Direito Cambiário
- Acórdão Nº 5003927-60.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
- Acórdão Nº 0318735-74.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
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Acórdão nº 1.0056.14.009974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS. 1. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44, Lei nº 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Barbacena/MG, que reconheceu, de ofcio, a ... -
Acórdão nº 1.0056.14.009974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS. 1. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44, Lei nº 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Barbacena/MG, que reconheceu, de ofcio, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ C/C § 2º ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CHEQUE PROTESTADO - TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - Extraído dos autos...
... para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.P.I.C ... -
Acórdão Nº 0026619-15.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2016
... pressupostos da responsabilização civil ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO ... CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE ... PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ... ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA ...
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Acórdão Nº 5033895-23.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... ção da via original nos autos é imperativa, em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulação inerentes ao direito cambiário. Sobre o princípio da cartularidade ensina André Luiz Santa Cruz: Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao ...
- Acórdão Nº 0004601-61.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Acórdão Nº 5067635-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... ção da via original nos autos é imperativa, em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulação inerentes ao direito cambiário.Sobre o princípio da cartularidade ensina André Luiz Santa Cruz:Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício ...
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Acórdão Nº 5068429-22.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ção da via original nos autos é imperativa, em decorrência dos princípios da cartularidade e da circularidade inerentes ao direito cambiário. Sobre o princípio da cartularidade ensina André Luiz Santa Cruz: Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao ...
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Acórdão Nº 0309376-63.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ACEITE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO A ESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DISCORDÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXISTÊNCIA OU NÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE DEPENDE DO EXAME DE VALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO....
- Acórdão Nº 0303762-57.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0307319-42.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO EMBARGANTE. AUSÊNICIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMBARGANTE, TODAVIA, QUE NÃO CARREOU NENHUM DOCUMENTO SEQUER A EMBASAR A TESE DE DESACORDO COMERCIAL, QUE JUSTIFICARIA A SUSTAÇÃO DA CÁRTULA. ÔNUS PROCESSUAL DESATENDIDO (ART. 333,...
- Acórdão Nº 5000524-53.2019.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
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Acórdão nº 2014/0106133-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RONNY HOSSE GATTO E OUTRO(S) - SP171639 ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ... CAMBIÁRIO" ... OBRIGAÇÃO ... SUBJACENTE, REPRESENTADA PELOS TÍTULOS \xC2" ...
- Acórdão Nº 5014656-35.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
- Acórdão Nº 5032541-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
- Acórdão Nº 0310676-68.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
- Acórdão Nº 0304635-24.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
- Acórdão Nº 0331282-80.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0026794-74.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
- Acórdão Nº 0301166-05.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
- Acórdão Nº 5002750-11.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdão Nº 5058518-20.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 2 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 4011702-36.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... é que a cédula de crédito comercial corresponde a verdadeiro título de crédito, de modo que lhe são aplicáveis as normas de direito cambiário".Aliás, quanto à aplicação do direito cambial ao título em questão, assim dispõe o art. 52 do Decreto-Lei acima destacado: Art 52. Aplicam-se \xC3" ...