desuso das leis
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Decisões Monocráticas nº 41863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
... § 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão ... ório que as vetustas salas de Estado Maior não só estão em desuso, paulatinamente sendo suprimidas em diversas organizações militares, ...
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Decisão da Presidência nº 34467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... § 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão ... ório que as vetustas salas de Estado Maior não só estão em desuso, paulatinamente sendo suprimidas em diversas organizações militares, ...
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Decisões Monocráticas nº 34467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... § 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão ... ório que as vetustas salas de Estado Maior não só estão em desuso, paulatinamente sendo suprimidas em diversas organizações militares, ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... não poderão contrariar a CR/88, as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e o próprio Código ... Apesar do Serviço Especial de Radiochamada já se encontrar em desuso, imprescindível se faz a dedicação de um tópico para discorrer sobre o ...
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Os fundamentos do direito penal e processual penal vis-à-vis a realidade vivida no Brasil - a busca pela verdade
O presente texto aborda, de forma sintética, a problematização do direito penal e processual penal contrapondo os aspectos teóricos e práticos, tendo como pano de fundo as garantias constitucionalmente previstas, passando pelo debate da busca pela verdade na persecução penal
... há, por via de consequência, uma tendência ao recrudescimento das leis, inclusive as materiais, no sentido de se punir com mais e mais ... são inerentes às decisões sobre a verdade processual – tão em desuso no mundo real –, que interferem na motivação judicial: na inferência ... -
Etapas da audiência
... nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... II – o quádruplo do prazo ixado no artigo 841, “in ... leitura da reclamação não se faz necessária, pois caiu em desuso em todo o território nacional, já que a reclamada ao ser notificada ...
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Formalismo e segurança jurídica no Direito Tributário: por que ainda somos formalistas
O senso comum na prática jurídica tem criticado o formalismo, como uma atitude mecânica de interpretação e aplicação do Direito, que não se afinaria com as atuais necessidades da sociedade. No caso do Direito Tributário, porém, existe uma longa tradição de valorização da certeza e da tipicidade cerrada, que redundaria na de- fesa da dignidade das regras jurídicas e na tomada da segurança como bem
... Do contrário, não existiria o problema de normas que caem em desuso, o que, na visão de Cristiano Carvalho, mostra como o Direito precisa de ... instaurar um regime de arbítrio e voluntarismo e não um governo das leis ... A tese das fontes sociais, assim, parece ser mantida no Direito ... -
Que Cada Povo Teça Os Fios Da Sua História:O Pluralismo Jurídico Em Diálogo Didático Com Legisladores
O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia
... , a reação desatada poderia transformar uma prática já em desuso em emblema de identidade étnica. Em outras palavras, poderia ... Em lugar de reduplicar as leis, já abundantes, de defesa da vida individual, urgiria propor caminhos ... -
Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... retificar a teoria que não seja verdadeira; da mesma maneira que as leis e as instituições, por mais eficientes e bem organizadas que sejam, ... desuso na linguagem publicitária atual: enquanto a Resolução recomenda ...
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A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... que é variada e imprecisa, nas leis, nos livros, nas decisões dos tribunais”, nestes últimos então, que ... cessação tácita, pois seria admitir abrogação da norma pelo desuso 59 , assim somente a alteração legal ou mediante ato intencional ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... É inacreditável que ainda hoje proferem-se acórdãos e promulgam-se leis baseadas na ‘obviedade científica’ desta teoria que, já no século ... âmetro de discrímen utilizado é superficial e se encontra em desuso nas legislações tributárias contemporâneas ... Ferreiro Lapatza, ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... nossos dicionários, como adjetivo, mas tão-só como verbo, já em desuso. O projeto o adotou, porém, como adjetivo, a fim de qualificar um tipo de ... Gerichtsbarkeit , 34 de 17 de maio de 1898), modificada por leis posteriores. Mas nem a lei alemã abrange toda a jurisdição voluntária, ...
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O Crédito Tributário
... Nem o erro de direito na aplicação das leis fiscais, nem a sua injustiça legitimam a revisão do lançamento, eis que ... de vendas e consignações, substituídos pelo IPI e ICMS), caiu em desuso. Nos casos de opção pela estampilha, só se considera extinto o crédito ...
