decreto lei nº 381 2007 14 novembro
28104 resultados para decreto lei nº 381 2007 14 novembro
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 31/1995 , de 8 de novembro - para o ordenamento jurídico espanhol ... 14 que "aprofundaram na ideia de uma Europa unida ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... Por sua vez, o PL n. 99, de 2007, previa a percepção de adicional de penosidade ... que dá lugar ao desfrute das férias anuais" 381 ... Por isso, a doutrina observa que a ...
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Os contratos atípicos e a violência ao direito ao emprego
... categoria, consolidada através da Lei 20/2007 (Estatuto de los trabajadores autónomos) ... do Trabalho (OIT) através do Decreto Legislativo n° 68, de 16 de setembro de 1992, ... território brasileiro a partir de 20 de novembro de 1997 10 ... No período que se estende ... à formalização dos pequenos negócios 14 , o papel regulatório 15 e o fortalecimento das ... Oficina do CES, Coimbra, n. 381, p. 1-32, 2012 ... ANTUNES, Ricardo. A nova ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... novembro de 1998, a COFINS e a contribuição ao PIS/PASEP ... 14 13. Curso de direito tributário, p. 8 ... 381-382. PAULO DE BARROS CARVALHO assevera que “os ... 290 e 299, respectivamente, do Decreto 3.000 de 26 de ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO ... 3ª ed. vol. I. São Paulo: Malheiros, 2007 ... BARRETO, Aires Fernandino. A nova ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... - de origem estatal (por exemplo,lei, decreto etc.) ou privada (por exemplo, contrato) - ... 14 dessa Resolução Normativa ... Dispõe o art ... destacar que a Lei nº 12.880, de 12 de novembro de 2013 313 , alterou o texto do art. 10, inciso ... 381 Com ... efeito, o contrato que prevê, por ... 2. ed. 2ª reimp. Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 294/295) ... Nesse sentido, afirma Duque, ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 10 da Resolução nº 023/2007 do ... Conselho Nacional do Ministério Público, ... (de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto" ... 5.570/05, alterados pelo Decreto 7.620/11 e n\xC2" ... CPF n. 259.454.245-87, nascido em 14/04/1966, Povoado de Tareco, Márcio Adriano ... Decreto-Lei Federal n º 25 de 30 de novembro ... de 1937, que trata da proteção do ... 381/2015, publicada no DOM de 26 de março de 2015); ...
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Jurisprudência e Ementário
... Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental ... nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, ... CORPUS RELATOR: DIAS TOFFOLI JULGAMENTO: 14/12/2012 ... DIREITO PENAL SANITÁRIO ... ERRO ... SENTENÇA T-499 PROCESSO: T-3.381.029 RELATOR: HUMBERTO ANTONIO SIERRA PORTO ... 7841 de 7/2/01 e 9582/09 de 17 de novembro de 2009, entre outras). VII. Em tais condições, ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 1º da Lei n. 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte ... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... Art. 14. São condições para a participação de ... 6.297, de 11 de dezembro de 2007 ... Brasília, 8 de abril de 2013; 192º da ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165E 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASENOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, AFASTA O ALEGADO JULGAMENTO EXTRAPETITA E CONDENA O AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DECUSTAS...
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Diário dos Municípios
sábado, 12 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção ... nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto ... nº 007, de 16 de fevereiro de 2017 visando ... da Prefeitura ... 02.14.03-3.3.90.39.00, 09-11-2022; Cad. 435/22, PP ... Vlr Unit registrado: 3,2700 381/2022 CNPJ 28.004.857/0001-07 ... DANIEL FERRARI ... 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Mais recentemente, a Lei 14.010 de 10 de junho de 2010 dispôs sobre o tema ... , no caso de imóveis da União, ao Decreto-Lei 9.760/1946); de vagas de garagem e espaços ... Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 297 ... 10. STJ, REsp ... 32, n. 381", 2010, p. 294-300; STJ, Súmula 549, segunda seç\xC3" ... parcelado em cinco vezes, a partir de novembro de 2020, sem juros ou acréscimo de multa. Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001341-69.2013.5.06.0016 (00779-2007-003-06-00-4)), 13-12-2018
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, competia aos reclamados o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo empregatício, a teor do disposto nos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Do seu encargo, porém, não se desobrigaram a contento, já que, a partir da prova oral produzida, foi possível extrair que os litigantes, de...
