dicionario autuaçao
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Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
... semântica no contexto de cada tipo penal , com o auxílio do Dicionário Houaiss : ... a) apropriar-se , corresponde a: tomar para si; tomar como ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... p. 447 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...
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A condição da mulher trabalhadora entre os governos Collor e FHC
... Precarização social. In: HIRATA, Helena et al. (Org.). Dicionário crítico do feminismo ... BANDEIRA, Lourdes; PEREIRA DE MELO, Hildete ...
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Cessação do contrato
... ( Dicionário de direito individual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1972. p. 79) ...
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Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... (relativo à cultura material de um determinado povo - Novo Dicionário Aurélio, 1ª ed., 14ª reimpressão, Rio de Janeiro, Nova Fronteira, p ...
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Formas de manutenção da ordem pública em tempos de pandemia
Opinião: Manutenção da ordem pública em tempos de pandemia
... Carmen C, Varriale. Dicionário de Política, vol. 2. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2016, ... -
Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... 4. Norma, regra" (Aurélio Buarque de Holanda, Dicionário do Língua Portuguesa , Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1985, p. 289) ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... PETTIT, P. Liberalismo. In : CANTO-SPERBER, M. (org.). Dicionário de ética e filosofia moral. São Leopoldo: Unisinos, 2003. p. 56 ... -
Livro II - Do processo de execução
... ficante de comprimir muito, apertar em demasia; constringir ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa ... 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... pela lei, a norma jurídica semelhante" ( Pedro Nunes , "Dicionário de Tecnologia Jurídica", p. 78) ... Há duas formas de analogia: ...
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Processo eletrônico e o princípio da extraoperabilidade: a conexão a serviço da causalidade (informação), da estrutura (operação) e da juridicidade
Sob luzes sistêmicas, este artigo apresenta elementos para a atualização da teoria geral do processo. Parte da constatação axiomática de que a conexão é um elemento essencial dos sistemas e sempre existiu no processo. Depois, (1) afi rma que, no processo eletrônico, o sistema eletrônico de processamento de ações judiciais (SEPAJ) permite trabalhar com uma natureza de conexão nova, tecnológica (eCo
... Segundo o dicionário on-line de português 38 , conexão é "ligação de uma coisa com ... - Resolução nº 1401-000.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
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Acórdão, Processo nº 5001443-84.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... de regra, levados em bolsas - entendidas estas, na dicção do dicionário Houaiss, como "pequeno saco, de couro, pano, seda etc., para guardar o ...
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Processo Administrativo Disciplinar
... 25 ... Ob. cit., p. 116 ... Dicionário ...
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Introdução
... pela lei, a norma jurídica semelhante” ( Pedro Nunes , “Dicionário de Tecnologia Jurídica”, p. 78) ... Há duas formas de analogia: ...
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Processo judicial eletrônico: agentes automatizados e seus atos. Norma tecnológica e ato tecnológico (eNorma e eAto)
Em tese levada ao 53o Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, o juiz Luiz Carlos Roveda chama a atenção para a necessidade de uma revisão da teoria dos atos processuais para o cenário do processo eletrônico. A teia teórica do processo, de fato, está necessitando de muitos retoques. O fenômeno da softwarização do processo mexe profundamente com a questão dos sujeitos processuais e seus atos....
... No dicionário básico de ?loso?a 3 , colhe-se que, em acepção clássica, da ?loso?a ... -
Representatividade e Representação
... (305) Confira-se no Dicionário Aurélio ... (306) MAGANO, Octávio Bueno. Manual de direito do ...
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Do procedimento comum
... que o autor elaborou o texto com os olhos postos em um dicionário de vocábulos insólitos) ... 3) Concisão ... os fatos devem ser ...
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A formação do Processo
... pode assumir, apenas um de dois valores: 1 (um) ou 0 (zero) - Dicionário ...
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A busca da verdade material e as provas no processo administrativo tributário paulista
... Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 452 ...
- Acórdão nº 1301-003.168 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2018
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Distinções Teóricas
... ato do segurado, distinguindo-se, pois, da inscrição” ( Dicionário" de Direito Previdencial , p. 78) ... Algumas, porém, são de fácil solu\xC3" ...
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Distinções teóricas
... ato do segurado, distinguindo-se, pois, da inscrição” ( Dicionário de Direito Previdencial ... p. 78) ... Algumas, porém, são de fácil ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE VÍDEO. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CINEMATOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 1
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORTESENCHENTES NA ÁREA DO HOTEL. CHUVAS ANÔMALAS. AUSÊNCIA DERESPONSABILIDADE MUNICIPAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELACORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...