direito potestativo e direito subjetivo
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Decisão Monocrática N° 07198286620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por JESSE DA SILVA BARBOSA contra a decisão de ID 156638516, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia nos autos da Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0711118-48.2023.8.07.0003, ajuizada em desfavor de MARCO ANTONIO PEDROSO DE JESUS e 718 MOTOR?S VEÍCULOS,...
... O benefcio da gratuidade de justia no um direito potestativo a ser exercido mediante simples rao de vontade, mas direito subjetivo submetido a requisito legal, qual: ?aquele cuja ... -
Acordao N° 1293989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo interno em apelação cível. Indenização por danos morais. Pretensão julgada improcedente. Pedido de gratuidade formulado em sede de apelação. Benesse postulada somente na instância recursal. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Alteração significativa da condição econômica do apelante sequer alegada. Indícios mínimos de que sobreviera situação caracterizadora
... 99, § 2º, do ... 3. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-04.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do art. 186 do Código...
... , não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa ... pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito" ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcan\xC3" ... Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078684-02.2021.8.19.0000 (Cível), 09-12-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA. 1. Parte Agravada que, nos autos originários, requereu a condenação da construtora Ré, ora Agravante, na obrigação de fazer, consubstanciada no reparo de supostas irregularidades existentes nas áreas comuns do condomínio, do imóvel...
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGRAVO DE ... ência da violação de algum direito subjetivo, mas, sim, no exercício ... do direito ... como a extinção do direito potestativo ... pelo seu não-exercício em tempo ... -
Acórdãos nº 1002661-28.2015.8.26.0286 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... O locatário possui direito subjetivo à rescisão do contrato travado, enquanto que a devolução as chaves costitui direito potestativo, e, portanto, não condicionado ao pagamento de ...
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Acordao N° 1427755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Vício do produto. Direito potestativo. Prazo decadencial. Fato do produto. Pretensão reparatória fundada em direito subjetivo. Prazo prescricional. Não interferência. Decadência afastada. Necessidade de instrução probatória. Sentença cassada. 1. Apelação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FALTA DE ... VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO ... DECADENCIAL. FATO DO PRODUTO. SUBJETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERFERÊNCIA ... -
Prescrição e decadência
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se ... , entende-se que a ação é um direito subjetivo público conferido aos litigantes, que seria ... DIREITO POTESTATIVO OU FORMATIVO ... É o poder, segundo Francisco ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... Trazida ao Direito do Trabalho por inspirações administrativistas ... : a concepção de poder como direito potestativo" ; poder como direito subjetivo ; poder como fen\xC3" ...
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Acórdãos nº 1016976-03.2016.8.26.0003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... O locatário possui direito subjetivo à rescisão do contrato travado, sendo a devolução das haves direito potestativo e, portanto, não condicionado ao pagamento de ...
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Acórdãos nº 0066600-26.2012.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... O locatário possui direito subjetivo à rescisão do contrato travado, sendo a devolução das chaves direito potestativo e, portanto, não condicionado ao pagamento de eventuais ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... 18 Miguel Reale, embora divirja substancialmente a respeito da expressão “direito subjetivo” e adote teoria distinta das de Noronha e Pontes de Miranda, também destaca que o direito potestativo tem como elemento distintivo em relação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-05.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... de critérios para a concessão de um direito, no caso, de promoção do trabalhador, previsto ... de que o empregador tem direito potestativo de estabelecer percentual zero para as ... Diretoria, o que evidencia o caráter subjetivo outorgado ao empregador na concessão. Como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054856-39.2019.8.19.0002 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0054856-39.2019.8.19.0002 Recorrente (autora): DEBORAH TELES DOS SANTOS Recorrido (réu): DTM COMERCIA DE LIVROS E INFORMATICA EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070264-07.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070264-07.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 1983 A 1998, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/97. SERVIDOR...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : MUNICIPIO DE NITEROI ... - Acórdãos nº 1002661-28.2015.8.26.0286 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... democrática de decisões e o Estado de Direito” (373) ... Importa ressaltar que, ... um estado de sujeição pessoal (prisma subjetivo") do prestador de serviços — razão por que sup\xC3" ... o poder do empregador como direito potestativo, direito subjetivo, fenômeno de caráter ...
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Acordao N° 1682546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor, civil e processo civil. Impugnação à gratuidade rejeitada. Decadência afastada. Decretação de revelia. Presunção de veracidade. Não utilização de plano de academia. Rescisão contratual e devolução do crédito. Procedência do pleito autoral. Recurso conhecido e provido. 1. Gratuidade de justiça deferida à parte autora, haja vista a hipossuficiência inferida...
... A autora não pretendeu exercer direito potestativo, mas ter reconhecido ... um direito ... -
O que é e o que não é dano moral
... SAVIGNY, o precursor da cientificidade do Direito 265 , a ... 264 F. MOMMSEN, Zur Lehre von dem ... não-patrimonial de lesão a direito subjetivo patrimonial (hipótese de dano moral subjetivo), ... -se o direito subjetivo ou o direito potestativo, ou faculdade — em suma, o que quer que seja ...
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Acordao N° 1768021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Agravo interno. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não comprovada a situação de hipossuficiência. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que deixou de conhecer do recurso pela deserção, uma vez que foi indeferida a gratuidade de justiça por não ter sido demonstrada a condição de...
... 98, caput, do CPC preconiza o direito à gratuidade da pessoa com ... insuficiência de ... Trata-se de direito subjetivo ... conferido a quem comprovar a insuficiência e recursos, e não de direito potestativo. Embora a ... declaração pessoal firmada pela ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , de certa maneira devido ao seu caráter individualista e subjetivo. A partir dessa situação, a doutrina passou a defender a necessidade de ... , figurando ao lado das noções de direito subjetivo, direito potestativo, poderes, faculdades e exceções. 200 No direito brasileiro, costuma-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material- (OJ 142/SDI-I/TST). Recurso de revista ... -
Acordao N° 1787667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Agravo interno. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não comprovada a situação de hipossuficiência. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: ?intimada a comprovar a condição de hipossuficiência financeira, a recorrente...
... 98, caput, do CPC preconiza o direito à gratuidade da pessoa com ... insuficiência de ... Trata-se de direito subjetivo ... conferido a quem comprovar a insuficiência e recursos, e não de direito potestativo. Embora a ... declaração pessoal firmada pela ... -
Acordao N° 1762734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Agravo interno. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não comprovada a situação de hipossuficiência. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: ?indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que os...
... 98, caput, do ... CPC preconiza o direito à gratuidade da pessoa com insuficiência de ... Trata-se de direito subjetivo conferido a quem comprovar a insuficiência de ... recursos, e não de direito potestativo. Embora a declaração pessoal firmada pela ... -
Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... Relatividade do conceito de fato - 2. Direito subjetivo e relação jurídica - 3. Dever ... estrito, do denominado direito potestativo. Naquele, ao titular ativo contrapõe-se o ...