Direito Comunitário
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário" de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas l\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... direito de uso da água, quando couber; ... c) implantação de trilhas para ... ) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não ...
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Decreto Legislativo nº 33 de 18/05/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
... , a partir de 27 de junho de 2013, a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco ... Art. 2º Este Decreto Legislativo ...
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Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO" ÀS ÁGUAS. ART. 1.293 ... DO CC/02. DIREITO DE VIZINHAN\xC3" ... notadamente recíproco e comunitário. O que caracteriza um determinado direito ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... públicas ou privadas, pelas próprias emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.? ... ?Art ...
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Acórdão nº 2013/0048153-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas
... REGIMENTAIS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO ... comunitário" de saúde ... 2. É assente nesta Corte que o\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos ... ção de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário ... ARTIGO 37 ... É mantida, no território nacional, a ...
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Acórdão nº 2016/0123064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a express
... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ... E DIREITO LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão nº 2016/0217756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... INTERPRETAÇÃO ...
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Direito internacional e direito comunitário do medicamento: limites e potencialidades (tentativa de comparação)
Se o medicamento foi, por muito tempo, apenas um objeto de direito interno, com receios diferentes nas várias ordens jurídicas estatais, ele tornou- se hoje um objeto de direito com caráter supranacional, ou seja, um objeto cujo estatuto jurídico escapa em grande parte às lógicas estritamente estatais nacionais. Dois grandes conjuntos de regras de direito, de caráter supranacional, desenvolveram-s
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... ção ambiental e da participação pública prévia, inscritos no Direito Internacional e no Direito Comunitário. Concluise, por fim, ser mais ... -
Acórdão nº 2013/0229773-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE...
... CONFIGURAÇÃO. ... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA ... COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE DIREITO ... CARACTERIZADA. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais ...
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Saneamento e liquidação de instituições de crédito - novas pespectivas do direito comunitário
@Nota preliminar No dia 8 de maio de 2000 foi aprovado pelo Conselho de União Europeia o texto de uma Directiva sobre Saneamento e Liquidação de Instituições de Crédito cuja preparação decorreu ao longo de vários anos, em face das dificuldade...
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Acórdão nº 2016/0214966-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0042541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comunitáriodireito" à saúde (art. 196 da CF/8 8). Assim, tem a\xC2" ...
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O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... O COMPARTILHAMENTO DE ... evolução histórica, conceituação e abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade, ... -
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas principais fontes originárias e derivadas, confere uma tutela jurídica específica às ... -
Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... indutiva, ajudou a concluir os desaios que precisam ser enfrentados por aqueles que pretendem a criação de um Direito contratual comunitário ... Palavras-chave : Direito contratual. Europeização. BREXIT. MERCOSUL ... Abstract : The aim of this article was to analyze the ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ... ão se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de ...
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Reflexões sobre o direito transnacional
O presente artigo tem como objetivo a discussão sobre a possibilidade do Direito Transnacional, sua caracterização, conceituação e sua futura aplicação em âmbitos não territoriais para limitar os novos poderes surgidos com a globalização. Na atual sociedade de risco, torna-se cada vez mais importante a expansão do direito para além de suas categorias modernas, como Direito Nacional, Direito...
... Comunitário, que regula uma das manifestações da nova ordem mundial, caracterizada por novas relações e novas manifestações de atores e instituições, ... -
Agente comunitário de saúde também tem direito a adicional de insalubridade
Agente comunitário de saúde recebe adicional de insalubridade
Profissões em que haja confirmação por meio de laudo pericial sobre a exposição do trabalhador a agentes biológicos, mesmo que fora de ambientes hospitalares, devem possuir adicional insalubridade em sua remuneração. Esse foi o entendimento da 2ª ... -
Cidadania e desenvolvimento urbano sustentável sob a perspectiva do direito à locomoção nas cidades brasileiras
O estudo analisa o fenômeno urbanístico como manifestação da cidadania e discute as cidades inteligentes com base na atual problemática de locomoção e na expansão de economias compartilhadas, responsáveis por contribuir na democratização do acesso às estruturas urbanas sociais via meios de locomoção coletivizados. O conceito de cidadania será trabalhado considerando-se o acesso à cidade como...
... O conceito de cidadania é trabalhado considerando-se o acesso à cidade como exercício regular de direito e, sobretudo, o acesso comunitário às oportunidades que as estruturas urbanas oportunizam aos cidadãos. Discute-se a correlação dessa vertente com o acesso à cidade e as ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível ... ARTIGO 4 ... a explorar o Serviço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco pessoas representantes de entidades da ...