Direito à Privacidade
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A proteção de dados do trabalhador: o direito do trabalho constitucionalizado e seu diálogo com o direito à privacidade
O presente artigo busca estudar a intersecção entre o Direito do Trabalho, visto em uma perspectiva constitucionalizada, e o direito à privacidade. A análise foi feita a partir de revisão bibliográfica, atentando para a incorporação de conceitos civilistas e sua adequação à situação particularizada da relação empregatícia. Procura-se delimitar os principais riscos concebidos do uso indevido de...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... II - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... III ... ão especial ou a sala especial de EstadoMaior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em ...
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Direito de privacidade e informações disponíveis
A era digital gerou um conflito permanente entre os avanços tecnológicos e os retrocessos na segurança, de tal maneira que a in formática, de um lado, aproximou o mundo, mas de outro, tornouo consi deravelmente mais inseguro pelas vio lações de direitos, pelas fraudes, pelos crimes cibernéticos e por toda a série de criações dos ha ckers, voltados para a marginalidade. O direito à priva cidade
Recentemente, colocou-se em questão se os órgãos públicos que disponibilizam informações a pessoas, poderiam ou não fornecê-las a entidades que, embora privadas, têm caráter público. E se feririatal cessão de dados a privacidade de brasileiros ... - Direito ao esquecimento e a transexualidade: como proteger uma privacidade fluída no reino das liberdades?
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O Ocaso da Utopia Telecomunicacional: regular para quem no tocante ao Direito Fundamental à Privacidade?
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2013, para registro das
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Declaração e-Financeira fere direito constitucional à privacidade
Saulo Alcântara: Declaração e-Financeira fere direito à privacidade
No último ano, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.571, publicada em julho de 2015, passou a encarregar as instituições financeiras e de seguro atuantes no Brasil da entrega ao Fisco, através da plataforma eletrônica Sped... -
No Canadá, direito à privacidade protege mensagens enviadas e recebidas
No Canadá, direito à privacidade protege troca de mensagens
No caso R. versus Marakah, em que o recorrente é o réu Nour Marakah e a recorrida é “Sua Majestade a Rainha”, a Suprema Corte do Canadá decidiu, nesta sexta-feira (8/12), que o direito à privacidade protege as mensagens de texto recebidas por terc... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou ... ão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade, e ser recolhido em dependência separada em estabelecimento de ...
- Motorista e o Controle no uso de Drogas e Bebidas Alcoólicas. Confronto entre o Direito Fundamental à Privacidade e o Direito Fundamental à Segurança no Trânsito
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Eu Não Quero Saber! Uma Defesa do Direito de Não Saber Como Independente do Direito à Privacidade
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... que se configure tratamento de dados pessoais, serão observados o direito" à preservação da intimidade e da privacidade da pessoa natural, a prote\xC3" ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... Segundo Stefancic (2012), por conta de seu direito de iniciar o andamento de leis no Parlamento Europeu, a Comissão Europeia ... De acordo Stefancic (2012), os documentos que orientam a privacidade dos dados pessoais coletados – em geral, nome, empresa ou organização, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ... VII – (VETADO); ... VIII – respeito à privacidade dos dados pessoais e dos dados sensíveis, sem prejuízo dos demais ...
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O papel da mídia como instrumentalizador de visibilidade e do direito à informação ou como banalizador do direito à privacidade
A mídia exerce papel fundamental na concretização do Estado Democrático, instrumentalizando o direito à informação e, por consequência, a visibilidade do Estado ao cidadão. Contudo, se inexistirem critérios limitadores à atividade midiática - o instrumento de transparência e verdade - como é tido, pode atuar como instrumento SIMPLIFICADOR do direito à privacidade e transmissor de inveracidades.
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Corte da Espanha reafirma que pessoa pública também tem direito à privacidade
Corte da Espanha julga que pessoa pública tem direito à privacidade
Uma revista espanhola terá de pagar 15 mil euros (R$ 54 mil) de indenização para a atriz Penélope Cruz por ter violado a sua privacidade. O periódico publicou fotos da at... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ... de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... ão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito ...
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Acórdão nº 2016/0064842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE PRIVACIDADE. OBJETO NÃO TUTELADO ...
- Privacidade e sigilo em atendimento de saúde: entre o direito de adolescentes e o dever profissional
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Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAL. ... DESNECESSIDADE. ... INTIMIDADE/PRIVACIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... do direito ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ... ao trato do tema pelo ... - Follow the money: an analysis of the expenditures of federal deputy candidates with digital advertisement in the 2018 Brazilian general election
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias ... Graduação em Direito pela Universidade Tiradentes (2001), pós-graduação lato-sensu ... ção extensiva nos casos dos conflitos do direito á privacidade do falecido vs. o direito a sucessão digital dos herdeiros sucessores ...