direito sucessório e constituição
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Acórdão Nº 0031529-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... IX, da Constituição Federal e 489, § ... 1º, do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática N° 07279628420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENÚNCIA A DIREITO SUCESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INVOCAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE....
... DECLARAO DE NULIDADE DE RENNCIA A DIREITO SUCESSRIO. ALEGAO DE SIMULAO. INVOCAO DA PRPRIA ... -
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... ou menor medida, impacto direto sobre o direito ... Uma das questões centrais que tem o o direito sucessório" da era digital é saber com quem devem ficar os \xE2\x80" ... do direito privado à luz da Constituição, é, além de flor de retórica, uma incoerência ...
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Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... Esta alteração serviu para adaptar a legislação à nova ordem constitucional inaugurada em 1988, tendo em vista que Constituição Democrática, celebrando a liberdade, permitiu o divórcio, condicionando-o, todavia, à comprovação de separação de fato por mais de dois anos ...
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A partilha de bens digitais
... sobre a origem e a legitimidade desse direito. Várias teorias foram formuladas, na tentativa ... sub-rogados, os recebidos por direito sucessório, por doação e as dívidas relativas a esses ... do casamento, isso porque, até a Constituição de 1988, a mulher mantinha uma capacidade ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... entre essas populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos ... com o genitor é excluir o direito sucessório da prole comum. Ou seja, deixar de reconhecer o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... coproprietárias do bem, por direito sucessório. Inviabilidade, contudo, de discussão acerca do ...
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Uma agenda positiva para o rompimento da neutralidade pelo direito sucessório
... ável ao contexto das sociedades contemporâneas, e deve ser funcionalizado à promoção dos valores constitucionais superiores Constituição da República. Diante da imprescindibilidade da via do planejamento sucessório no atual cenário brasileiro, elencam-se instrumentos que podem ser ...
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Acordao N° 1298784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Gratuidade de justiça. Concessão. Efeitos ex nunc. Restiuição de cota de consórcio. Quinhão devido a cada herdeiro. Companheira. Regime de comunhão parcial de bens. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, xxxv, da constituição...
... 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos ... 5º, XXXV, ... da Constituição Federal, de modo que devem ser eliminados os ... de regime sucessório entre cônjuge e companheiro. Diante disso, o ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Mário Luiz Delgado ... Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado ... Fideicomisso, trust e planejamento sucessório – 4. Conclusões – 5. Referências ... 1 ... se posiciona pela legitimidade da constituição do fideicomisso tanto na doação, como em outras ...
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Decisões Monocráticas nº 770436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... DIREITO CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO ... 5º, INC ... XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA ... DIREITO SUCESSÓRIO ... SOBREPARTILHA ... SONEGAÇÃO ... ANÁLISE ...
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Decisão da Presidência nº 770436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... DIREITO CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO ... 5º, INC ... XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA ... DIREITO SUCESSÓRIO ... SOBREPARTILHA ... SONEGAÇÃO ... ANÁLISE ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... O direito das sucessões e a sua perspectiva funcional; 3 ... Comporti, ao tratar sobre o fenômeno sucessório numa perspectiva de direito comparado, que apenas ... A Constituição Federal do Brasil assegura o direito de herança ...
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Impactos da pandemia da covid-19 no planejamento sucessório: lições para o futuro pós pandêmico
... Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, Belo Horizonte, v. 21, jul./set. 2019, p. 87-109 ... Dentre essa ampla gama de possibilidades, destacam-se a constituição de sociedades familiares (as chamadas “holdings familiares”), o ...
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Decisões Monocráticas nº 740352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2013
... 102, inc ... III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do ... crédito, apenas suas dependentes teriam direito ao crédito ... A apelante, em sede recursal, ... DIREITO SUCESSÓRIO ... SOBREPARTILHA ... SONEGAÇÃO ... ANÁLISE ...
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Decisão da Presidência nº 740352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2013
... 102, inc ... III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do ... crédito, apenas suas dependentes teriam direito ao crédito ... A apelante, em sede recursal, ... DIREITO SUCESSÓRIO ... SOBREPARTILHA ... SONEGAÇÃO ... ANÁLISE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... o eventual reconhecimento do direito sucessório alegado (art. 628, §§1º e 2º) ... A Fazenda ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... Como exemplos, temos a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... o sentido e os objetivos do instituto sucessório trabalhista residem na garantia de que qualquer ...
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Código Civil
... Quanto ao Direito das Obrigações, podemos observar sensíveis ... normas jurídicas aos ditames da constituição e da evolução do próprio Direito, admitindo pressamente o direito sucessório do(a) companheiro(a) (art. 1.790); garantido o ...
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Acordao N° 1424840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo. Preclusão inexistente. Imóvel destinado à moradia do genitor do executado que é coproprietário. Bem indivisível. Impenhorabilidade mantida. I. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, dada a ausência de marcos temporais tanto
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... condômino minoritário por direito sucessório e que se destina à moradia do genitor que é ... da Constituição" Federal ... IV. A aplicação do artigo 843 do C\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4018361-27.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-04-2020
... , 170, inciso II, e 226, § 3º, da Constituição Federal; e à Súmula Vinculante n. 1 do STF ... "Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário ... da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A ...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... Graduação em Direito pela Universidade Tiradentes (2001), ... pesquisa, “não é mudar o âmbito sucessório e sim adequá-lo a realidade da imersão virtual ... de 2002, no Livro V, quanto pela Constituição Federal de 1988, gozando de status de direito ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Advogado. Membro efetivo da Comissão de Direito das Sucessões da OAB-MG. Sócio do Escritório ... 72/RS), aperfeiçoando, no direito sucessório, a solidariedade constitucional (CF, art. 3º, ... ência de uma leitura conforme a Constituição dos instituídos de Direito Privado, para plena ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... No Direito Sucessório, a transmissibilidade do patrimônio aos ... caráter político garantidos na Constituição da República não integrariam o patrimônio de ...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... Fernanda Bissoli Pinho ... MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário. (FGV-RJ); ... ção societária e/ou planejamento sucessório, percebe-se uma tendência de que as ‘ pessoas ... ão limitadas, exceto se optar pela constituição em forma de EIRELI (Empresa Individual de ...