direito de sequencia
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Decisão Monocrática Nº 0301199-76.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-06-2019
Remessa Necessária Cível n. 0301199-76.2017.8.24.0023, da Capital Impetrante : Clóvis Rodrigo SestremAdvogados : Thais Cristine Wanka (OAB: 36359/SC) e outroLit. Pass. : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Tatiana Coral Mendes de Lima (OAB: 13036/SC)Impetrado : Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SCImpetrado : Coordenador de Credenciamento do...
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Responsabilidade Individual e Ação Revolucionária: direito e moral em Lukács anterior a sua obra História e Consciência de Classe
Neste artigo, pretende-se tratar do modo peculiar segundo o qual Lukács, em seus escritos anteriores à obra História e consciência de classe, trata da moral e do Direito. A crítica à eticidade hegeliana leva o autor húngaro a uma ênfase bastante grande na ação e na responsabilidade individuais na mesma medida em que haveria, de um lado, um abismo entre a ação moral e a revolução e, de outro, uma...
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Tipicidade e Interpretação no Direito Penal
A tipicidade é a condição para que o método penal se desenvolva e possibilite, em face das exigências da Legalidade Penal, a avaliação dogmática da imposição de uma pena. Ocorre que pela necessidade do uso da linguagem para a realização desse juízo, desvela-se uma crise, que é falsamente tratada a partir de um silogismo. Nesse panorama, põe-se em relevo o papel do entimema no método penal, que...
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... Professora do curso de Direito e Psicologia (UNIVALI). Professora da ITCP/UNIVALI ... E-mail: ... Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120669-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - MEDICAMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o art. 198, II, dispõe que os serviços públicos de saúde do sistema úni
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Acórdão nº 1.0000.22.120669-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - MEDICAMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o art. 198, II, dispõe que os serviços públicos de saúde do sistema úni
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Acórdão Nº 5017322-36.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU - REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, EM VIRTUDE DA MATÉRIA, A QUAL SUSCITOU, NA SEQUÊNCIA, O PRESENTE DÍSSIDIO - EXEGESE DO ART. 516, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA
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Direito à saúde baseado em evidências
O objetivo do presente trabalho é relacionar o direito à saúde com as evidências de tecnologias da área da saúde. Inicialmente, abordaram-se as evidências, conceituando e expondo sobre saúde, tecnologias em saúde, e medicina baseada em evidências. Na sequência, foi pesquisada e exposta a evolução jurídica – normativa e jurisprudencial – da questão relacionada às evidências de tecnologias em saúde,
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Acórdão Nº 5034446-32.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUNHA PORÃ - REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, EM VIRTUDE DA MATÉRIA, A QUAL SUSCITOU, NA SEQUÊNCIA, O PRESENTE DÍSSIDIO - EXEGESE DO ART. 516, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PRECEDENTES DESTE...
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A interligação entre a Lei Anticorrupção e o Direito dos Desastres
O artigo propõe a releitura da Lei Anticorrupção a partir da abordagem da corrupção privada. As corporações podem assumir práticas operacionais que se revelam como fonte de obstrução para a fiscalização dos órgãos reguladores. Essa vulnerabilidade jurídica contribui para a ocorrência de desastres socioambientais, como se verifica no sistema de regulação de barragens de mineração. É possível
... 123-150, set. 2010. Disponível em: https://periodicos. ufsc.br/index.php/sequencia ... -
Acórdão nº 1.0470.07.040757-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS LEGAIS: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO E SEQUÊNCIA DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. APARENTE REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIMENTO. 1. Se a fraude à execução reconhecida pela decisão objeto do agravo de...
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Decisão Monocrática Nº 0303399-90.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0303399-90.2016.8.24.0023 da Capital Impetrante : Gabriel Zilario ClaudinoAdvogado : Carlos Eduardo do Nascimento (OAB: 21696/SC)Impetrado : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado de Santa CatarinaLit. Pass. : Estado de Santa CatarinaProcurador : Osni Alves da Silva (OAB: 6215/SC)Relator(a) :...
