designação educação mg
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Acórdão Nº 1268148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 10 DA LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 – ... PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – FÉRIAS ... PRÊMIO – FUNÇÃO PÚBLICA – INTERPRETAÇÃO ... DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. O ... regime da designação enquadra-se no conceito de função pública ... para os fins de ...
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Contrato de trabalho
... Aquele é o que tem preferência na designação para o labor, aplicando-se, por analogia, as Leis ns. 8.630/1993 (art. 26) ... cação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais ...
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Direito constitucional
... quando abusivos e excessivos, afetam o direito fundamental à educação, classificado pela CF/88 como direito social (art. 6º), e não simples ... precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos ...
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Direito civil
... inicial do inciso deseja preservar ("moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social"), ... 227, § 6º da CF/88, que vedou toda e qualquer designação discriminatória relativa à filiação. Vejamos: ... » CF/88. Art. 227 ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Rio de Janeiro: ContraCapa, 2016 ... 271 A designação de lugares, grupos políticos e periódicos passa a remeter a nomes ... de prestar serviços e tributos aos espanhóis, em troca da educação cristã e de proteção. Cf. GALEANO, Eduardo. Las venas abiertas de ...
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Legislação Complementar
... ação imediata e abrangente que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas essas formas de ... PARÁGRAFO ÚNICO. A designação do Presidente do Conanda será feita pelo Presidente da República ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Pode ainda ser ele decorrente de contratação, nomeação, designação e, até mesmo, eleição ... O particular (pessoa física ou ... ístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; X - criação, funcionamento e processo do ...
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PORTARIA Nº 318, DE 20 DE MAIO DE 2021
... Educação Profissional e Tecnológica para nomear membros do Conselho Diretor dos fets e define aspectos relacionados à designação de membros dos Conselhos Superiores dos Institutos Federais e do Colégio ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 126 da LEP está na ressocialização do condenado, para qual a educação tem papel relevante ... • Posição dominante do STJ: A frequência ... remunerada ou não, e que dependa de nomeação, escolha, designação ,etc. por parte do Poder Público. Inclui-se nesta o emprego público, que ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações ... por Ricardo Chimenti 48 , “embora o dispositivo indique a designação de sessão de conciliação, é possível que já na primeira audiência ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... É imprescindível a autorização prévia do Ministério da Educação e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional da Educação, para a criação ... , no âmbito do território de sua Seccional, o que se dá por designação de um representante pelo presidente. Tal designação deverá recair sobre ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... as medidas de coerção próprias da execução, por exemplo, designação de audiência de advertência, expedição de mandado de condução ... prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, ...
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As fases evolutivas do processo civil
... Entende-se que a designação neoprocessualismo, ou processo civil constitucional, por sua vez, é mais ... DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, ...
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Decisão monocrática Nº 66334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2024
... O enorme volume de cargos de servidores da educação sujeitos a substituição por servidores concursados (por volta de 80.000 ... parte requerente com o Estado de Minas Gerais, em caráter de designação temporária para o exercício do magistério, com base no artigo 10 da Lei ...
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Direito Civil
... um dos patronímicos paternos – Ausência de Prejuízo à designação da linhagem familiar – Ausência de prejuízo a Terceiro, à ordem ... 1. DIREITO CIVIL ... se desenvolva, no seio familiar, a educação dos filhos, podendo os pais, titulares desse poder, tomar decisões às ...
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Acórdão Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : SECRETÁRIA ... EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... que, ‘ao permitir a designação temporária em caso de cargos ... vagos, viola a regra constitucional do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... consubstancia um procedimento técnico para a designação de pessoas para o exercício de ... a um público que ouve e que age, que recebe uma educação política e aprende o meio de intervir na vida do Estado” ( Os ...
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Legislação Complementar
... II — entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação" profissional e contrate aprendizes na forma do art. 431 da CLT ... PAR\xC3" ... ções do projeto de combate ao trabalho infantil, incluindo a designação" de recursos humanos, técnicos e administrativos, bem como a disponibiliza\xC3" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... nem mesmo atender aos serviços básicos essenciais (educação, saúde, transporte e educação). Daí a necessidade de se transferir ... ou sem remuneração, seja por eleição, nomeação, designação, contratação ou por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, ...
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Acórdão Nº 44959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... lugar para o cargo de Professora de Educação Básica / ... Município de Rio Pomba no Concurso realizado em 2014 ... seletivo de designação. Essa informação é confirmada pelo ... Documento assinado digitalmente ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... aposta no registro de nascimento da pessoa, sendo a designação do sexo feita, a qualquer tempo, por sua opção 102 ; e, ... (C) O ... Gêneros não-binários: identidades, expressões e educação. Revista Reflexão e Ação, Santa Cruz do Sul, v. 24, n. 1, p. 7-25, ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... O SPAECE é aplicado em todas as séries do ensino médio e no 9º, 5º e 2º ano do ensino fundamental (o último, sob a designação de SPAECE-alfa). Em que pese sua longevidade, após o PAIC ele assumiu lugar de protagonismo no diagnóstico, implementação e monitoramento de ... -
Prestações previdenciárias
... /96 (DOU de 23.12.1996), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, silenciava-se sobre as funções consideradas como magistério e ... POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA NO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 9º, 10 E 357, §§1º E 2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDOCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO....
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/2016. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR. PROVIMENTO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÃRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1.O recurso foi interposto...