direito trabalhista
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Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região
... trabalhistas, implicando grave lesão ao ordenamento jurídico-trabalhista e manifesto prejuízo aos interesses dos trabalhadores, essa ... 37, § 6 o ), assegurado o direito de regresso contra os agentes públicos que atuem com dolo ou culpa. Em ...
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Supremacia do Modelo Negociado sobre o Modelo Legislado na Reforma Trabalhista sob o Enfoque dos Direitos Humanos Fundamentais dos Trabalhadores
... Vê-se, portanto, que o direito do trabalho adota a teoria dinâ-mica da hierarquia entre as normas trabalhistas, pois no topo da pirâmide normativa não estará necessariamente a ...
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O Sistema Sindical Brasileiro: da Constituição de 1934 à Lei n. 13.467/2017
... ainda mais a relação laboral e contrariando pilares do Direito do Trabalho, como os princípios da aplicação da norma mais favorável e ... e demonstrar importantes consequências das medidas da reforma trabalhista, sob o enfoque do Direito Individual e do Coletivo ... Especialmente, e ...
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Duração do Trabalho como Elemento de Segurança e Saúde do Trabalhador: a Inconstitucionalidade do Art. 611-B, Parágrafo Único, da Consolidação das Leis do Trabalho
... Com foco no fortalecimento da autonomia privada coletiva, o Direito do Trabalho brasileiro sofreu uma transformação considerável com a ... 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho ... O cerne deste ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... ilegitimidade ativa do órgão ministerial para tutelar suposto direito individual heterogêneo. No mérito, sustenta que o pagamento por ... não existiriam direitos coletivos ou difusos no âmbito trabalhista, pois todas as lesões acabam sendo “experimentadas” individualmente ...
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Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO" DA 2A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI ... INTERES. ... : JUSTIÇA P\xC3" ... TRABALHISTA. ... INDIVIDUALMENTE ...
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Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017
... “Art. 8º ( ... ) ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2º ... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ...
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Nova Lei da Terceirização e suas Implicações no Mundo do Trabalho
... de um consciencioso esforço hermenêutico do aplicador do Direito, para poderem ser aplicados em conformidade aos princípios ... Disponível em: ... 93 REFORMA TRABALHISTA ... que determinam a ampla proteção ao salário (art. 7º, VI, VII e ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... a definição consolidada é a mais consentânea com a natureza do Direito do Trabalho, porque cobre aspectos mais fatuais que jurídicos. O ... A Lei n. 13.467/2017, da Reforma Trabalhista, alterou o § 2º do art. 2º da CLT e acrescentou-lhe o § 3º. Ficou ...
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4a Vara do Trabalho de Curitiba ? PR
... 27, a Convenção reconhece o “direito das pessoas com de?ciência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com ... 12.470, de 2011) ... § 1 o Extinta a relação trabalhista ou a ativi-dade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, ...
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Perícia de Geolocalização: A Prova Produzida pela Tecnologia
Com o incremento das Novas Tecnologias da Informação e do Conhecimento (NTICs), informações abundantes estão disponíveis em aplicativos de equipamentos eletrônicos, aptas a serem periciadas e servirem de prova no processo. Por meio de perícia no banco de dados gerados pelo aplicativo do equipamento eletrônico é possível demonstrar a verdade dos fatos que estão sendo discutidos no processo. Este...
... Direito. Juíza do Trabalho (aposentada) do TRT da 9 a Região ... (**) ... Advogado ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 20 — N. 65 43 ... Key-words: ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ... poderá contratar pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer as funções de natureza ...
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Panorama Geral da Execução Trabalhista
... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 482 25/03/2019 12:12:08 ... Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... ríodo de emprego reconhecido por ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista ... ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da atual Fundação da Casa ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , a matéria agiganta-se na importância para os operadores do Direito do Trabalho. As relações de trabalho que não de emprego continuarão a ... trabalhista, enfatizou essa modalidade contratual, acrescentando à CLT o art. 442-B: ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... , o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR) ... Art. 452-E ... trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... ...
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... (1) Professora assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Doutoranda em Ciências Jurídico-Empresariais ... 116 → A Reforma Trabalhista ... Trabalhadores (bloco normativo que corporiza a denominada ...
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Sistema recursal trabalhista
... As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em dobro para recorrer ... Princípios fundamentais dos recursos: ... a) da fungibilidade — o juiz pode receber um recurso ...
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Acórdão nº 2014/0015973-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E ... trabalhista" disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça \xC2" ...
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Procedimentos nos dissídios individuais
... Reclamação ... É o ato pelo qual alguém leva ao juízo trabalhista sua pretensão. Pela CLT, pode ser escrita ou verbal, feita perante a ... As pessoas jurídicas de direito público têm direito ao prazo de 20 dias. Por Ato do TST, a petição ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... É o que veremos ... Segundo A. Sampaio, estabilidade é o direito que o empregado adquire de não ser despedido do emprego, a não ser por ... física e psicológica: II — manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis ...
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Apresentação à Décima Sétima Edição
... Continua dividido em duas partes: Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Ambas foram ampliadas e ... ção tem a responsabilidade de incorporar e traduzir a Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n. 13.467/2017 e a liberação da ...
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Contratualismo x institucionalismo: a busca por um caminho para a ciência do direito do trabalho
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O Direito do Trabalho brasileiro encontra-se em uma encruzilhada. A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), que justificou o desenvolvimento desse estudo, não apenas alterou um vasto plexo de direitos e garantias trabalhistas. A mesma norma ...
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A (des)regulamentação do teletrabalho no Brasil e suas implicações com o direito à desconexão do empregado
... Bacharelanda em Letras Português-Espanhol pela (UFC) ... Direito e Processo do Trabalho: Temas de Acordo com a Reforma Trabalhista Coordenadores: Daniel Arêa Leão Barreto/Rafael Teixeira Ramos/Vanessa Batista Oliveira ... Em 2017, a Lei n. 13.467, a conhecida “Reforma ...