direito sucessório e constituição
8406 resultados para direito sucessório e constituição
-
Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO ... DO COMPANHEIRO. HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ... -se que a parte agravante ampara o seu direito no art. 1.790 do CC. Não ... obstante, referido ... 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de ... -
Acordao N° 1244912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Viabilidade. Patrimônio comum. Imóvel indiviso recebido em herança. Inventário finalizado. Posse com exclusividade por apenas uma herdeira e condômina. Direito de uso. Posse direta. Indenização. Alugueres devidos à outra coproprietária. Imperativo legal. Vedaçã
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM ... MORA DA OBRIGADA. FATO. NOTIFICAÇÃO ... realizado no curso do processo sucessório ou decotado o passivo do monte legado ... -
Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... 3. O Sistema Sucessório Brasileiro. 3.1. Direito Civil. 3.2. Direito Processual Civil (e Notarial) 3.3. Direito ... “Nos prazos fixados no art.33°, qualquer transmiss̃o ou constituição por morte de direitos imobiliários deve ser certificada por certidão ...
-
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Direito de Família e Sucessões pela Pontifícia ... ídica do planejamento societário, sucessório e tributário. São Paulo: Trevisan, 2015. p. 19 ... blindagem patrimonial por meio de constituição de holding ... Londrina: Scientia Iuris , v.18, ... -
A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
... Três projetos de constituição. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 19 ... GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ... mais diversos matizes, 37 ora envolvendo aspectos de direito sucessório, ora se expandindo para o ... 36. ANDRADE, Gustavo Henrique Baptista ...
-
Acordao N° 1636000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Madrinha. Afilhado. Pessoa adulta. Requisitos. Vínculo socioafetivo. Posse de estado de filho. Provas. Ausência. Ônus da prova. Autores. Não desincumbência. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a
... , gerando efeitos na esfera do Direito Sucessório, seria ... desvirtuar toda a ... 227 da Constituição. O ordenamento infraconstitucional ... reproduz ... -
Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2014v18n2p55 ... * Doutorado em Direito pela Universidade Federal de ... Minas Gerais, Brasil (2007) ... sucessório aos sócios, acionistas ou titulares, pois, conforme apurado, grande causa ... -
Acórdãos nº 0085580-88.2012.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse – Desfecho de procedência parcial com determinação de devolução dos valores pagos, observada retenção contratual de 10% do preço pago, a par da compensação do valor a ser devolvido com os alugueres incidentes no período de ocupação ilícita, fixados em 0,7% do valor venal do imóvel, devidos desde 09.06.2012, até
... do imóvel mercê da conclusão do processo sucessório a que estava sujeito Ré exortada ao pagamento do ... ocupação ilícita do imóvel a partir da constituição em mora Descabida pretensão de modificação do ... -
Previdência privada pode facilitar o planejamento sucessório
Quental: Previdência privada pode facilitar planejamento sucessório
... A reforma da Previdência, a incerteza quanto ao direito ao benefício e a possibilidade de os valores recebidos do INSS serem ... dispostas no artigo 1845 e 1846 do Código Civil quanto à constituição da legítima e à divisão dos bens entre os herdeiros necessários ... -
Acordao N° 1373415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por herdeiras. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Fixação de forma proporcional. Fixação sobre metade do valor da avaliação. Proporcionalidade à fruição do bem com outra herdeira, coproprietária, não integrante da lide....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ... DATA DA CITAÇÃO. MOMENTO DA ... CONSTITUIÇÃO EM MORA DA OBRIGADA. ALUGUEL. HERDEIRAS ... da abertura e ultimação do processo sucessório o que sobrepuja é a universalidade ... de bens, ... -
Testamento em tempos de pandemia
... a morte, mediante regime próprio, o sucessório ... 1 MENEZES, Renata Oliveira Almeida ... Impactos da pandemia no direito de família e sucessões. Brasília, 2020 ... da propriedade privada (Constituição da República Federativa do Brasil, art.5º, ...
-
Decisão Monocrática Nº 4026748-94.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4026748-94.2019.8.24.0000, de Pomerode Agravante : Lilian Vogel MichalskiAdvogada : Debora Cristiane Wandalen da Silva (OAB: 30936/SC)Agravados : Carolina Zeni Michalski e outrosAdvogados : Rafael Baggio Berbicz (OAB: 32819/PR) e outroInteressado : Eduardo Kotkievicz CoimbraAdvogado : Eduardo Kotkievicz Coimbra (OAB: 6004/SC)Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff...
... Isso porque o direito sucessório é assegurado pela Constituição Federal, art. 5º, inciso XXX, bem como ... -
Considerações finais
... em fazer um bom planejamento sucessório, a empresa terá grandes chances de fazer parte ... se enxerga na prática é que a constituição da holding familiar é na maioria das vezes a ... que, nos casos de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o juiz pode ...