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Decisão Monocrática Nº 0309789-76.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0309789-76.2016.8.24.0023 da Capital Impetrante : Fernanda Cristine LeitholdtAdvogados : Roney de Assis Feijó (OAB: 29628/SC) e outroImpetrado : Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - Detran-scLit. Pass. : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Jocélia Aparecida Lulek (Procuradora do Estado) (OAB
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Decisão Monocrática Nº 0311142-54.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0311142-54.2016.8.24.0023 da Capital Impetrante : Gugliana Andressa Guglielmi Citadin da SilvaAdvogada : Ana Paula Huff Martins (OAB: 29325/SC)Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SCLit. Pass. : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Rosangela Conceição de Oliveira Mello (OAB: 171
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Leis, Serpentes e Baratas: análise reconstrutiva da sobrevivência das formas de fundamentos do Direito Moderno e seus efeitos na realidade brasileira
O texto elabora uma relação entre reconstrução normativa, retomada do pensamento de Hegel, e sobrevivência das formas (Nachleben), elaborada por Aby Warburg, para mostrar como os fundamentos do direito continuam sujeitos às formas de pensamento de fundamentos jusnaturalistas e positivistas. Percorre a análise de uma perspectiva de aproximação entre direito e arte. Em registro crítico, tendo em...
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Acórdão nº 1.0000.18.082538-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO AO PROGRAMA DE ENSINO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TURNO NOTURNO - LIMITAÇÃO ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- Demonstrado nos autos a necessidade do adolescente de se matricular no 2º ano do Ensino Médio na Rede Estadual
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Acórdão nº 1.0000.18.082538-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO AO PROGRAMA DE ENSINO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TURNO NOTURNO - LIMITAÇÃO ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- Demonstrado nos autos a necessidade do adolescente de se matricular no 2º ano do Ensino Médio na Rede Estadual
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A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)
O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e tipologia dos atores internacionais, na sequência aborda o surgimento e consolidação do Quarto Mundo como...
... Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. (Doutora em Direito). E-mail: odetedemaria@ gmail.com ... -
Decisão Monocrática Nº 0308968-72.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0308968-72.2016.8.24.0023 da Capital Impetrante : RR Fabricação e Comércio de Placas Ltda MeAdvogado : Marco Antonio dos Santos (OAB: 5419/SC)Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRANInteressado : Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina...
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O fracasso das políticas habitacionais e a exclusão social: os excluídos da cidade sob os olhares de Aloísio Azevedo, Darcy Ribeiro e Pedro Demo
O objetivo do presente trabalho é, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, estudar, a partir de Aloísio Azevedo, Darcy Ribeiro e Pedro Demo, a questão da exclusão social provocada pelo insucesso das políticas habitacionais urbanas. O presente trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foi estudada a crise habitacional no Brasil. A seguir, tratou-se...
... ão, em todos os seus aspectos, especialmente no que concerne ao direito à moradia ... PALAVRAS-CHAVE: Alísio Azevedo; Darcy Ribeiro; ... Provocaria uma sequencia de alterações reflexas nas sociedades dependentes, de natureza tanto ... -
A construção do Direito Internacional como disciplina jurídica no Japão sob a influência eurocêntrica: da era Edo (1603-1868) à era Showa (1926-1989)
O presente ensaio tem por escopo apresentar um estudo panorâmico acerca dos matizes teóricos que construíram a ciência do direito internacional ao longo do processo de formação do Estado do Japão. O recorte temporal da pesquisa vai de Edo a Showa e divide-se em duas partes. Na primeira, esboça em linhas gerais a introdução da disciplina no país, ainda no período feudal (Era Edo), com seu rápido...
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Direitos da Personalidade e o Jetztzeit: uma análise a partir das teses XVI e XVIII sobre o conceito de história de Walter Benjamin
O presente trabalho tem como objetivo analisar dois fragmentos da obra de Walter Benjamin - quais sejam as teses XVI e XVIII - como paradigma de definição sobre o conceito de personalidade, que se apresenta com um caráter de natureza dúbia no Estado de Direito. Uma vez que os Direitos da Personalidade, por terem em si uma defesa de caráter intrínseco a indivíduo apresentam-se com um meio de...
... , que se apresenta com um caráter de natureza dúbia no Estado de Direito. Uma vez que os Direitos da Personalidade, por terem em si uma defesa de ... -
O universo feminino carcerário brasileiro: dicotomias estruturais, gênero e o patriarcado
O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos estruturais e punitivos e como isso reflete na violação aos direitos humanos. Assim, buscou-se confrontar os direitos positivados na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal de 1984, em documentos e tratados internacionais pertinentes ao tema e na jurisprudência...
... 1 Mestre em Direito e Instituições Políticas pela Universidade Fumec. Bacharel em Direito ... -
O caminho para a efetividade do direito ambiental
O problema central das normas ambientais contemporâneas é a sua falta de efetividade. Existem desafios evidentes para o alcance das metas e objetivos do direito ambiental, sua implementação e cumprimento contínuo e recorrente. Como resultado, este artigo pretende esclarecer as causas da falta de efetividade do direito ambiental, analisando seus efeitos e consequências e explorando possíveis soluçõ
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Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...