... 118 do Incidente de Falsidade de n º 0000938-14.5.06.0001), raz ã o pela qual n ã o se mostram ... na sess ã o realizada no dia 13 de novembro de 2014, no julgamento do Recurso Extraordin á ... 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto n º ... 99.684/1990, que assegurava ao FGTS a ... 381 do TST, e juros de mora em conson â ncia com o ... -
Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EMUNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIODOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOUMULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDOPARA 4% PELO...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... 25, p. 14-36, 1997, p. 14 ... 374. DENARI, Zelmo. Curso ... terrenos para pagamento em prestações (Decreto-lei 58, de 10/12/1937), trazendo em seu bojo o ... 381 ... O entendimento de que o critério temporal ... Julgamento: 12 jun. 2007. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: ... a Medida Provisória 627, de 11 de novembro ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... Isso porque, em julgamento operado em 14 de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal ... novembro de 2000, tive a prazerosa honra de coordenar, sob ... 39, p. 7-8, out./dez. 2007 ... 323. Art. 41-A. Para proceder à cobrança ... 31 a 38 do Decreto--Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ...
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A prova
... 14,6); De Davi ( ... )Ensina-me a viver de acordo com ... São Paulo: 2007, p. 1182 ... A prova ilícita no processo ... 381/383 do CPC). Cite-se, por exemplo, a oitiva de ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 226 de 12 de dezembro de 1991, ... de 1992, sendo promulgada em 6 de novembro de 1992, por meio do Decreto n. 678 251 ...
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Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... , uniformidade, modicidade e adequação 14 ... A partir da jurisprudência do STF, ... 24 Decreto nº 4.685/2003. 25 DALLARI BUCCI, 2013, p. 23 ... Com o advento da Lei nº 11.441/2007 houve importante alteração do antigo Código de ... órios brasileiros), de janeiro de 2007 a novembro de 2016, cartórios de notas de todo o País ... 81, ano 39, pp. 363-381. São Paulo: Ed. RT, jul.-dez. 2016, pp. 363-381 ... -
Referências
... ______. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Atos ... ______. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre ... Superior Tribunal de Justiça. Súmula 381.Segunda Seção, julgado em 22/04/2009, DJe ... ______. A instrumentalidade do processo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2009 ... ______ ... Rio de Janeiro: Forense, 2007 ... GONTIJO, Lucas de Alvarenga. Filosoia do ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... indb 109 26/02/19 14:51 ... ANA BORGES COÊLHO SANTOS ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 167-175 ... 377 BRASIL. Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999 ... Dispõe sobre o processo e julgamento ... ão, o habeas data e a ação civil pública 381 ... Essas, portanto, são ações previstas no ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ...
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Cessação do contrato
... de setembro de 1966, regulamentada pelo Decreto n. 59.820, de 20 de dezembro de 1966 ... A atual ... 8.036, de 11 de maio de 1990 (DOU 14.5.1990), sendo esta regulamentada pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990 (DOU 12.11.1990) ... A Lei n. 8.036/1990 ... 4ª T. 20791/2007) — Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos ... 7.855/1989). O TST, por meio da Súmula n. 381, uniformizou: “O pagamento dos salários até o ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... 14. O fornecedor de serviços responde, ... Decreto de 18 de junho de 1931, n. 773, ou Testo Unico ... tarefa para a jurisprudência e doutri-na 380 381 pe acordo com Melo, a atividade perigosa já ... novembro 1984), construção, "sobretudo se comporta ... (Incluído pelo Decreto n. 6.042, de 2007) ... § 1- O FAP consiste num multiplicador ...
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Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 ... de dezembro de 2007, o então Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, ... 326 Em 14 de março de 2012, o deputado federal Carlos ... 381 ... Corroborando esta posição, Modesto ...
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Dano Moral Coletivo
Capítulo 14 ... 14.1. Considerações preliminares ... 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 131. (676) SARLET, Ingo Wolfgang ... ANAMATRA e realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007, no Tribunal Superior do Trabalho, o qual ... Op. cit. , p. 130. (765) AIRR – 381-82.2013.5.15.0107. Tribunal Superior do Trabalho ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 14.7.2017) ... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... novembro de 2018, DOU 29.11.18, que dispõe sobre as ... Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ... CLT LTr Art. 381 a Art. 391 • trabalho da mulher ... Art ...
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Da Petição Inicial
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 31/2007, regulamentou a forma de realização do ... 381), fundando-se no art. 324, § 1º, III, do CPC, ... protocoladas em juízo a partir de 11 de novembro de 2017, quando a Lei n. 13.467/2017 estará em ... Recurso especial inter-posto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em ...