direito penal parte especial
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Homicídio Privilegiado
... , consideradas explicitamente pelo diploma penal, podem ou não ocorrer, sem que o crime de ... constituem, no Direito Penal moderno, a pedra de toque do crime. É ... A especial atenuação da pena também não poderia ser ... De outra parte, as circunstâncias que tornam privilegiado o ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor ... CAPÍTULO VI Da escrita especial ... ARTIGO 19 ... A adoção do regime ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de ... 1967, e 345, de 28 de dezembro de 1967, na parte ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de ... ônus que recaiam sobre o imóvel, em especial quando o vinculem como garantia real do ... § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ... no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... contra a dignidade sexual, nosso Código Penal sofreu uma grande modificação em seu Título ... mudanças, produto de certos institutos da parte geral do Direito Penal, como o concurso de ... tipo penal não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo , porém, importante lembrar ...
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Aborto
@8.1. Conceito ... Vimos que o Direito Penal protege a vida extrauterina e a ... O tema presta-se a tertúlias. Para grande parte dos autores, que se louvam nos critérios ... Constitui crime próprio ou especial, uma vez que somente a gestante pode praticá-lo ...
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Lesões Corporais
... No art. 129, caput , do diploma penal apresenta-se o tipo exemplar e fundamental do ... o ato um simples momento da conduta, mera parte ou fragmento dela. Como a ação incriminada ... ções que desestabilizam a segurança do direito protegido, desprovido, no entanto, do desiderato ... n. 9.7) ... A majorante especial comunica-se ao coautor ou partícipe, em razão ...
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Furto
... "A história do Direito Penal é a história da própria humanidade. Ele ... Assim como boa parte dos delitos que hodiernamente são previstos na ... a lei penal erigiu uma circunstância especial, ... que não representa um componente ...
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Homicídio Culposo
... Seria absurdo que o Direito impusesse aos destinatários de suas normas ... à integridade física de terceiros por parte do semovente 313 ... Com negligência se comporta ... ou inidônea em tarefa que demanda especial destreza. Uma exigência maior se formula a quem ... , devem ser responsabilizados na seara penal pelo resultado de dano advindo. Contudo, quanto ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla ... Art. 5º O indulto natalino especial será concedido às mulheres presas, nacionais e ... de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, da Defensoria Pública ou de seu ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto ... ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 2º deste artigo ... § 4º O ... penal ... § 1º Na ausência de disposição ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... conformidade com a moderna concepção de Direito Penal, desenvolvida por Claus Roxin ... - Na ... ável), os crimes podem ser, segundo grande parte dos doutrinadores pátrios, materiais, formais e ... a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ... Central do Brasil, adotar qualquer forma especial ou qualificada de realizao do ativo e liquidao do ... prtica de contravenes penais ou crimes por parte de qualquer dos antigos administradores e membros ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... (Lei n ... o fato de o réu se encontrar em prisão especial ... Comentário: ... Esta súmula ... és de progressão de regime, após cumprir parte da pena no fechado, deveria se exigir que ele ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal objetivo, podemos definir alguns de seus ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... O furto i ainda um elemento subjetivo especial , chamado de especial fim de agir , que se ... ( animus furandi ) do bem por parte do autor ... Desta forma, a ausência deste ...
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Dos crimes contra a pessoa
... contrA A pessoA ... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra ... penais previstos nesse título e, no Direito, existem dois tipos de pessoas: as pessoas ...
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Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (Art. 122, CP)
... tenta suicidar-se não comete infração penal. O tipo penal descrito no artigo 122, CP, visa a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se ... Legislação especial ... Art. 12 - As regras gerais deste código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, ... Art. 19. O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... for produto de uma falta de cuidado por parte do agente, punindo o fato com uma pena menos ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... g) em poço ... de causa de aumento presente na parte especial (aquelas presentes na parte geral são sempre ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... das inspeções de segurança regular e especial; ... #Redação dada pela Lei nº 14.066, de ... como incluir manifestação de ciência por parte do empreendedor, no caso de pessoa física, ou do ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros ... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ... ão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... este artigo, obrigatria a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da entao completa, em especial do cdigo-fonte comentado, memorial descritivo, ... ARTIGO 13 ... A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ... ômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a ...
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Abreviaturas
... cit. citado, citação ... CP Código Penal (Dec.-lei 2.848/1940) ... CPC Código de Processo ... 1 a 139) ... REsp recurso especial ... RSE recurso em sentido estrito ... RSTJ ...