Deveres do Estado
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade ... administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...SEÇÃO IV Dos deveres do locador e do locatário. ARTIGO 22. O locador é obrigado a:. I - gar ao locatário o imóvel alugado em estado" de servir ao uso a que se destina;. II - garantir, durante o tempo da loca\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. São direitos e deveres iguais dos conviventes:. I - respeito e consideração mútuos;. II - ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... de autorização do Advogado-Geral da União e de Ministro de Estado, nos termos do disposto no § 4º do art. 1º ou no art. 4º-A da Lei nº ... de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais. Análise de regularidade da decisão. Art. 13. A ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...á-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas ...IV – estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;. V – estabelecer os mecanismos e os procedimentos de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...Da mesma forma, o . 1. Estado" atual do biodireito . Saraiva, 2002, p. 21. 2. Direito constitucional . 26. ed. Atlas, 2010, p. 35. 3. Op. cit., p. 529. 4. Sobre a proteção \xC3"...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 3. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, ...V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos Deveres. ARTIGO 14. São ..., a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO 15. É defeso às partes ...
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Acórdão nº 2016/0092632-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 7º E 18 DA LEI 8.080/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍ
... . RELATORA. : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. AGRAVANTE . : ESTADO DA PARAÍBA . PROCURADOR. ... médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres . ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o ...VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;. VII - à forma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... aos demais assuntos pertinentes à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa. § 1º O Conselho Militar de Defesa é composto pelos ... Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto ...
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Acórdão nº 2015/0297836-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, ...
...AGRAVANTE . : UNIÃO . AGRAVADO . : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PROCURADOR. ...dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes . ... -
Acórdão nº 2015/0312488-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, ...
... . RELATOR. : MINISTRO GURGEL DE FARIA. AGRAVANTE . : ESTADO DO PIAUÍ . PROCURADOR. : LUÍS SOARES DE AMORIM E OUTRO(S). ...dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes . ... -
Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
..., ou prestacional, sempre que não correspondam a qualquer direito subjetivo, os deveres fundamentais socioambientais, seja o destinatário o Estado, ou os particulares, revelam-se como fronteiras no exercício dos direitos. Direitos e deveres fundamentais socioambientais são importantes ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira ...A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a educação ... na co-responsabilidade das três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a família visa, mais do que ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem ...TÍTULO III Da disciplina judiciária. CAPÍTULO I Dos deveres do magistrado. ARTIGO 35. São deveres do magistrado:. I- Cumprir e fazer ...
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Poderes e deveres administrativos
... Capitulo III . PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS . 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS . Já vimos no primeiro capitulo desta obra, que o Estado existe com o objetivo precípuo de atender aos anseios da sociedade. Decorre disso a obrigação do administrador público em desempenhar a contento ...
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Em vigor
Código Comercial
..., oficiais e gente da tripulação, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada um a bordo;. 2- o porto da ...ARTIGO 538. A habilitação e deveres dos pilotos e contramestres são prescritos nos regulamentos de Marinha. ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 5. O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o ...O regimento interno do CONARE será aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça. Parágrafo único. O regimento interno determinará a ...
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O garantismo penal integral e suas contradições com o garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla repercussão no sistema de justiça criminal e na universidade. Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação indicada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi...
... Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB e Pós-graduado lato sensu em Direito Penal e ... os direitos fundamentais individuais e coletivos e os deveres do Estado nas esferas penal e processual penal. Diante disso, o presente ... -
Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... A personalidade jurídica dessas empresas é de direito privado. Seu patrimônio, embora seja de origem estatal, não se confunde com o do Estado. É bem verdade que quem cria a estatal o faz com recursos públicos, mas, a partir de sua constituição, seu patrimônio passa a ser privado. Logo, ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado". Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ...Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder ...