decreto lei nº 381 2007 14 novembro
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Decisão monocrática Nº 1445307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, §3º). DECRETO 6.042/2007. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2% ... Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, ... 381-384), além de se encontrar insuficientemente ... Brasília, 30 de novembro ...
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As associações no direito comparado
... traduções da excepcional obra de Souza Diniz 14 [França] ... 3.1 Canadá ... A ... ou code des associationes ) ) , decreto de 16 de agosto de 1901, decreto-lei de 23 de ... Acesso em: 10 de janeiro de 2007 ... 18 FRANÇA. Código Napoleão ou Código ... Capturado do site lawbrain.com em 25 de novembro de 2013 ... 25 Capturado do site lawbrain.com ... Connecticut, 381 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador." (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 - DOU 18.4.96) ... Conforme o ... Conforme Nelson Nery Junior 14 , essa irreversibilidade não é óbice ... conhecido e provido." (TST - RR - 50000-71.2007.5.20.0003 - Data de Julgamento: 29.10.2012, rel ... 52) (RDT n. 11 - novembro de 2006) ... "MEDIDA CAUTELAR. 1) ... 381 ... § 2º Na petição inicial, incumbe ao ...
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Da rescisão
... Dispõe a Lei n. 10.192, de 14.2.2001, sobre o reajuste da UFIR, como se lê do ... 110, de 29.6.2001 (regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001), mecanismo de pagamento ... 75, de 21 de novembro de 1966, a nosso ver, foi um dos mais importantes ... — Sobre compensação, ver arts. 368 a 381", do Código Civil de 2002 ... 13) Remuneraç\xC3" ... (2007) ... 44) Orientação Jurisprudencial n. 49, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... Conforme Nelson Nery Junior 14 , essa irreversibilidade não é óbice ... e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, ... 52) (RDT n. 11 – novembro de 2006) ... “MEDIDA CAUTELAR. 1) ... 381 ... § 2 o Na petição inicial, incumbe ...
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Sentença nº 1001092-95.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... deste processo para o dia 24 de novembro de 2023, foi proferida a seguinte sentença pelo ... 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque ... 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381", do TST – pelo IPCA-E (nos termos do art. 879, \xC2" ... ções junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa ... , Para compreender a ontologia de Lukács, 2007 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... Conforme Nelson Nery Junior 14 , essa irreversibilidade não é óbice ... e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, ... 52) (RDT n. 11 – novembro de 2006) ... “MEDIDA CAUTELAR. 1) ... 381 ... § 2 o Na petição inicial, incumbe ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... ço (Regulamento Disciplinar da Marinha, Decreto nº 88.545, de 26/7/1983, art. 40, Regulamento do ... MILITAR, AMAJME, nº 63, janeiro/fevereiro 2007, p. 35-38”, opina ser a prisão do desertor ... AMAJME, nº 14, novembro/dezembro 1998, p. 15-18 ... Para o ... CÉLIO LOBÃO, op. cit., p. 381 , é de opinião que o desertor se encontra em ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... a ser analisado é o alusivo ao ano de 1831 381 382 , ... ano que sucede a publicação do ... Relatório do anno de 1850 ... , p. 14 ... 391 O principal deles, a exigência de um ... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... Artigo 1º da Lei nº 4.451, de 4 de novembro de 1964; pelo Artigo 1º do Decreto-lei nº 385, ... 2007) que, em detalhada coleta de dados sobre os ...
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Sistema financeiro nacional
... Min. JUIZ VICENTE LEAL, 3ª Turma, DJ 14/08/1989 ... · "( ... ) O Banco Central do Brasil ... Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 09/08/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Criada pelo Bacen, ... (Lei 4.595/64) e não pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), aplicando-se a Súmula 596 do STF: ... Súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador ... , instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Na França, 14 por exemplo, a golden share , intitulada DFWLRQ ... ´TXH passou a ser instituída mediante decreto e não mais por ato ministerial, e deixou de WHU ... ídicas de direito público.” (BENSOUSSAN, 2007) ... 29 ª2 3URJUDPD GH 3DUFHULDV GH ... Re pelo Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de LQFOXLQGR D FRPSHWrQFLD SDUD FRQFHGHU ... Como extinguir uma golden share 381 ... 5HIHUrQFLDV ELEOLRJUi´FDV ... ADOLFF, ...
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Da remuneração
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 5) A Medida Provisória n. 1.630-14, de 9.7.98 (convertida na Lei n. 9.719, de ... 57.155, de 3 de novembro de 1965, regulamentador da matéria. A ... 1º, p. 380/381, ed. 2005, LTr Ed.) ... Afirmamos linhas atrás ... (2007) ... 64) súmula n. 11, TRT/MG — TELEMAR ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... brasileiro; ou da chamada "flexissegurança", 14 para se tomar o caso europeu)? não haveria, ... 8221-3 e L. 8221-5 do Code de 2007-2008) e de admitir efeitos penais à figura da ... V. 805 (novembro) ... _____. Criminalidade e Exercício da ... a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código ... 381-382), SOUZA NUCCI (2002, p. 630) e RÉGIS PRADO ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... ônico por quem tenha capacidade postulatória (14) , não havendo necessidade de intervenção ... 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 105. (32) Cf. COSTA, Coqueijo. Direito ... (Vide Decreto do Poder Legislativo n. 3.725, de 1919) ... O art. 381 do CPC, traz as hipóteses de admissão da ... dos Tribunais , São Paulo, ano 106, novembro 2017, vol. 985, p. 133/148 ... MENDONÇA, Ana ...
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O novo marco legal da inovação e as peculiaridades e controvérsias jurídicas relacionadas à ampliação do conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
... 14.243/2016 que permitiram a flexibilização do ... 11.196, de 21 de novembro de 2005 (denominada de Lei do Bem), que tem por ... Ainda, o art. 3º. do Decreto Federal n o ... 9.283/2018 foi taxativo ao incluir ... 381-396) ... o Distrito Federal. Já as indiretas ... _______. Lei 11. 487, de 15 de junho de 2007. Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de ...
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Direito Civil
... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... Gabarito 1E, 2E (Cartório/ES – 2007 – FCC) A cláusula que, derivando ... Alternativa C, correta. Nos termos do artigo 381 do Código Civil, confusão é meio indireto de ... 14, CDC); IV: incorreto. A responsabilidade ... Em um acidente de barco, ocorrido em novembro de 2003, faleceram Alfredo e Roberto. O único ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (ex-Súmula n. 232- RA 14/1985, DJ 19.9.1985) ... V - O advogado empregado ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... CONSTITUIÇÃO ... Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), ... 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12.619, de ... 7.855, de 24.10.1989) ... Art. 381 O trabalho noturno das mulheres terá salário ...
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O protagonismo da pessoa com deficiência em prol de uma educação inclusiva
... , segundo Sassaki (1997 apud PACHECO; ALVES, 2007) ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... para o âmbito nacional, iniciamos com o Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que ... Em 08 de novembro de 2000, a Lei n. 10.048 prioriza o atendimento ... 2, n. 1, p. 355-381, São Paulo, 2016. Disponível em: ... Acta Fisiátrica , v. 14 ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... - 3ª Edição [17x24].indd 367 08/02/2018 14:35:17 ... Francisco Dirceu Barros ... a) ... Manual de prática eleitoral 381" ... O partido político integrante de coligaç\xC3" ... 175 No mesmo sentido: TRF 2 a R., AG 2007.02.01.006268-5, 1 a Turma Esp., Rel. Juíza Fed ... , em especial da Lei nº 5.531, de 05 de novembro de 1992, alterada pela Lei 5.764, de 12 de ... 8º, inc. I do Decreto Lei nº 201/67 (Declaração da Extinção do ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
Capítulo 14 ... LOCUS REGIT ACTUM : ... O DIREITO DAS ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 521 ... Direito internacional ... de São Luiz de 2001 – ratificado pelo Decreto n. 3.856, de 3 de julho de 2001, o qual dispõe: ... 10.088, de 5 de novembro de 2019: ... 579 Art. 198. Tambem é ... Direito internacional privado.indd 381 ... Direito internacional privado.indd 381 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001392-68.2012.5.06.0193 (00802-2007-017-06-00-3)), 12-12-2016
RECURSO DO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Na fixação do valor da indenização, dado que merece realce é o dever que detém o Poder Judiciário de coibir práticas como as da Reclamada não sendo diligente em proporcionar condições adequadas de trabalho ao Obreiro, deixando de cumprir as normas de proteção ao trabalho. A penalidade deve servir de exemplo à Sociedade Empresária...
... foi operado da h é rnia de disco em novembro de 2009, tendo ficado afastado do servi ç o de ... 195 a 204 dos autos apartados) e de 14/10/2011(*) a 30/06/2012 (fls. 205 a 214 dos autos ... Jurisprudenciais n º s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, ... das listas A e B do Anexo II do decreto" 3.048/99, em que constam os fatores de exposi ç \xC3" ... -
'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... agosto de 2015, nº 124), que embasou o Decreto Legislativo de 26 de agosto de 2016, nº 179 ... del governo locale , Bolonha, Il Mulino, 2007 475 e segs .; S. CIVITARESE MATTEUCCI, Contratti ... O artigo 3, vvv, do Código 14 define diálogo competitivo ... Italia), convertido em lei em 11 de novembro de 2014, nº 164. Em ambos os casos se têm ... amministrativo»: prime osservazioni , cit., 381 ... Revista de Direitos Fundamentais & ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 357 Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012 ... 358 ... 358 Decreto ... 361 Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 ... 381 Ato do Conselho Diretor da ANATEL nº 6.622, de ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
... Public Law and International Law (2007-2008; 2015-2018). Eleita segunda Vice-Presidente ... TRANSFORMADOR E RESILIÊNCIA DEMOCRÁTICA 381 ... FLÁVIA PIOVESAN | MELINA GIRARDI ... 3 BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a ... Acesso em: 14 mar. 2021 ... 4 RAMOS, André de Carvalho ...
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Magistratura TJGO 2021
... 3. Na Lei no 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor ... No regime da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, (A) a intimação para a purga da ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... Conforme entendimento da Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao ... básico é disciplinado pela Lei 11.445/2007 (cf. relevantes alterações introduzidas pela ...