direito de preferencia do inquilino
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Execução por quantia certa: depósito e administração dos bens penhorados
... 10 a) quando for penhorado imóvel rural, direito aquisitivo sobre imóvel rural, máquinas, ... inquilino do prédio penhorado, ainda que seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000073-88.2014.5.06.0292), 19-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Deixando o executado de indicar bem de menor valor em substituição, não configura excesso de execução a penhora realizada em imóvel avaliado em valor superior ao da dívida integral, pois, conforme prevê o art. 907 do CPC/2015, o saldo que sobejar, após o pagamento da dívida, será restituído ao devedor: "Pago ao exequente o...
... ção da penhora feita na pessoa do inquilino e, também, por não considerar excesso de ... que " tal notificação é nula de pleno direito , na medida em que existe previsão legal ... -
Lei nº 3.912 de 03/07/1961. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apresentado, sob pena do locador perder o direito ao ressarcimento dessas despesas, cujos ... de alienação do imóvel locado, o inquilino, em igualdade de condições, preço e garantias, ...
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Contrato de locação e registro de imóveis
... OAB/SC 19.578 ... Especialista em Direito Ambiental. Membro da Comissão de Direito ... de preferência, para que possa o inquilino ser detentor desta prerrogativa ... A hipótese ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... dado causa à obrigação (violação de direito ou provocação de dano). Portanto, ao requisitar ... à decretação da penhora, o inquilino passará a pagar o aluguel diretamente ao ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 59, § 1º), ... 47 (art. 64) direito de preferência do sindicalizado · 69 (art ... é credor pignoratício dos – do inquilino devedor · 57 ... (art. 1.467, inc. II) ...
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Título II - das diversas espécies de execução
... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
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Índice Temático Remissivo
... 30 (art. 9º, § 3º, al. h ) – direito a voto e participação na assembleia geral 18 ... Inquilino v. locatário ... INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º. É permitida a arbitragem, na forma da ... inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Novo Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Acórdão nº 1.0433.15.002369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O art. 33, da Lei 8.245/91, estabelece como requisitos para o locatário obter para si o imóvel locado, quando preterido no seu direito de preferência, a averbação do contrato de locação, na matrícula do registro imobiliário. No contrato de locação não levado à averbação...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Processo nº 0011272-31.2015.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Contradição e Erro Material. Ausência de Efeitos Infringentes. Pequeno Reparo No Decisum Atacado para Retirar Os Honorários Recursais, Tendo Em Vista O Seu Descabimento. Foram Opostos Embargos de Declaração Sob O Fundamento de O Acórdão Conter Contradição e Erro Material. O Embargante Sustentou que Houve Erro Quanto À Fixação de Honorários, Na Medida Em
... direito da ... FATURAS DE RESPONSABILIDADE DO INQUILINO. ... CONFIGURADO ... -
Direito Civil
... é um contrato de natureza pessoal, no qual importa a figura do inquilino. Assim sendo, o locador precisa anuir com o trespasse, tendo em vista que ...
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Atos e negócios jurídicos
... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 319 ... DIREITO ... quarto de sua casa para um determinado inquilino e, ao propor a renovação da avença, afirma que ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... Professor Titular de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de ... , com o consequente “empobrecimento do inquilino que criou o valor” ... Com efeito, além da ...
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Despesas condominiais
... das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou ... das despesas ordinárias, não seu inquilino. É importante ressaltar que o interesse a ser ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... Mestre e Doutor em Direito Civil pela UERJ. Prof. Adjunto do Departamento de ... mínimo de 90 dias para despejo do inquilino ... Por sua vez há no Dec. 24.150/34, ...
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Direito imobiliário
... a situação em que o adquirente de um imóvel pede o despejo do inquilino. Nesse caso, o adquirente, na condição de terceiro, não ... responderá ...
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Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...