-
Acordao N° 1430591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Processo e direito civil. Ação de execução fiscal. Certidão de dívida ativa. De cujus. Espólio. Polo passivo. Ausência de inventário. Não indicação de bens. Sentença sem resolução do mérito. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de execução fiscal em decorrência da ausência de indicação de bens do de cujus. 2....
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... CERTIDÃO ... iniciar o processo sucessório, prejudicando os credores do falecido ... 4 ... por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... -
Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
A Constituição Federal de 1988 protegeu novos núcleos familiares. O art. 226, § 3°, reconheceu a união estável como entidade familiar. Por causa dos debates quanto à sucessão do companheiro, diferenciando-a da sucessão do cônjuge, houve o julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) no 646.721 e 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela inconstitucionalidadedoart.1.790doCódigoC
... e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória, FDV/ES). Mestre em Direito ... Resumo: A Constituição Federal de 1988 protegeu novos núcleos ... a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser ... -
Planejamentos sucessório e tributário sob a ótica do imposto sobre herança
Opinião: Planejamento sucessório e imposto sobre herança
... Um dos mecanismos de planejamento tributário consiste na constituição de pessoa jurídica (holding), com vistas à proteção patrimonial de ... Assim como não incide o tributo na hipótese de concessão de direito" real de uso, sob pena de violação dos artigos 108, §1º, 109 e 110 do C\xC3" ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... de Justiça (CNJ), as ações envolvendo Direito de Família e alimentos foram o quinto tema mais ... , para guardar simetria com o direito sucessório, é necessário reconhecer que a obrigação vai ... legislação extravagante; (vi) na Constituição Federal de 1988; e (vii) no Código Civil de ...
-
A importância do planejamento patrimonial para a família empresária
Marco Boneli: Planejamento patrimonial para a família empresária
... longa data, conhecido pelos operadores do Direito Civil. Trata-se do instituto do bem de família ... sua obra sobre o tema do planejamento sucessório, menciona: "( ... ) É possível estabelecer, como ... Isso porque tanto a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 156, §2º, ... -
Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... Daniel Bucar ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ, Especialista em Direito Civil ... O planejamento sucessório na instrumentalização dos pactos: entre o ... frente ao seu centro: a Constituição da República. Após a realização de tal ...
-
Proposta de sucessão familiar à concessionária Alfa Veículos Ltda.
Este estudo procura analisar o empreendimento familiar Alfa Veículos Ltda. e busca elaborar uma proposta de sucessão que melhor se adapte a ele. A partir do levantamento de dados realizado podese notar a necessidade da estruturação de um planejamento sucessório. Assim, foi realizado o embasamento teórico sobre o assunto, onde foram fundamentais as obras de Bornholdt (2005) e Lodi (1986a) à...
... da estruturação de um planejamento sucessório. Assim, foi realizado o embasamento teórico ... membros da mesma família em sua constituição", e que muitas vezes são frutos de um sonho ou at\xC3" ... maior não é resolver quanto cada um tem direito, e sim como a organização vai funcionar para ... -
Acórdão nº 2.0000.00.413981-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
ALVARÁ JUDICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESÍDUOS - LEVANTAMENTO - CAUSA QUE ENVOLVE DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Envolvendo o pedido de alvará para levantamento de resíduo previdenciário matéria afeta à sucessão, compete ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o conhecimento e processamento do recurso, ex vi...
... ÍDUOS - LEVANTAMENTO - CAUSA QUE ENVOLVE DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL ... 106, II, "c", da Constituição Estadual ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... -
Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... de direito fundamental explícito, pela primeira vez com a Constituição de 1988, e tem a função de complementar o direito de propriedade, ... Não há como dissociar o fenômeno sucessório da ideia de propriedade privada. Herança e propriedade, ensina Gustavo ...
-
Acórdãos nº 1004475-61.2014.8.26.0302 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. COLISÃO PROVOCADA POR ANIMAL NA PISTA. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUDENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Tratando-se de acidente de veículo causado pela presença de animal na pista, configurada está a...
... 37, § 6º, da Constituição Federal (CF/1988), em virtude da aplicação da ... Dessa forma, pelo efeito sucessório tornou o autor titular do veículo que era do seu pai falecido ... -
Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... Doutoranda em Direito" Previdenciário pela Pontifícia Universidade Cat\xC3" ... Constituição Federal, em seu art. 226, que posiciona a ... sucessório e previdenciário ... Historicamente, a ideia ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0224837-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal ... Alegam os recorrentes contradição ... 337 do Código Civil, expresso ao negar direito hereditário ao filho adotivo" ... Argumentam ... ficam os adotivos do direito sucessório. Certamente não andou bem inspirado o legislador ...