direito sucessório e constituição
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Acórdão Nº 0700056-03.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS CONSECUTIVAS. ENCERRAMENTO DA APÓLICE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEAPELAÇÃO
... AÇÃO QUE NÃO TRATA DE ... DIREITO SUCESSÓRIO, MAS TÃO SOMENTE DO DIREITO DA ... INEXISTÊNCIA DE ... CONSTITUIÇÃO EM MORA. CANCELAMENTO UNILATERAL. INVALIDADE ... -
Em matéria de Direito das Sucessões, 2020 foi um ano de novas percepções
Direito Sucessório: 2020 foi um ano de novas percepções
... proposições inovadoras de juristas que estudam o fenômeno sucessório, a denotar uma tendência ao rompimento com antigos estigmas e dogmas ... Tal decisão apresentará grandes impactos quanto à constituição de holdings para fins de planejamento sucessório ... Ainda, iniciou-se ... -
O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... restritivas dos direitos do nascituro - natalista e da personalidade condicional - fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 1378663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... Constituição Federal ... Decido ... Analisados os ... da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data ... §4º O disposto neste artigo ... , é o planejamento tributário, sucessório ou a blindagem patrimonial dos sócios ...
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Direito das sucessões
... 164. Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta: ... (a) O cônjuge sobrevivente, mesmo se ... ê como causa de extinção do direito real de habitação a constituição de nova família, conforme previsto no artigo 1611 do Código Civil de ...
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Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... Familiar como perfeição de constituição de uma empresa, como uma solução mais acertiva ... a melhor estrutura de Planejamento Sucessório em empresas familiares. Pautase pela ideia de que ... a se afastar do comando, ainda será, por direito, do sócio administrador. Essas ... 01-HOLDING ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... de direito fundamental explícito, pela primeira vez com a Constituição de 1988, e tem a função de complementar o direito de propriedade, ... Não há como dissociar o fenômeno sucessório da ideia de propriedade privada. Herança e propriedade, ensina Gustavo ...
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Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná – ... indagações diz respeito ao direito sucessório nessas famílias múltiplas. Isto porque, o ... da filiação, estampado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, § 6º, e ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... Palavras-chave: Direito sucessório. Criptografia. Criptoativos. Non-fungible tokens (NFT). Direito ... Acesso em: 07, abr. de 2022 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Disponível em: http:// ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... o equilíbrio do processo sucessório e fazendo-nos questionar qual o real sentido da ...
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Direito Civil
... ção – o que ocorreu no caso, pois os bens destinados à constituição da fundação foram insuficientes – o seu patrimônio será incorporado ... (OAB/Exame Unificado – 2012.2) Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta. (A) O cônjuge sobrevivente, mesmo se ...
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Inventário e partilha
... 37/2016 e inovou o direito, autorizando a realização de escritura de ... expressamente autorizado pelo juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura ... o advogado trabalha pela Justiça (Constituição" Federal, art. 133), o tabelião opera com a fé p\xC3" ...
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A nova advocacia
... em vender a ideia de Planejamento Sucessório, como a Holding, como forma também de blindar o ... deve ser um profissional que estuda o Direito e constrói situações jurídicas em ... -se a venda defasada da ideia de constituição da Holding como forma de Planejamento ...
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Acórdão nº 2.0000.00.407013-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2004
ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE SEGURADO PREVIDENCIÁRIO FALECIDO. CONOTAÇÃO COM O DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Havendo conotação com direito sucessório, o pedido de alvará para levantamento de quantia constituída por resíduo decorrente de direitos de de cujus, a competência é da vara em que processado o...
... CONOTAÇÃO COM O DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ... artigo 106, II, letra 'c', da Constituição Estadual, pelo que se declina da mesma ... A C ... -
Acórdãos nº 2064706-31.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS PARA O SUCESSOR DO PERMISSIONÁRIO. Plausibilidade do direito invocado não configurada. Cognição não exauriente da matéria. Dúvida quanto à constitucionalidade material de...
... ção municipal de transferência, a título sucessório, de permissão de exploração de serviço de ... Possível ofensa aos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal e art. 117 da Constituição Estadual ... -
Planejamento sucessório como instrumento de prevenção de litígios familiares
Planejamento sucessório como instrumento de prevenção de litígios
O Direito das Sucessões surgiu para garantir a continuidade do patrimônio através ... A constituição de uma holding familiar, por exemplo, permite que se atribuam regras ... -
Fundamentos da sucessão legítima
... 3. A sucessão dos descendentes e o direito real de habitação do filho órfão portador de ... 1. INTRODUÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 garante o direito de herança em ... ão ordinária disciplinar o fenômeno sucessório conforme os valores constitucionais ... De ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... 2 ZANETI, Hermes. O novo processo civil brasileiro e a constituição ... O modelo constitucional da justiça brasileira e o código de processo ... 67 ... No Direito Sucessório as espécies existentes nos diversos ordenamentos jurídicos são três: ... -
Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... ção de herdeiro necessário e o seu direito de herdar ao longo dos anos, e apesar das ... 3. A Evolução do direito sucessório no tempo: sucessão legítima e herdeiros ... , que até a promulgação da Constituição Federal em 1988 era composta por filhos ...
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Acórdãos nº 1001105-83.2015.8.26.0417 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Testamento. Ação declaratória de nulidade. Autor beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 2025259-07.2016.8.26.0000. Preparo recursal recolhido pela ré suficiente, já que o valor do usufruto é ilíquido. Recursos conhecidos. Recurso do autor. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC declarada no julgamento do RE nº 646721/RS e RE 878694/MG. Fato que por si...
... sucessório na condição de meeira e também porque o testador lhe atribuiu ... testamentárias e que seria ainda mais reduzido constituição de usufruto vitalício em favor da companheira supérstite ... -
Acórdãos nº 0148849-30.2008.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Apelação Cível. Juízo sucessório. Arrolamento. Processo extinto sem julgamento de mérito. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto com fundamento no artigo 267, IV do CPC. Manifesta a intenção da autora em dar continuidade ao feito. A paralisação do inventário ou do arrolamento de bens não acarreta a extinção do processo. Incabível a...
... Juízo sucessório. Arrolamento. Processo extinto sem julgamento de mérito. sente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram ... sucessório, o que é muito positivo ... A controvérsia ...
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Planejamento patrimonial e avosidade: proteção patrimonial de avós idosos e de netos incapazes
... Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela UFMG. Coordenador Geral da Faculdade de ... 4. Planejamento sucessório e avosidade. 4.1 Planejamento sucessório de ... e de previdência privada, nem da constituição de pessoas jurídicas. Apesar de muito úteis ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ... de proteção e promoção que a Constituição da República verteu para a família, a partir da ... hereditária, e, portanto, o direito sucessório concorrente do cônjuge sobrevivente (CC, art ...
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Acórdão nº 2.0000.00.411244-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2004
ALVARÁ JUDICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESÍDUOS - LEVANTAMENTO - CAUSA QUE ENVOLVE DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - Envolvendo o pedido de alvará para levantamento de resíduo previdenciário matéria afeta à sucessão, compete ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o conhecimento e processamento do recurso, ex vi...
... ÍDUOS - LEVANTAMENTO - CAUSA QUE ENVOLVE DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL ... 106, II, "c", da Constituição Estadual ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ...