direito eleitoral em audio
-
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1.1 O poder de polícia no Direito Eleitoral ... Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é a ... II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ... ão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa ...
-
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... políticas, humor durante o processo eleitoral e a liberdade de expressão ... Nos termos do ... trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ...
-
Acordao N° 1367226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação de princípios. Direito fundamental à liberdade de expressão versus direito fundamental à honra e à imagem. Ausência de violação à esfera jurídica extrapatrimonial da agremiação partidária recorrente. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Hipótese de alegação da violação da esfera jurídica extrapatrimonial de partido político decorrente do...
... PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS ... à veiculação durante o pleito eleitoral de 2020, nada impede a sua posterior ... uma vez que o mencionado áudio não interferiu na esfera jurídica ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras ... signo da escrita. Por isso, o audio book também é imune, independentemente do ...
-
Acórdão Nº 0002706-67.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁUDIO ... OFENSIVO ENCAMINHADO NA REDE SOCIAL CANDIDATO ... REFERIDO DE MODO PEJORATIVO EM PERÍODO ELEITORAL ... MENSAGEM COMPARTILHADA EM DISTINTOS GRUPOS E CONVERSA ... ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABALO ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
-
Decisão monocrática Nº 0601533-67.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DIREITO DE RESPOSTA Nº 0601533–67.2022.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – ... do TSE que se revela como censura e os fatos censurados: o áudio real do líder do PCC que indicava preferência por Lula, a entrevista ...
-
Da Propaganda Eleitoral
... infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; ... II - quando a infração ... II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, ...
-
Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos ... realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Sindicato Interestadual da I ndústria Áudio Visual (Cláudio Lins de V asconcelos): ... , em que o Tribunal, num c ontexto eleitoral, entendeu, por exemplo ... O SENHOR M ...
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Nada obstante, embora não os possa proscrever da vida, pode o Direito Positivo impor contornos ao seu exercício legítimo, tornando ilícito, e ... 14/29, juntamente com três CDs de áudio ... 420 As sentenças dos modelos 1 e 2 foram gentilmente cedidas por ...
-
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... 13) São nulas decisões da Justiça Eleitoral que imponham a interrupção de manifestações ... trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradasse ou ...
-
Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 17-A). 6. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação ... § 4º A mídia de áudio e/ou vídeo que instruir a petição deverá vir obrigatoriamente em 2 ...
-
Imunidades tributárias
5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... O direito é por excelência o depósito de valores de uma ... dizer, registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ... Observa-se que a garantia ... que a imunidade alcança o denominado “audio book”, ou audiolivro (livros gravados em ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... no processo penal e no processo penal eleitoral ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... âncias nas quais ocorreu a captação do áudio utilizado como meio-prova, não se vislumbra ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... Joio, Peste e Praga: Caixa Dois Eleitoral, Corrupo e Lavagem de Dinheiro.In Direito, ...
-
Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e ... Estado que se proclama democrático e de direito, o que significa, entre tantas outras coisas, que ... presentes, havendo inclusive gravação em áudio de tal fato, cuja mídia está anexada aos autos ...
-
Condutas vedadas - representações
... são restrições impostas pela lei eleitoral (arts. 73 e seguintes da Lei 9.504/97) a todo ... Abrandamento do direito fundamental à intimidade. Precedentes. Licitude ... , como se percebe dos anexos registros de áudio e vídeo. Há um intenso fluxo de pessoas naquele ...
-
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, V. 11 N. 4, 2020 ... o autogoverno e com isso, o processo eleitoral. Discursos considerados irrelevantes ou ... trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí Apelante: RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO ... : DEFENSOR ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC que ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
-
Legislação eleitoral anexa
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, ... II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, ...