Direito de preempção
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Desapropriação
... @O direito de desapropriar ... A desapropriação é um poder do Estado. Ela ... º abdicação, por meio de carta de acordo, sobre o direito de preempção sobre o imóvel, que permitiria ao proprietário reavê-lo pelo valor da ...
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Direito de preferência
Capítulo 7 ... DIREITO DE PREFERÊNCIA ... 7.1 Cláusula Especial de Preferência no Contrato de Compra e Venda ... A preempção ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através do qual o comprador, no caso de querer vender ou ...
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Decisão monocrática Nº 0006345-37.2017.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... determinado que o direito de cada trabalhador seria quitado com a ... alienação judicial do ... preempção legal existente a favor do condômino de coisa indivisível na compra e ...
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Remoção de favelas / Removal of slums
... O texto a seguir foi proferido em palestra no Fórum de Direito da Cidade da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, razão pela qual ... para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas ...
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Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
... contrarie as normas estabelecidas neste artigo será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO - COLETÂNEA PRÁTICA ... Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ...
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Dos contratos em espécie
... esquecer que o contrato de compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação não gera eficácia real ... 509 a 512 do CC). D) Preempção ou preferência (arts. 513 a 520 do CC) : é a cláusula com a qual o ...
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Contratos em Espécie
... Civil, art. 485) ... A compra e venda é um contrato de direito pessoal que gera para o vendedor a obrigação de transferir para o ... 3.3 Preferência (C. Civil, art. 513) ... Preferência ou preempção é a cláusula pela qual o comprador de uma coisa se obriga a oferecê-la ...
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Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... adriananvlima@uefs.br Professora de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana, Ba, Brasil Pós-doutora em ... ção aos institutos do parcelamento compulsório e direito de preempção. Apesar de uma retórica desenvolvimentista, no fundo havia um desejo de ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum ... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...
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Gestão de bens
... Não há, porém, um regime jurídico padrão no direito brasileiro em relação a cada dos tópicos mencionados. Exatamente por ... , precedida ou não de licitação, com ou sem direito de preempção a depender do caso; (iii) a “doação ”, pura ou condicionada, de um ...
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Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira no Brasil
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira
... CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... O direito de preferência que se confere ao ... da venda, a fim de que possa exercitar o direito de preempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou ... -
Direito Ambiental
... (A) Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido ... (B) A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da ...
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A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
... ários e financeiros (como IPTU, contribuição de melhoria) ; e) institutos jurídicos e políticos (como desapropriações, tombamento, preempção, referendo, plebiscito); f) estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) ... Art. 2º A política ... -
Seção V. Do direito de preferência
... preempção que representa um direito obrigacional 124 , a Lei do Inquilinato confere um direito real ao locatário, já que este preterido no seu direito de ...
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Direito Administrativo
... (A) Após o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada ao poder público, ainda que sem ...
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Entrevista com Victor Carvalho Pinto
... Entrevistado: ... Victor Carvalho Pinto Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo. Consultor ... instrumentos que ele inventou: a outorga onerosa, o direito de preempção etc. Ficou de fora tudo o que havia antes e continuou a existir, como o ...
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STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
... Trata-se de um dos temas mais relevantes do Direito Agrário, diretamente vinculado à propriedade rural e ao cumprimento de ... a que uma grande empresa rural viesse a exercer o direito de preempção” ... Segundo o TJ-TO, a previsão de que os benefícios do Estatuto da ... -
Estatuto da Cidade
... 4 - Objetivos Constitucionais. 5 - Direito Social. 6 - Competência Constitucional. 7 - Estatuto da Cidade. 8 - ... órios, a outorga onerosa do direito de construir, o direito de preempção, a transferência do direito de construir e a operação urbana ...
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Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... : ZEIS, Parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU provisório no tempo e desapropriação sancionatória, direito de preempção. Ao tempo do estudo, Engenheiro Coelho e Holambra não tinham Planos Diretores aprovados ... Existe a previsão de ZEIS em Campinas, porém é ... -
Acórdãos nº 0002895-57.2010.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... , que sequer efetuaram o depósito do valor que entendiam correto, de modo a possibilitar o exercício da preempção. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno ...
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Ordem econômica e financeira
... pela constituição, seja por insti tutos fundamentais do direito privado e administrativo ” ... 2 A opção do texto constitucional, embora ... de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outo rga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os historiadores, o direito de ... de propriedade; g) possibilita a criação do direito de preempção (artigo 712 c ); h) o condômino nocivo por ser excluído por decisão ...
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Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
... podem ser consideradas como uma das mais importantes existentes no direito ambiental brasileiro. Basta verificar que, como regra, as margens de ... • o exercício do direito de preferência (ou direito de preempção) para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe ...
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Restrição do estado na propriedade
... a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da ... (b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
... adjudicação, foi preterido em seus direitos de preempção, pois não foi ... previamente cientificado de posterior penhora e ... : JOÃO CAETANO FILHO E OUTRO(S) - GO002706 ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Transmissão - Cessão de Crédito ... Certifico ...