deveres das crianças
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Maternidade enclausurada: a prisão domiciliar como alternativa na jurisprudência do TJDFT
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com fi lhos de até 12 (doze) anos de idade. O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das especifi cidades do cumprimento de pena em razão do gênero, perpassando sobre...
... negativos provenientes do encarceramento materno para as crianças que serão adotadas, transitarão entre os lares e abrigos ou ficarão com ... O distanciamento dos deveres dos gêneros também é importante para compreender o fenômeno social que ... -
Crianças e pais no direito de família
... ância porque sua construção segue a proteção de direitos humanos conhecida à época, sendo que o documento de 1924 era um conjunto de deveres direcionados aos pais ... A consolidação da criança como pessoa só completaria sua evolução normativa trinta anos depois, com a aprovação, ...
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Amar é faculdade, cuidar é dever: o abandono dos idosos e seus direitos
... primeira edição deste jornal abordamos o tema dos “direitos e deveres das crianças e adolescentes”. Nessa segunda edição, optamos pela ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... deveres ou proibições previstos neste Regulamento, se para sua observância fôr ... integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... menores havia cinco crianças sozinhas, e que a mãe das crianças saía todos os dias para beber ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... , difícil e provoca múltiplos sofrimentos para as famílias, crianças e adolescente e as pessoas que cuidam dos abrigos, indistintamente. Do ... , depois de 1988, passaram a ser titularidades de direitos e deveres, a sociedade brasileira contenta-se em discutir somente os fundamentos ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... crianças nas redes sociais por seus pais, que tem ... 3. “Bel para meninas”: ... situação subjetiva complexa, pois há atribuição de poderes e deveres a serem exercidos pelo titular do poder, em favor dos filhos menores.” ...
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Decisão monocrática Nº 210067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das ... responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe o artigo 22, da Lei nº 8.069/90 com redação ...
- Decisão monocrática Nº 1326458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
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Família
... ção do indivíduo, principal-mente no que diz respeito às crianças e aos adolescentes. Uma família estruturada, juntamente com outros ... deve ser exercido em igualdade, pois é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não ...
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Decisão monocrática Nº 1382655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ÇÃO DO PODER FAMILIAR – DESCUMPRIMENTO, PELA GENITORA, DOS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E PROTEÇÃO – ABUSO DE ÁLCOOL – DESINTERESSE EM ... vida, possibilitando assim que obtivesse novamente a guarda das crianças, porém se manteve inerte, não demonstrando interesse em realizar os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151391620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0815139-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR
... 9.933/1999 obrigatoriedade da observância e cumprimento dos deveres instituídos não só pela referida lei como pelos atos normativos e ... de consumo que coloquem em risco a saúde e segurança das crianças e adolescentes de até 14 anos" ... Observe-se, por fim, que, segundo a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , o indivíduo está subordinado aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados deveres e proibições. Nesse ... nascimentos no seio do grupo; e) transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... relações familiares sob o prisma do Direito: as mulheres, as crianças (junto com os adolescentes), os idosos, as pessoas com deficiência, as ... deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade material entre os filhos, a ...
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O depoimento especial
... atuações contrárias aos superiores interesses das crianças, muito embora os discursos sejam opostos, esquecendo-se das altas cifras ... faixa etária acima, como requisito para aplicação de direitos e deveres. Terceiro, maiores de 18 anos de idade devem receber a proteção das ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento ... (g.n.) ... 12. BIONI, Bruno ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066939-88.2022.8.19.0000 (Cível), 09-11-2022
ACÓRDÃO Direito da criança e do adolescente. Constitucional. Ação de Afastamento do Convívio Familiar c/c Acolhimento Institucional proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face dos genitores das crianças constantes da exordial. Demanda que tem por fundamento o poder geral de cautela, no dever de prevenção geral previsto no art. 70 e nos princípios...
... crianças constantes da exordial ... Demanda que tem por fundamento o poder geral ... ao Estado diversos deveres em relação às crianças e adolescentes, ... que, além de serem pessoas ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de direitos fundamentais subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A proteção dos direitos ... r jurídico de oferecer atendimento em creche e pré-escola a crianças de até seis anos de idade. Nas palavras do Ministro decano: “É que, ...
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Decisão Monocrática nº 50218250220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO...
... RISCO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE E DO BEM-ESTAR DAs crianças ... É cabível a suspensão do poder familiar quando os pais faltam com os deveres a eles inerentes, sendo impositiva a adoção de medidas de proteção nas ... -
Introdução a responsabilidade civil
... e de acompanhamento adequado para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, poderiam conduzir a ... proteção aos grupos de pessoas portadoras de deficiência, de crianças e adolescentes e de idosos. Esses destacados interesses, protegidos pelo ...
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Pandemia (d)e deveres fundamentais
Preis e Siqueira: Pandemia (d)e deveres fundamentais
... ambiente ecologicamente equilibrado como dever de defesa e preservação por parte de todos (artigo 225); o dever geral de proteção das crianças, adolescentes e jovens (artigo 227); os deveres recíprocos de amparo entre pais e filhos (artigo 229); e o dever geral de amparo às pessoas idosas ... -
Acórdão nº 1.0480.18.010706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE EVENTO - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - PENALIDADE DE MULTA - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observâ
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Novos paradigmas do acolhimento institucional e os órfãos de pais vivos
... e absoluta do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, antes, durante e após o acolhimento institucional, nos ... deveres na ordem jurídica e que, ao lado dos novos direitos fundamentais, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão do papel do Estado na educação religiosa das crianças e adolescentes brasileiros. Cumpre, portanto, estabelecer qual a ... 2. Os Estados Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos representantes legais, de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034366-57.2019.8.19.0014 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE CHEGOU À ESCOLA COM VÁRIAS MANCHAS VERMELHAS PELO CORPO E UMA MANCHA ROXA NA REGIÃO DO TORAX. DIANTE DO OCORRIDO E DO HISTÓRICO DE AGRESSÃO FAMILIAR, TODOS OS INFANTES FORAM ACOLHIDOS E ENCAMINHADOS PARA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM EXCEÇÃO DE UM DOS MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA AVÓ PATERNA. AS CRIANÇAS
... MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA AVÓ ... PATERNA. AS CRIANÇAS CHEGARAM AO ACOLHIMENTO COM ... FOME, SUJOS E COM FERIDAS NA PELE. SEGUNDO ... descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar em relação ... aos filhos Carlos Augusto ...