delitos de acumulação
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... recreativos e urbanização no entorno da represa de acumulação de Jundiaí ... Jundiaí (1998b) ... Decreto Municipal n ... D. P. R.; MEDEIROS, G. A. Inferencias sobre la ley brasilera de delitos ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... E isto pelo chamado efeito estufa , causado pela acumulação na atmosfera de gases produzidos pelos carros, fábricas e queimadas ... do Consumidor, com atribuições de, entre outras, investigar os delitos contra a economia popular, as relações de consumo e a saúde ...
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Direito desportivo penal
... ínio do fato, com seu conceito restritivo de autor, limita-se aos delitos dolosos, na medida em que os delitos culposos caracterizam-se exatamente ... No sistema da acumulação jurídica , a pena aplicável não é a da soma das concorrentes, mas é ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção – e não raro seja ela associada à prática de outros delitos, o câmbio de apostas per se seria comportamento socialmente repulsivo? ... • Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas ... A lei está a cuidar ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... Por fim, não se admite a acumulação das acusações de quadrilha e associação para o tráfico, já que as ... A mencionada lei fixou prazo diferenciado para tais delitos, afastando o critério de cumprimento de 1/6 da pena, determinando o ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... APOSENTADORIA ... — Acumulação — Auxilio-acidente com aposentadoria — Lesão incapacitante — 507 ... — Danos gerados por fortuito interno. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ...
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Acórdão Nº 229129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... dos delitos de peculato-desvio, falsidades documentais e associação criminosa” ... acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na ... decisão que ...
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Acórdão Nº 226867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... semiaberto, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9°, e 155, ... por duas vezes, todos do ... acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na ... decisão que ...
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Acórdão Nº 233438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos ... patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único ... acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na ... decisão que ...
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Penal
... Organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos como estelionato, lavagem de dinheiro, falsificação e uso de ... LEI 8.213/91 ... 677.034 Possibilidade de acumulação de auxílioacidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem e o ...
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Decisões Monocráticas nº 38275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... ão de documentos e lavagem de capitais, cujo desiderato era a acumulação criminosa de riquezas para o núcleo familiar como um todo. A ... Nesse sentido são arrolados os delitos previstos em tratados ou convenções internacionais, os crimes contra a ...
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A teoria lockeana da separação de poderes
... , de um primeiro momento da apropriação, aquele relativo à acumulação limitada de bens perecíveis, cuja base é o trabalho, para um segundo ... pela comunidade o seu direito natural de julgar e punir os delitos cometidos contra a lei de natureza. Mas este consentimento busca em ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... é a da agressão à natureza ou da supremacia do objeto e sua acumulação, o mais fraco sai perdendo. A questão acaba girando em torno de encontrar ... Mais tarde, a adictio e o talião foram abolidos e todos os delitos passaram a ser reparados através de uma poena. Entretanto, a ...
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Síntese e conclusões
... norte constitucional referido. Apenas os sistemas de acumulação consubstanciam propriamente sistemas de tributação da unidade familiar, ... equacionar a problemática do concurso de normas e do concurso de delitos, superando os efeitos nefastos da cumulação descoordenada de comandos ...
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A quê e a quem serve o trabalho das pessoas em situação de prisão? Reflexões desiguais e combinadas desde a economia política da pena
... ão de um marco preciso de término e início desses ciclos de acumulação do capital, apontamos aqui alguns elementos e acontecimentos que nos ... , Lombroso identificou sinais biológicos a determinados tipos de delitos cometidos por mulheres: criminosas natas, criminosas ocasionais, ofensoras ...
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Trabalho, consumo e educação: a formação de uma nova consciência no ambiente escolar
... Como resposta à crise de acumulação no final dos anos 1970, o capital iniciou, ao longo das décadas de 1980 e ... de consumo (excluídas as dívidas com o fisco, oriundas de delitos e de alimentos) ... A degradação do consumidor endividado revela-se por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002337220174058100), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000233-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO (EMBARGANTE): SAMYR PINTO CAMPOS ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros RELATOR: Desembargador Federal Cid Marconi RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Rogério...
... A Acusação apelou pugnando pela condenação de ambos os delitos", tendo a Egrégia Terceira Turma, por maioria, dado provimento, em parte, \xC3" ... 37, XVI e XIII, da Constituição Federal a acumulação desses três cargos era juridicamente inviável ... A alegação da ... -
Acórdão Nº 230389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... Após, praticou ... novos delitos, pelos quais se encontra cumprindo pena atualmente ... 3. O habeas corpus ... acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na ... decisão que ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÃRIO CABÃVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, PARÃGRAFO 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 121, PARÃGRAFO 2º, I e IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, EM RELAÇÃO À UM DOS AGRAVANTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
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A Idade Contemporânea
... O século XIX foi marcado pela acumulação de capitais em mãos privadas fora do Estado com a emergência de um ... delitos de mera conduta em que não havia resultado, não havia movimento ...
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Acórdão Nº 220306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... delitos hediondos, a não ser para os fins já mencionados, providência que é de ... acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na ... decisão que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Competência em razão de delitos civis e penais ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... Interpretação da Lei 2.752/1956 que não prevê a referida acumulação para os servidores autárquicos, seja da Lloyd Brasileiro, seja da ...
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Acórdão Nº 188723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... gravidade dos delitos pelos quais o Recorrido fora condenado e outras ... condições que ... acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na ... decisão que ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191672-41.2013.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS INCOMPATÍVEIS. HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NOS DOIS CARGOS QUE SE SOBREPUNHAM INTEGRALMENTE. JORNADA DE TRABALHO DO RÉU QUE PERFAZIA MAIS DE 60 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A carga horária da função de Diretor da Vigilância Sanitária de Duque de Caxias deveria...
... entendimento do STJ, é impossível a acumulação dos dois ... cargos, pela carga horária somada ... No que se refere ao ... capitulado no art. 312 do Código Penal, entre outros delitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-84.2005.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 361 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 361 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Recurso de revista não conhecido.
... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR ... (art. 37, XVII). Somente para efeitos criminais, nos delitos relacionados com a função, é que o pessoal das sociedades de economia ...