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Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho tratava da prescrição extintiva no art. 11 272 , ... da ação atribuída a um direito, porque o que se extingue pelo desuso do tempo é tão somente o direito subjetivo de ação processual” ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... nos sistemas jurídicos da América hispânica através de leis referentes à Auditoria, Controladoria, Gestão Ambiental, do Meio ... da legalidade; desde o Decreto-Lei n.º 159 de 1995 da Auditoria em desuso, contraditório e redundante em ocasiões com a norma atual e atual em ... -
A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
O artigo contribui com o debate existente na literatura acerca das instituições de ciência, tecnologia e inovação. Está dividido em quatro partes. A primeira descreve como as atividades científicas e tecnológicas estavam inscritas nos textos constitucionais anteriores - 1946 e 1967 - e indica o avanço ocorrido no atual texto. A segunda parte analisa os dispositivos que compõem o capítulo da "ciênc
... Um pacote de quatro leis ordinárias, com a mesma data de 24 jul. 2000, instituiu mais cinco fundos ... Outro exemplo de como tal dispositivo não está relegado ao desuso pode ser depreendido da análise da Lei n o 10.973, denominada Lei da ... -
O cavalo de troia do processo penal
... , como por meio da declaração de inconstitucionali-dade ou de seu desuso, mas daria a ideia de que, após haver sua aceitação, o instituto ... ência entre os países e uma possível harmonização de suas leis. Apesar de ser naturalmente concebível que isso ocorra de forma ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... ções de 1824 e 1891, o destaque fica por conta da Consolidação das Leis Civis (1858) ... O Esboço de Teixeira de Freitas, apesar de inacabado, ... , em defesa demonstra que o instituto da adoção, não estava em desuso e que atos normativos destinados à matéria eram reiterados tanto na ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e ... áscuo, terras libertas, entre outras expressões, hoje em total desuso, o que dificulta sobremaneira a utilização como tradução de commons ...
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Solo
... ória; e (3) pelos produtos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização. 109 Essas ... substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis" ou atos normativos, 118 bem como para quem deixar, aquele que tem obrigaç\xC3" ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... Imóveis urbanos abandonados, ou seja, desocupados, em desuso e desprovidos de medidas mínimas de conservação, são uma ocorrência ... ítica urbana indicados por seus respectivos Planos Diretores e demais leis urbanísticas, em cumprimento ao princípio da função social da ... -
O protagonismo da pessoa com deficiência em prol de uma educação inclusiva
... , nacionais e internacionais, tais como convenções, declarações, leis, decretos, portarias, entre outros, que contribuíram e contribuem, até ... • Mp3-players: São dispositivos que já estão caindo em desuso, mas ainda podem ser muito úteis dentro do contexto escolar. Trata-se de ...
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História do Brasil
... que, formalmente, a escravidão indígena foi proibida em 1570, as leis para tal foram recorrentemente burladas. Os indígenas, ainda conforme a ... definitiva do gentio – embora a prática já estivesse em franco desuso. Por sua vez, a importação de mão de obra africana e escravizada ...
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Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... “( ... ) o termo testamento vital ( living will ) deverá cair em desuso. Adaptando os termos citados pelo autor Vailhen, têm-se como gênero as ... 35. Disponível em: [http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1765&tabela=leis]. 36. DADALTO, Luciana ...
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A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da Justiça Restaurativa como uma alternativa eficaz ao paradigma retributivo punitivo. A importância de tal tema reside no fato de que o arcabouço jurídico punitivo tradicional se apresenta em crise e, por seu caráter burocrático, impessoal e excludente, mostra-se incapaz de resolver os conflitos sociais e reabilitar o infrator. Utiliza- se...
... princípio de áreas de jurisdição fixas e oficiais, ordenadas por leis e normas administrativas. Ela é regulada por relações de autoridade ... de regra, abundantes na sociedade, porém abandonadas e postas a desuso desde o monopólio estatal a retroalimentar-se da e na da teoria ...