direito de visita pai
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A criança e o adolescente ... § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; ... V - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - ... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... TANIZE ZAGO THOMASI 2 ... Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília ... EMAIL: ... que necessário, imposta ao “pai” que possui o direito de visita na custódia unilateral do animal não humano ... PALAVRA -CHAVE: ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... ARTIGO 29-B ...
- Acórdão nº HC 206715 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 4º A oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento ... ão, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de saúde onde o parto for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar ... 5º " caput "), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos alimentos ... ARTIGO 19 ...
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Acórdão nº 0009549-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... DE MENOR, EM RAZÃO DE ... HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DIREITO DE VISITA ... ASSEGURADO AO PAI. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO ... DA TUTELA INDEFERIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065108-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER FAMILIAR. FILHA MENOR. CONVIVÊNCIA PATERNA. DIREITO DO PAI E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Estar com os filhos é direito subjetivo do pai e da mãe, assim como o é o direito da criança ou adolescente ser criado e educado por seus genitores, prevalecendo, sempre, no...
... 351/PJE, que, na ao de divrcio litigioso, deferiu ao requerido o direito de visitas filha, "de forma assistida, na Comarca de Sacramento, junto ... lapso temporal de no mximo trs horas para o exerccio do direito de visita, bem como a vedao de circulao da menor e do agravado em ambientes diversos ... -
Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ex-companheiro da mãe direito" de visita e de viajar para fora do país com\xC2" ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE PAI DE CRIANÇAMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DERECEBER VISITAS DO FILHO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA...
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Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acórdão nº 1.0439.17.000562-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VISITA DE FILHO AO PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO DE CONVIVÊNCIA GARANTIDO PELO ART. 19, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO À FAMÍLIA - RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- Não evidenciado o risco à integridade física e moral da criança que pretende...
... eles, cabendo ao Poder Pblico garantir a sua segurana durante a visita, a fim de proteger a sua integridade fsica e mental. Ressalta que o estudo ... realizado nos autos no trouxe qualquer fato novo a infirmar o direito de visitao da criana ao seu genitor, pelo que requer a reforma da sentena, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067505-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO PRETÉRITA QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITA DO PAI. FUNDAMENTO DE COMPORTAMENTO CONFIGURANDO RISCO À MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTOU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTABELECENDO O CONVÍVIO DE...
... EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ... DE ... -
Acordao N° 1824570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Guarda. Criança. Mãe. Inconformismo. Pai. Modificação. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A guarda consiste na obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, poderá ser unilateral ou compartilhada e deve ser prioritariamente atribuída aos parentes de...
... de primeiro grau, sem prejuízo do direito de visita do pai ou da mãe em cuja guarda não estejam os ... filhos ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... ] que deferiu a antecipao de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ao de oferta de alimentos ... para reformar a deciso recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou na residncia de avs ...