direito sucessório e constituição
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Acórdão nº 2.0000.00.413992-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2004
ALVARÁ JUDICIAL - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - É competente o Tribunal de Justiça para processar e julgar ações relativas à sucessão. Inteligência do artigo 106, inciso II, letra "c", da Constituição Estadual de Minas Gerais.
ALVARÁ JUDICIAL - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 106, inciso II, letra "c", da Constituição Estadual de Minas Gerais ... A C Ó R D Ã O ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... Mestre em Direito Civil pela UFPE (2018). Professora de Direito ... se o sistema normativo do Direito Sucessório brasileiro relativo à quota legal reservada aos ... valores superiores positivados na Constituição Federal. 7 Para encontrar a função de ...
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As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... Doutora e Mestra em Direito. Mediadora. Advogada. E-mail: ... ; 2.4 Justa causa em direito sucessório – 3. Da interpretação civil-constitucional ... estrutura e função prevista na Constituição Federal ... Em suma, entende-se que são ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... entre essas populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos ... com o genitor é excluir o direito sucessório da prole comum. Ou seja, deixar de reconhecer o ...
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A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... De acordo com o artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação ... ório, e serve para afirmar o direito declarado, no caso sucessório. E como direito individual que é, o seu exercício também ocorre desta ...
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Acórdão Nº 0047354-36.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-07-2023
... DECORRENTE DO DIREITO SUCESSÓRIO E O PLEITO DE REPARAÇÃO ... DE ... MENOR. PLEITO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. ARTS ... 475, E 533, ...
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Decisão Monocrática Nº 0037964-02.2002.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
... 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial ... legítima, protegido pela legislação de direito sucessório, mas era parte daquele conjunto ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, por entenderem que a Constituição Federal garante a equiparação entre os regimes da união estável e do casamento no tocante ao regime sucessório. O recurso, que começou a ser ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... no olhar sob às lentes da Constituição Federal, dando azo a longos debates, inclusive ... ), em que se discutiu se o tratamento sucessório dispendido ao cônjuge se estenderia aos ...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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A partilha de bens digitais
... sobre a origem e a legitimidade desse direito. Várias teorias foram formuladas, na tentativa ... sub-rogados, os recebidos por direito sucessório, por doação e as dívidas relativas a esses ... do casamento, isso porque, até a Constituição de 1988, a mulher mantinha uma capacidade ...
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Acordao N° 1719231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não caracterizada. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Veículo. Condomínio. Herdeiros. Utilização exclusiva do bem. Termo inicial. Citação. Termo final. Data da aliençaõ do veículo. Sentença mantida. 1. Em que pese não definido a questão relativa ao quinhão
... tese, companheira, terá direito à meação (metade) de todos os bens adquiridos ... solicitou ao Juízo sucessório, a venda do bem. Isso porque, o elemento ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... -
Acórdãos nº 2164193-71.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... 226, § 3º, da Constituição Federal que foi objeto do Recurso Extraordinário nº ... aplicação aos companheiros do mesmo regime sucessório previsto para os cônjuges. A definição dos ...
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Decisão Monocrática N° 07035217220218070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOAÇÃO INOFICIOSA. OFENSA À LEI. DIREITO SUCESSÓRIO. ART. 1.829
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... amor sem preconceito sem saber o que é direito faz as suas próprias leis ... ” (Composição: ... Publicidade; 5.3.8 Objetivo de constituição de família; 5.3.9 Inexistência de ... A evolução do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no direito ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... constituem parte estrutural da constituição" da república brasileira. Sabiamente, a constitui\xC3" ... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... ássica e mais abrangente do instituto sucessório ...
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O empregador
... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... justrabalhista, anterior-mente à Constituição de 1988, buscava atenuar, em algumas situações, ... a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas ...
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Planejamento sucessório: a tutela da autonomia privada como reflexo da evolução do direito das sucessões
... 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 58) ... 8 SCHEIBER, Anderson. Direito Civil e Constituição. In: SCHREIBER, Anderson; KONDER, Carlos Nelson. Direito Civil Constitucional [livro digital]. São Paulo: Atlas, 2016 ... com as ...
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Acórdãos nº 2206616-80.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ão de óbito que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do procedimento sucessório, ...
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Introdução
... econômico no Estado Democrático de Direito, assim como seus métodos de intervenção em ... fundador e se estabelece o processo sucessório. Conectada com as questões emocionais que surgem ... áveis à sucessão, quais sejam: a constituição das sociedades holding e análise ...
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Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2)
Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2)
... A solução encontrada hoje no direito sucessório brasileiro admite que o cônjuge, ou o companheiro, que viveu ... herdeiro necessário pelo fato de ter contribuído para a constituição ou manutenção do patrimônio da família. Ver nesse sentido o projeto de ... -
Imprescindibilidade dos princípios constitucionais na interpretação do direito sucessório contemporâneo
... artigo visa projetar, à luz da metodologia do direito civil constitucional, a emersão de valores e princípios estatuídos na Constituição da República, ao Direito das Sucessões, tendo em mira o primado da pessoa humana, e os princípios constitucionais, que devem se irradiar a todas ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Ministro ... ível brasileira, nem sempre o sistema sucessório atendeu à operabilidade, um dos pilares do novo ... de tipos interpessoais de constituição de família. Art. 1829, inciso i, do CC/2002 ...