Direitos das Minorias
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Decisão da Presidência nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , indicando, enfim, preceitos fundamentais que entende violados: direitos e garantias individuais, como a dignidade, a intimidade, os direitos ... Defender os direitos das minorias e dos excluídos sociais, para permitir a todos os cidadãos o acesso ...
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Decisões Monocráticas nº 41 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de ... ãos ou, muitas vezes, em frontal desrespeito aos direitos das minorias, notadamente daquelas expostas a situações de vulnerabilidade. A ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO ... BRASILEIRO: ... das minorias e dos grupos vulneráveis, sob pena de comprometimento do ... próprio ...
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A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
... ção de 1967, convocada pelo Ato Institucional nº 4 (AI-4) do governo militar do presidente Castello Branco, restringiu drasticamente os direitos sociais e políticos, e serviu para legitimar o governo autoritário. Uma das rigorosas limitações políticas foi a fixação, no âmbito ...
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Pandemia da Covid-19, crise institucional e autorrestrição judicial
Carlos Campos: Covid-19, crise e autorrestrição judicial
... devem atuar fortemente na promoção das liberdades civis e dos direitos das minorias, dos destituídos e dos indefesos. Juízes autocontidos ... -
O Direito de Saída no Contexto do Multiculturalismo
O atentado terrorista contra as Torres Gêmeas nos Estados Unidos provocou acaloradas discussões sobre a necessidade de se limitar e de se controlar a atuação de algumas minorias culturais, assim como de se criar mecanismos para proteger os direitos individuais dos membros dessas minorias perante as decisões tomadas pelo grupo. Nesse contexto, o presente artigo pretende analisar os alcances e as...
... de se limitar e de se controlar a atuação de algumas minorias culturais, assim como de se criar mecanismos para proteger os direitos ... -
Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... o quefaz sentido, pois a marca registrada do partido lutar pelos direitos das minorias.No caso especfico, minoriade milionrios e da classe mdia ...
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Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... A autonomia para autodeterminação. Os direitos da personalidade e a suposta irrenunciabilidade – 3. A (falsa) colisão ... moderno, de organização das mais completas, não é elidir as minorias, mas reconhece-las e, assim o fazendo, viabilizar meios para ...
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Cidades Fascistas
Fascismo é um movimento político ou um regime de governo antidemocrático/ditatorial/totalitário, não sendo apenas conservador/reacionário, mas contrário ao Iluminismo, Renascimento, modernidade, cosmopolitismo, racionalismo, liberalismo político e todas as conquistas civilizatórias e das revoluções burguesas, republicanismo, direitos fundamentais individuais/sociais e direitos humanos, ideais de...
... civilizatórias e das revoluções burguesas, republicanismo, direitos fundamentais individuais/sociais e direitos humanos, ideais de igualdade e ... sem a interferência dos inimigos dessa nação, que são as minorias políticas, como as mulheres, negros, indígenas, gays, pobres, ... -
Os não-heterossexuais como minorias sexuais merecedoras de especial proteção jurídica. Vulnerabilidade social x Aspecto material do princípio da igualdade
... Minorias. Grupos vulneráveis. Minorias sexuais. Isonomia ... Osasco | SP Ano 4 n.4 2010 ... Revista Acadêmica Direitos Fundamentais ... Contribuição discente ... Abstract This paper aims to present the juridical-constitutional deinition of minorities and ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... os juristas em face de tais ameaças na tensão entre lutas por direitos, utopias radicais e utopias institucionais ... Palavras-chave: ... ser combatida, especialmente no que diz respeito à proteção de minorias, inclusive os grupos indígenas (NETO, 2020) ... Alguns participantes ... -
Entre a supremacia judicial e a soberania popular: uma luz na discussão
Matheus Nóbrega: Entre a supremacia judicial e a soberania popular
... criação de sistemas jurídicos aptos a garantir a proteção de minorias contra as maiorias de ocasião. Tais construções ... privilegiar tanto o ideal democrático como a proteção de direitos fundamentais, o que favoreceu a criação de órgãos judiciais com a ... -
A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
... Palavras-chave: Constitucionalismo democrático; Gênero; Minorias sexuais; Contra-hegemonia ... Abstract: The research analyzes ... Direitos de Minorias no STF e STJ: uma reflexão à luz de Fraser, Post e ...
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A desjudicialização da alteração do nome e do gênero no registro civil da pessoa transexual
This present work aims to analyses the recent process of non judicialization of changing name and gender in official state papers of transgender people in Brazil, made possible by the advent of the Supreme Court decisions, resulting from the Unconstitutionality Directive (ADI) 4275 and Provision n º 73 from CNJ. To this end, 15 (fifteen) Natural Natural Person Registry Offices of the city of...
... direitos das minorias emergiram a luta de grupos minoritários que há muito ... -
O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... , o Judiciário passou a se destacar na garantia e provisão dos direitos fundamentais para com a coletividade, adotando uma postura mais ativista ... (2008) e Axel Honneth (2015) como garantia de participação das minorias na vida social, sobretudo para promover a efetividade da Carta Política ... -
Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... religioso confessional nas escolas públicas em vista de outros direitos e bens jusfundamentais, sendo realizada com o auxílio do método ... religiosa e dos direitos fundamentais, incluídos os das minorias; e, por fim, analisa-se o ensino religioso confessional e os argumentos ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... 2 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ... ários ordenamentos jurídicos com a efetivação dos direitos das minorias, em paralelo ao reconhecimento e busca de efetividade dos novos direitos e ...
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Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... funções institucionais, como visto no tocante à defesa dos direitos individuais homogêneos (vide capítulo das condições da ação ... , mormente quando envolvem ações afirmativas, direitos das minorias, controle judicial das políticas públicas e processos coletivos mais ...
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O tag along como um instrumento de governança corporativa
Taranto: O tag along como instrumento de governança corporativa
... Um dos principais instrumentos de proteção aos direitos das minorias incorporados pela Lei das Sociedades Anônimas é o tag ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... espaços de trabalho, além de uma política de involução de direitos sociais, sobretudo, na experiência brasileira do social liberalismo ao ... sociais precisam ser efetivados, em especial, o direito das minorias que vêm somar e contribuir significativamente na disseminação da ... -
A ressignificação do ativismo judicial pela evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal
... por aquele que possui legitimidade constitucional para instituir direitos e impor deveres aos administrados: o Poder Legislativo (BRANCO, 2016, p ... ões majoritárias do corpo legislativo venham a lesar direitos de minorias constituem elementos detonadores de uma mudança do papel desempenhado ...
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Autodeterminação dos povos
... direitos dos povos em face do poder absoluto do Estado. No cerne dessa norma, cujas ... ência aos princípios de autodeterminação e de respeito às minorias”. 586 Essa mesma intenção esteve presente em emendas propostas com o ...
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A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... Resumo: O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, ... do grupo na tomada de decisões, evidenciando que a defesa dos direitos de grupos minoritários pode ser potencializada pelo manejo adequado de ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... relevante será a reflexão possibilista, a qual se vincula a conceitos, como os do Direito público, tolerância, pluralismo, direito das minorias, representatividade de interesses não organizados ou institucionalizados e direitos sociais e culturais fundamentais ou básicos. HÄBERLE, Peter ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ; o Estado, como sujeito dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada justificando a sua ... As “minorias” são produtos das práticas iliberais do estado, mas estas são ...