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... meio do Decreto n.º 99.165, de 12/03/1990. A Corte Regional concluiu que o contrato de ... -
As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... Trabalho, ratificada pelo Brasil em 13 de abril de 1948, conforme Decreto de Promulgação n. 25.696, de 20 de outubro de 1948, a Conferência ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2020-02-05
... 94 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto 99.165/1990); omissão quanto à inaplicabilidade da Lei 7.064/82 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000660-44.2018.5.07.0001), 2020-08-22
... 94 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto 99.165/1990) e do art. 178 da Constituição." ... Aduz a embargante que ...
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A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... ção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990, estabelece em seu art. 94, os deveres ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001128-06.2017.5.07.0013), 2020-03-24
... em seus artigos 274, 279 e 281, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 18.871/1929, a qual determina a aplicação da lei do país da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001340-27.2018.5.07.0034), 2020-10-14
... - divergência jurisprudencial ... - violação do Decreto 99.165/1990 ... Alegam as recorrentes: ... "No caso em apreço a MSC ...