designação educação mg
-
Acórdão nº 1.0000.19.048870-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR - REVOGAÇÃO DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO - IMPETRANTE DESIGNADA DE FORMA PRECÁRIA - ESCOLHA DE VAGA OPORTUNIZADA A TODOS OS CANDIDATOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA RES. SEE/MG N° 3.995/2018 - SEGURANÇA DENEGADA. Não há se falar em ilegalidade ou violação de...
-
Acórdão nº 1.0000.19.048870-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR - REVOGAÇÃO DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO - IMPETRANTE DESIGNADA DE FORMA PRECÁRIA - ESCOLHA DE VAGA OPORTUNIZADA A TODOS OS CANDIDATOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA RES. SEE/MG N° 3.995/2018 - SEGURANÇA DENEGADA. Não há se falar em ilegalidade ou violação de...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica ... v. Decreto 6.061/2007 – Aprova a Estrutura ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA ... v. Art. 125, II do CPC ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ência da República; II - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do Planejamento, Orçamento e ... à sua situação territorial" 42 , passíveis de designação, em geral, como populações extremamente vulneráveis e com ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147725-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0147725-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Sandro Luiz Soares Gabriel Recorrido: Ministério Público Juízo de origem: 5º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRELIMINARES REJEITADAS. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Direito internacional público
... como agentes signatários dos tratados, desde que haja designação específica por meio da carta de "plenos poderes", que, consoante o art ... (d) Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.146479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR - DISPENSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA - PREVISÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando a comprovação, pelo impetrante, da graduação exigida...
-
Acórdão nº 1.0453.16.000866-1/002,0008661-71.2016.8.13.0453 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - DESIGNAÇÃO - ATESTADO MÉDICO - ERROS MATERIAIS - QUESTÕES BUROCRÁTICAS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O Mandado de Segurança, na inteligência do art. 1º da Lei n.º 12.016/09 e do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é o...
-
Acórdão nº 1.0000.20.445747-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DEVIDAMENTE ANALISADOS - DECISÃO MANTIDA.- Diante da ausência de apresentação de argumentos novos e capazes de infirmar a conclusão exarada, deve ser mantida a decisão do Relator que deferiu a tutela antecipada pleiteada no agravo de instrumento interposto pela...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Internacional (FMI), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Área de Livre Comércio das Américas ... 122) ... l) Organizações não governamentais ... A designação “ organização não governamental ” (ONG) é também sinônima de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... saneamento e organização do processo poderá ceder lugar à designação de uma audiência especial para tal fim, com a cooperação das partes ... ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.573335-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2021
... - Decorrido o prazo específico da designação para o exercício da função pretendida pelo impetrante e prevista na ... a designação do impetrante para o cargo de Professor da Educação Básica - PEB, na área de Filosofia, tornando definitiva a liminar de ID ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.573335-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2021
... - Decorrido o prazo específico da designação para o exercício da função pretendida pelo impetrante e prevista na ... a designação do impetrante para o cargo de Professor da Educação Básica - PEB, na área de Filosofia, tornando definitiva a liminar de ID ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.573335-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2021
... - Decorrido o prazo específico da designação para o exercício da função pretendida pelo impetrante e prevista na ... a designação do impetrante para o cargo de Professor da Educação Básica - PEB, na área de Filosofia, tornando definitiva a liminar de ID ...
-
Da advocacia
... 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... em curso de direito não reconhecido pelo Ministério da Educação. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que se o curso ...
-
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERODE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA DECIDIDO PELO STF EMREPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO/DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação do STForiunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussãogeral, consolidou o entendimento de que o candidato...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... é alvo de atenções e das políticas da família e da educação, com o objetivo de prepará-las para dirigir a sociedade. A segunda, ... Além da designação da data, horário e local da audiência que será realizada, caberá ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... período da sua existência. ( ... ) A designação dessa pessoa pelo ... seu nome não constitui um atentado ao direito que ... 215, caput, da ... CF), bem como a promoção e o incentivo à educação com base na ... liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento, a ... -
Execução de medidas socioeducativas
... , como por exemplo Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Assistência Social, ... ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, requisitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida. (Alterado pela ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção ... nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem caráter nacional e independe de regulamentação por lei ...
-
Direitos individuais e coletivos
... regulamentado pela lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma opção constitucional que extrapolou ... 4.3.11 Guarda sabática e designação" de datas diversas para realização de provas de concurso público ... H\xC3" ...
-
Licitações
... -se ao indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce ... da rede pública de ensino do estado Y, o secretário de educação, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a ...
-
Legislação Complementar
... ação imediata e abrangente que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas essas formas de ... da residência fica condicionada à apresentação de nova designação" em ata ou contrato ao fim do atual mandato e/ou à comprovação da geraç\xC3" ...
-
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... designação de audiência de instrução e julgamento (e-STJ, fls. 369/370) ... Aos ... habitação, lazer, saúde, educação, vestuário etc. Sua genitora ... trabalhava como manicure, e não podia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....