Direitos das Minorias
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Déficit Político do Poder Judiciário
... contra ataques terroristas no país, por meio de restrições aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e estrangeiros que por ali ... vezes é chamada a atuar como protetora de indivíduos ou de minorias étnicas ou parlamentares que tenham seus direitos ofendidos ou sejam ...
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A convergência entre ministério público e transformação social
... O Ministério Público enquanto guardião dos direitos fundamentais – 3. O Ministério Público na efetivação dos direitos de ... , da promoção dos direitos das vítimas, de direitos humanos das minorias, na desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos e na proteção ...
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O superpoder exercido pelo STF pode ser considerado uma tirania do judiciário?
A transição do período autoritário para o democrático no Brasil foi consolidada com o advento da Constituição de 1988, que proporcionou o fortalecimento dos mecanismos de justiça constitucional. Desde então, a judicialização da política tem ensejado discussões acaloradas sobre temas como “ativismo judicial” e “limites ao exercício das competências da jurisdição constitucional. Na realidade, tudo...
... maiorias, a tendência das novas constituições foi positivar direitos fundamentais, o que, naturalmente, incrementou as competências ... constitucionais na necessária e imprescindível defesa das minorias ... A importância do judicial review é perceptível em um nível ... -
Federalismo, facções e freios e contrapesos na emergência do constitucionalismo norte-americano
O presente artigo tem como objetivo analisar a obra O Federalista de autoria de Alexander Hamilton, James Madison e John Jay (edição 2005) em seus principais aspectos que serviram de base para o desenvolvimento do constitucionalismo norte-americano, em especial aos fundamentos do federalismo. Deste modo, mostra-se o Estado originado pela Constituição de 1787 uma forma de organização política...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 2, p. 128-146, mai./ago. 2019 ... DOI: ... O segundo é a proteção das minorias contra a maior parte da população. Proteger a sociedade contra a ... -
Hermenêutica Jurídica Frente ao Respeito aos Direitos Fundamentais
O presente trabalho usa como ponto inicial o estudo dos parâmetros gerais da Hermenêutica Jurídica, ramo da Teoria Geral do Direito que analisa as técnicas e formas de interpretação que devem ser observadas pelos operadores do direito ao aplicarem os textos dos enunciados normativos aos casos concretos. Posteriormente, foi realizada uma análise histórica e doutrinária do surgimento dos direitos...
... 245) afirma que: ... Estado de justiça é aquele em que se observam e protegem os direitos (rights) incluindo os direitos das minorias (Dworkin). Estado de Justiça é também aquele em que há equidade (fairness) na distribuição de direitos e deveres fundamentais e na ... -
Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... 1. Introdução ... Tratar da questão dos direitos dos povos e comunidades tradicionais no Brasil 1 tem se revelado um desaio ... e há certa resistência em lidar com os direitos das minorias pelos operadores do Direito afeitos a entender a justiça à luz de ... -
Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... Contudo, há que se traçar uma linha ... Rev. direitos fundam. democ., v. 25, n. 1 p. 204-221, jan./abr. 2020 ... DOI: ... combate à fome e à miséria, direito de minorias etc ... De outro lado, percebe-se que tais ações, capazes de influir ... -
A experiência extensionista do 'Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência' e necessidades prementes para a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão
... levanta reflexões sobre possíveis mecanismos de enfrentamento coletivo dos problemas que obstaculizam a efetivação dos direitos das minorias ... A execução do projeto evidencia, enfim, a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, pois permite, mediante contato direto ...
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Direito das culturas e tecnologia: um debate que integra complexidade, tradição, diferenças e mudanças
Este artigo propõe uma abordagem sobre a garantia dos direitos das culturas e o impacto da tecnologia. As novas tecnologias de comunicação e informação evidenciam as condições para aproximar povos e culturas com suas características, interesses e tradições específicas e, em vezes, conflitantes. Sabendo do quanto são complexas essas relações, porque expõem planos e objetivos com diferentes motivaçõ
... Resumo: Este artigo propõe uma abordagem sobre a garantia dos direitos" das culturas e o impacto da tecnologia. As novas tecnologias de comunicaç\xC3" ... , a crescente emancipação e o reconhecimento dos direitos das minorias, a evolução do conceito de cultura e ... -
Escola sem Partido faz leitura errada da Convenção Americana de Direitos Humanos
Paulo Fontes: Escola sem Partido e a moral familiar
... princípios que regem a educação e com outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de cátedra (ADPF 548), direitos das minorias etc. Com efeito, é característica dos direitos fundamentais não estabelecerem entre si hierarquia prévia, isto é, não guardam relação de ... -
Between Freedom and Culture: How should the State treat Indigenous Peoples?/ Entre Liberdade e Cultura: Como o Estado deve tratar os Povos Indigenas?
