diario da republica ii serie
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Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... República Portuguesa de 1974 consagra, após a primeira ... de Ministros n.18/2001, publicada no Diário da República I , Série-B, n. 44, de 21 de ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Aviso publicado, pelo menos uma vez, no Diário Oficial da União e em jornal de circulação ... ência deverá conter o número de ordem em série anual, a sigla da unidade administrativa ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... ao Presidente da Assembleia da Republica uma peticao, (13) solicitando a adocao de uma lei ... , deputado do Partido Comunista Portugues; Diario da Republica, 1999, p. 2379) Apesar de as ... 3, grifo da autora) Esta serie de discursos politicos ilustram um padrao nos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... disputem a mesma competição ou a mesma série ou divisão de uma competição, quando for o ... ; 202º da Independência e 135º da República ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art ... "Êste Certificado substitui o de nº tal, série tal", na mesma linha de "Outros dados", ou abaixo ... (Publicado no Diário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... de emissão, considerados para cada tipo e série de títulos; ... XII - a situação observada no ... , mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; ... a) referência ao seu número de série e a sua data de emissão; ... b) guarda do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o ... à publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Somente ... , na expedição de documentos em série ou de emissão repetitiva ... Parágrafo único ...
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Vivências de mulheres brasileiras nos serviços de saúde materna
... ção dos/as imigrantes, através de uma série de políticas inclusivas, favorecedoras da ... ção do Despacho n.º 25.360/2001 (Diário da República, II Série, n.º 286, de 12 de ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, do direito a um processo equitativo ... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... para dizer o seguinte: teci uma série de considerações ao longo do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... OC-5/85, de 13 de novembro de 1985, Serie A No. 5, ... pár. 30, distinguindo e realçando ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ... ária da Ufir trimestral com base no IPCA-Série Especial de que trata o art. 2° da Lei n° ... e fiscais e transcritos no livro Diário; ... b) somente produzirão efeitos para ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... X; e 220, § 1º, da Constituição da República ... De início, narram os recorrentes que sua ... 1996, uma televisão alemã produziu uma série sobre ... crimes que entraram para a história e, ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde continuarão os ... º O Poder Executivo fará republicar, no Diário ...
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Direito Fundamental À Saúde
... Art. 32 – A República" tutela a saúde como direito fundamental do indiv\xC3" ... Diário da Saúde , 17 nov ... 2009. Disponível a ... /89, julgado em 11/04/89 e publicado na II Série do Diário da ... República (n° 141) de 22 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... XII, da Constituição da República ... 3. Em 19.4.1999, este Supremo Tribunal ... produzidos em série e comercializados no varejo - como a do chamado ... publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011, editou-se a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... ção atentatória consta de uma série de decisões e precedentes internacionais, ... Britto, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de outubro de 2011, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ... de obrigações do Tesouro Nacional, de série ...
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Direito Constitucional
... ões Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ... , mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80" ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... , caso dos autos, a operação compreende série de serviços diversificados por diferentes ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... produzidos em série, sejam eles físicos ou virtuais”. Sustenta que ... Fux, com acórdão veiculado no Diário da Justiça do dia 26 de abril de ... 2017, a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, ... para fins de promoção do aluno por série. Apenas alguns sistemas de ensino possuem a ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ...
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Fundamentalidade Do Direito À Saúde
... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 102 ... A ... Alves Correia, Diário da República, II Série, 26 mar. 1996 ...