Direitos das Minorias
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Para promotor, desemprego agrava situação na raposa
O promotor Alisson Marugal, titular do Ofcio de Defesa dos Direitos Indgenas e das Minorias no Ministrio Pblico Federal (MPF) em Roraima, diz ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer outras atribuições que lhe ... d) direitos da pessoa com deficiência; e ... e) direitos das minorias; ... II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e ...
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O papel dos direitos fundamentais nas democracias representativas majoritárias
O presente artigo visa investigar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais no contexto das democracias representativas majoritárias contemporâneas, problematizando o conceito de democracia e propondo, ao final, o conceito de democracia constitucional. Inicialmente, o artigo investiga as características das democracias modernas, com ênfase nos aspectos da representação e da regra da...
... A adoção da regra da maioria e suas consequências. 3 Direitos fundamentais e proteção das minorias vencidas. 4 A irredutibilidade do conceito de democracia ao conceito de maioria. Considerações finais. Referências ... Resumo: O presente ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... ígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; ... d) outros interesses individuais ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comparado, sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação ... In: Minorias Sexuais – direitos e preconceitos. Brasília: Editora Consulex, 2012. P ...
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Judicial selfie? Não, obrigado!em defesa da multiplicidade do discurso [Jurídico]
O presente artigo científico propõe-se a estudar, a partir de um cenário literário, os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche (reducionista e artificial) da...
... ões nos contornos do Estado Democrático de Direito, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse substrato, o da lógica aritmética, a ... social, às diferenças, às similitudes e à identidade das minorias. No âmbito destas reflexões, é importante frisar que cada personagem ... -
Um defensor Dos direitosDas minorias
... Gaúcho de Rondinha, o advogado Luiz Edson Fachin, de 57 anos, é defensor dos direitos das minorias. Para ele, o Judiciário deve atuar para defender esses grupos mesmo quando o Legislativo ainda não tiver se pronunciado. Além de ...
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A tutela jurisdicional coletiva como instrumento facilitador dos direitos da pessoa portadora de deficiência, uma efetivação à cidadania: a interpretação justa e necessária dos mecanismos coletivos em prol da inclusão social
Vislumbraremos no estudo, institutos como: tutela jurisdicional coletiva, pessoa portadora de deficiência e cidadania visando estabelecer nexo entre pessoa portadora de deficiência e cidadania, por meio da tutela jurisdicional coletiva. Este nexo tem o condão de comprovar que a pessoa portadora de deficiência deve ter efetivado seus direitos, devendo a tutela coletiva atuar de forma a incluí-la...
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As políticas de ações afirmativas para a efetivação de direitos da minoria negra no Brasil
Este trabalho ressalta a importância do investimento em políticas de ações afirmativas para a concretização dos direitos dos grupos sociais negros no país e para a promoção da igualdade racial na sociedade. Neste sentido, visou-se destacar a construção histórica e social das relações raciais no Brasil
... Afirmar a mestiçagem implicou, durante anos, no não reconhecimento das diversas minorias, porque se essas já estavam integradas, não se consistiam, em verdade, em minorias, logo, precisavam de tratamento diferenciado, protetivo ou de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em Sexualidade; (ix) Comitê ... D ireito da UERJ; (x) Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados; (xi) Comissão Permanente de Combate ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... 4. A proteção de direitos fundamentais de minorias é um dos principais papéis das cortes constitucionais, ...
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Não deixem o MP acabar!
... , o que permitiu, por exemplo, o aperfeiçoamento na defesa dos direitos das minorias, crianças, idosos, homossexuais, mulheres e negros, além do ...
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Acórdão nº 2015/0110682-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... crimes relacionados à disputa sobre direitos indígenas (art. 109, ... minorias", a disputa por direitos indígenas mencionada no inciso ... XI \xC2" ...
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Acordao N° 1235748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Ação declaratória de nulidade. Processo político-administrativo-disciplinar. Deputado distrital. Cassação de mandato. Quebra de decoro parlamentar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incompetência. Afastamento. Valor da causa. Proveito econômico. Preliminares rejeitadas. Representação por cidadão. Admissibilidade. Suspeição do corregedor. Descabimento. Violação ao art. 37 da cf. Inexistência....
... para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar ... os pressupostos de funcionamento da ... jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias. Nenhuma das hipóteses ocorre no presente ... caso." (MS 34327, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Mas eles também excluíam aqueles sem propriedade, os escravos, os negros livres, em alguns casos as minorias religiosas e, sempre e por toda parte, as mulheres. Em anos recentes, essas limitações a "todos os homens " provocaram muitos comentários, e ...
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Cidadania e direitos humanos: reflexões interculturais
Novos paradigmas vão se construindo por meio de uma complexa e pulsante rede de saberes plurais, descentrados e transdisciplinares. Estes disseminam centros de referências culturais, políticas e jurídicas, cenário onde as discussões a respeito dos direitos humanos ganha novas formas. O presente ensaio tem o intuito de refletir sobre alguns aspectos referentes à diversidade e à proteção das...
... O presente ensaio tem o intuito de refletir sobre alguns aspectos referentes à diversidade e à proteção das minorias no Brasil, considerando alguns pontos legais internos e do sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Mencionam-se as condições ... -
Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... intimidade, o respeito às minorias e às ideias minoritárias etc. Tais ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Alegada violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos constitucionais à vida, à igualdade e à saúde. Preliminares ... de constitucionalidade e a garantia de direitos fundamentais de minorias ou vulneráveis ... Inicialmente, cabe registar que as Cortes ...
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3. direitos do idoso; ... 4. direitos da pessoa com deficiência; e ... 5. direitos das minorias; ... b) articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos; ... c) promoção da integração ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... Art. 2º À Casa ... direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias" e à da defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promo\xC3" ...
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A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Conceitos de minorias no direito internacional; 1.1. Contextualização do momento ... Autodeterminação e igualdade de direitos como norma fundamental para o desenvolvimento do estado democrático de ... -
Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... Najwa Dagash ... Mestranda em Direitos Humanos pela UniRitter – Laureate International Universities/RS ... central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, ... -
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... VII - a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e ... VIII - a Secretaria da Micro ... da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples ... d) direitos da pessoa com deficiência; e ... e) direitos das minorias; ... II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 41 ... evidencia a necessi-dade de especial proteção aos direitos das minorias. Considera a autora que, ainda que numericamente em maioria, “deve ser ...