... ? A previsao de uma carta a maior possivel e igual para todos de direitos individuais, civis e politicos, se mostra suficiente ou se faz necessario ... de simples prerrogativas e imunidades; a teoria dos direitos das minorias de Will Kymlicka (1995), liberal (5), o qual afirma que os direitos ...
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Poder Constituinte
... as diferenças existentes no seio da sociedade, sem suprimir direitos das minorias, vez que o Poder Constituinte Originário pertence ao povo ...
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Helênia e Devília (I)
... Na política de efetivação dos direitos humanos, é possível situar as diversas tentativas doutrinárias de ... ideológico e religioso e o reconhecimento dos direitos das minorias, ainda que fora dos padrões da maioria. O conceito atual de democracia ...
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Direitos culturais fundamentais dos povos indígenas. Do multiculturalismo à interculturalidade
O histórico constitucional brasileiro demonstra que o integracionismo, pautado pelos regimes de tutela e assimilação cultural dos povos indígenas, apenas foi superado com a Constituição Federal de 1988, que inaugurou o paradigma multicultural de reconhecimento da diversidade cultural, reconhecendo aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Contudo, mesmo após...
... 1 Introdução ... O s povos indígenas representam uma das minorias étnicas mais violentadas do continente latino-americano, como resultado de complexos processos sociais e ... históricos que estabeleceram ... -
Hermenêutica jurídica e interpretação
... p. 55 ... grupos de direitos civis da Europa e dos Estados Unidos. 500 Não é de hoje que a Jamaica ... Chegamos a uma época em que os direitos das minorias devem ser preservados e respeitados, na esteira dos direitos humanos – ...
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O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo na Suprema Corte Norte-Americana: uma reflexão baseada no diálogo entre Honneth-Fraser
Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de...
... Palavras-chave: Casamento Gay. Minorias Gays. Reconhecimento. Direitos Fundamentais ... Abstract: This work ... - 'Governo Bolsonaro demonstrou ter muitas semelhanças com regime castrista', diz ativista cubana
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... de proteção como povo, ator e sujeito, desconhecendo também o seu caráter de natureza nacional, enquadrando-os na classificação de minorias (GOMES, 2013) ... Nesse sentido, o monopólio de poder do Estado como ator soberano e privilegiado, impondo-se como único sujeito do ... -
Acórdão Nº 6704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... humana nos conflitos entre os direitos das minorias e os interesses ... defendidos por maiorias eventuais –, ...
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... cenário do direito societário, estabeleceu normas definindo os direitos das minorias e dos credores, e as responsabilidades dos administradores no ...
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Prefácio
... dos exitosos debates havidos em sala de aula na disciplina de "Direitos Sociais na perspectiva dos Direitos Fundamentais" sob a regência do Prof ... , trabalho, alimentação, proteção à maternidade, direitos das minorias ... Tudo isso considerando que a atuação do Estado e seu grau de ...
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MPV 696 de 02/10/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... XXV - de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial ... da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da ...
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Uma hermenêutica jurídica para o desenvolvimento: o direito como integridade visto como exigência da teoria de Amartya Sen
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é um marco na superação do paradigma de avaliação do desenvolvimento das nações e sociedades por meio de parâmetros exclusivamente econômicos. Essa nova concepção de desenvolvimento está fundada na teoria do desenvolvimento como liberdade, de Amartya Sen. No entanto, a possibilidade de se avançar projetos políticos fundados nesta concepção de...
... como mortalidade, morbidez, educação, liberdades formais e direitos" reconhecidos) – atribui-se implicitamente peso direto zero nas avalia\xC3" ... da população como um todo depende da garantia dos direitos das minorias e desprivilegiados sociais. Assim, podemos inferir que, em última ... -
Em defesa das sociedades simples
Opinião: Em defesa das sociedades simples
... ão brasileira ao princípio one man, one vote, em afronta aos direitos das minorias acionárias que a lei, paradoxalmente, pretende tutelar ... -
Decisões Monocráticas nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , indicando, enfim, preceitos fundamentais que entende violados: direitos e garantias individuais, como a dignidade, a intimidade, os direitos ... Defender os direitos das minorias e dos excluídos sociais, para permitir a todos os cidadãos o acesso ...