direito sucessório e constituição
-
Acórdãos nº 0148849-30.2008.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Juízo sucessório. Arrolamento. Processo extinto sem julgamento de mérito. sente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo ...
-
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ... de proteção e promoção que a Constituição da República verteu para a família, a partir da ... hereditária, e, portanto, o direito sucessório concorrente do cônjuge sobrevivente (CC, art ...
-
O uso de joint tenancy como uma forma de planejamento sucessório
Giovanini Filho: Joint tenancy e planejamento sucessório
... ência em países de sistema anglo-saxônico, teve sua origem no Direito romano. Naqueles tempos, com o falecimento, o patrimônio deixado como ... não previsto no artigo 155, §1º, inciso III, "a", da Constituição Federal) ... E, em terceiro lugar, se o cônjuge ou os filhos forem ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram ... sucessório, o que é muito positivo ... A controvérsia ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.411244-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2004
ALVARÁ JUDICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESÍDUOS - LEVANTAMENTO - CAUSA QUE ENVOLVE DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - Envolvendo o pedido de alvará para levantamento de resíduo previdenciário matéria afeta à sucessão, compete ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o conhecimento e processamento do recurso, ex vi...
... ÍDUOS - LEVANTAMENTO - CAUSA QUE ENVOLVE DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL ... 106, II, "c", da Constituição Estadual ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... -
Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios
A crise do Judiciário impacta a vida dos cidadãos, restringindo o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Nesta pesquisa, destaca-se a desjudicialização como fenômeno capaz de minimizar os danos sofridos nesta área. Para isso, propôs-se o estudo do testamento público, feito nas serventias extrajudiciais, como forma de prevenir litígios quando da sucessão do testador. Propõe-se...
... e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória, FDV/ES). Mestre em Direitos e ... utilizado como forma de planejamento sucessório e prevenção de litígios? Tem como objetivo ... ão do eu com o outro como forma de constituição de laços relacionais, mas, apesar de sermos ... -
Memórias digitais: ponderações sobre a intimidade e a transmissão sucessória das redes sociais do falecido
O objetivo do presente trabalho é analisar o dilema que se verifica na situação entre a transmissão sucessória das redes sociais do falecido perante a intimidade do mesmo resguardada pelo provedor do serviço. Atualmente muito do patrimônio de um indivíduo que outrora se faria de forma física, hoje se faz em algoritimos e bytes protegido por senhas e sob domínio de empresas terceirizadas com seus...
... não devem se tornar um obstáculo para o direito sucessório previsto constitucionalmente, exceto ... no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e também no art. 21 do Código Civil. A ... -
'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
... Planejamento sucessório da “herança digital” – 5. Conclusão – ... , para a agenda de estudos no âmbito do Direito. A pandemia da Covid-19 acelerou a percepção de ... 170 da Constituição Federal, aplicando-se os princípios do Direito ...
-
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
... I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; ... II - ... Teríamos de nos resignar com tais efeitos se a Constituição de fato vedasse distinções sucessórias entre cônjuges e companheiros ... -
Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... Sob a perspectiva da preservação da memória coletiva, a Constituição de 1988 em seu art. 216 estabelece que o patrimônio cultural brasileiro ... atentar para o conjunto de interesses envolvidos no fenômeno sucessório, sua função, comodidade e utilidade para os sucessores ... 4 ...
-
Decisão Monocrática N° 07526285520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PRECATÓRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DE TEMPO. DECISÃO
-
Acórdãos nº 2012498-36.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... 226, § 3º, da Constituição Federal que foi objeto do Recurso Extraordinário nº ... -se a aplicação aos companheiros do mesmo regime sucessório previsto para os cônjuges. A definição dos ...
-
Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... , gerando efeitos na esfera do Direito Sucessório, seria ... desvirtuar toda a ... 13. “2. A constituição da filiação socioafetiva perpassa, ... -
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ... reconhecidos a partir da Constituição da República de 1988, geram efeitos importantes ... tem direta repercussão no processo sucessório por morte ... Na verdade, a maior parte das ...
-
Acórdãos nº 4005948-06.2013.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Tribunal Federal sobre a extensão do regime sucessório do cônjuge à união estável (art. 1.030, II do atual ... sido adquirido pelo de cujus anteriormente à constituição da união estável, por direito sucessório. Isso porque a ...
-
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
-
Acordao N° 1312466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo pelo réu. Preclusão lógica. Impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Benefício personalíssimo. Litisconsórcio ativo. Análise individualizada. Hipossuficiência demonstrada somente por um dos autores. Revogação parcial da benesse. Incompetência absoluta do juízo cível. Inocorrência. Questã
... ALIJAMENTO DO EXERCÍCIO DO ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRETENSÃO VEICULADA PELOS ... termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando os ... elementos ... /2015 no sentido de que ao Juízo Sucessório somente toca decidir questões incidentais de ... -
Introdução
... Titular junto ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de ... A informalidade vis-à-vis à constituição da família por meio dos “sagrados laços do ... se atém ao estudo do direito sucessório dos conviventes na união estável, previsto no ...
-
Direito Internacional
... (B) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução ... (D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do ...
-
Do direito das famílias
... Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é diferente, pois uma das ... No Direito Sucessório há polêmica sobre isso no instituto da prole eventual, no qual alguém ...
-
A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... Fernanda Bissoli Pinho ... MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário (FGV-RJ) ... ção societária ou planejamento sucessório – as pessoas naturais deixam de titularizar ... sociedade, seja no momento de sua constituição, seja em decorrência de deliberações ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... sobre a terra para a agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as práticas visigóticas de ... João VI, em 10 de março de 1826, abre-se o quadro sucessório. Diante dos eventos, D. Pedro I, como Imperador do Brasil é aclamado pela ...
-
Acórdão nº 1.0312.13.001929-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. A completa ausência de análise e fundamentação nas razões de decidir, quanto a ponto central da lide, enseja a nulidade da sentença. Inviável ao órgão ad quem sanar o vício, conhecendo originariamente das questões não analisadas, sob pena de supressão de instância..
-
Acórdão nº 1.0312.13.001929-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. A completa ausência de análise e fundamentação nas razões de decidir, quanto a ponto central da lide, enseja a nulidade da sentença. Inviável ao órgão ad quem sanar o vício, conhecendo originariamente das questões não analisadas, sob pena de supressão de instância..
-
Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Finalmente, deu-se a promulgação da Constituição brasileira de 1988 14 , um marco para o direito de família brasileiro ... 790 do Código Civil, que fazia diferenciação entre o regime sucessório do cônjuge e do companheiro. Recebi com grande satisfação a notícia do ...