desuso das leis
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em relação às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos em virtude de terem se tornado imprestáveis ou obsoletos ou terem caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata ... SEÇÃO XX. Contrato de Concessão - Lucro Presumido ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de embalagens contendo produtos impróprios para utilização ou em desuso, o usuário observará as orientações contidas nas respectivas bulas, ... administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O ... à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado (Lei nº 4.506, de 1964, art ...
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Congresso tenta organizar legislação brasileira
Comissão mista pretende consolidar 180 mil leis, muitas das quais são redundantes ou caíram em desuso ... Fernanda ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... princípio o da concreção , pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas possíveis, evitando ser muito ... 1.2.3.3. Existência, validade, eficácia, vigência, vigor e desuso ... O processo de elaboração das leis tem as seguintes etapas: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... destinados ao Fundo do Reaparelhamento Econômico de que tratam as Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, nº 1.628, de 20 de junho de 1952 e ... à depreciação que se tornarem imprestáveis, ou caírem em desuso, importará na redução do ativo imobilizado ... § 12. Quando o ...
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Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
... capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse ... o funcionamento da responsabilidade compartilhada e de outras leis que promovem a proteção do meio ambiente através da exigência da ... -
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... , cerca de 10 anos após sua edição, a lei parece ter caído em desuso. Parte da ineficácia se deve ao desmantelamento da estrutura de Estado ... estado, criou o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e alterou as leis n. 3.135/2007 e 3.184 de 13 de novembro de 2007, que por sua vez, ...
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Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... Entretanto, 10 anos após sua edição, a lei parece ter caído em desuso. Parte da ineficácia se deve ao desmantelamento da estrutura de Estado ... Estado, criou o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e alterou as leis n° 3.135/2007 e 3.184/2007. Pretende-se assim, avaliar a interação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da nova instalação ou maquinaria em substituição à que caiu em desuso ou se tornou obsoleta deduzida a importância porventura obtida na venda ... ão aplicadas multas e disciplinares, sem prejuízo das sanções das leis criminais violadas ... ARTIGO 143 ... Por infração das disposições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata ... Contrato ... jurídicas sujeitas ao regime de tributação de que tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, poderão descontar créditos ...
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Os Fatos (ser) e o Direito (dever-ser) O fato jurídico, o fato jurídico tributário e o fato motivador
... de suporte fático tem de ser guardado pelos que querem enten- der as leis e as operações de interpretação e de julgamento.” (PONTES DE ... , salvo casos especiais, a revogação das leis pelo continuado desuso, este as esva- zia de força cogente, levando o intérprete, ao ser ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § ... à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado, observado o disposto no art ...
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Teoria Geral do Direito
... ídica e, por isso, a sua tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... Entrementes, na atualidade, a ... admite o fenômeno da dessuetude, não havendo revogação pelo “desuso” da lei, vale dizer, por sua ineficácia social, diante de sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Superado pelo desuso. Não sendo exigido na prática ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... leis, à moral, à saúde, à segurança pública, aos cultos religiosos e aos ... desuso ou cuja exploração efetiva não atenda à demanda do mercado ... § 2º ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... civilizar a ilha com muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um armazém ... No entanto ... Atribui-se ao seu desuso pelo fato que a Constituição Federal firmou uma tábua axiológica in ...
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Modos de alteração da constituição federal
... falar na Constituição Federal, logo vem à mente a ideia de lei das leis". É a Constituição Federal o regramento maior do Estado, de hierarquia m\xC3" ... leis e, mais ainda, da Constituição de um povo, conduziria ao seu desuso e ao descaminho legal, pois a sociedade não rompe o seu fluxo histórico; ...
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Direitos individuais e coletivos
... , expressando o entendimento de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as devidas vênias ao ... Em que pese o uso de telegramas tenha caído em desuso atualmente, a inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ça especial, não exclusiva, para a exploração de patente em desuso, nos têrmos dêste artigo, por motivo de interêsse público, desde que ... Art. 178. Ficam revogadas quaisquer leis" e disposições em contrário ... Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser igualitária , igual para ... jurídico brasileiro não admite que possa uma lei perecer pelo desuso, porquanto, assentado no princípio da supremacia da lei escrita (fonte ...
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Acórdão Nº 0020864-15.2017.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Caso em que foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, pelo que as obrigações decorrentes da sua sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de...
... Alega que, "se colocado em desuso o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o que acontecerá ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em última instância, do ... , em decorrência, sobretudo, do fenômeno da regressão por desuso das técnicas de leitura e escrita ... 1.4. Educação especial ... Não ...