Direitos das Minorias
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DECRETO Nº 2970, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que Menciona, Altera Dispositivos do Decreto 2.802, de 13 de Outubro de 1998, que Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... a) Secretaria de Estado dos Direitos Humanos: ... direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente e das minorias; ... II ? defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... a ditadura brasileira, o que pode explicar também o amplo rol de direitos fundamentais que é uma das marcas da Constituição brasileira ... ção do discurso de ódio, haja vista que, frequentemente, as minorias sexuais são vítimas de preconceito e discriminação. A homofobia pode ...
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PEC sobre demarcação de terras indígenas é inconstitucional
Leandro da Guarda: PEC sobre terras indígenas é inconstitucional
... III - a separação dos Poderes; ... IV - os direitos e garantias individuais” ... Em outras palavras, a revisão ... ção de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o proto-valor da integração comunitária. Era ... -
Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... ocupassem cargos de poder ... Com base na legislação e com tantas preocupações relacionadas às minorias étnicas, pode-se dizer que o Brasil possui uma diversidade muito vasta e deve sim preocupar-se em preservar e defender as raízes do país que hoje ... -
União homoafetiva, backlash e o acordo de paz com as FARC
Em 2016, a Corte Constitucional colombiana reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A decisão culminou em um backlash da parcela mais conservadora da população, chegando a influenciar inclusive no plebiscito instaurado no país alguns meses depois acerca do acordo de paz entre o governo e as FARC. O objetivo do trabalho é o ligar as ideias de ativismo judicial, backlash e...
... A atuação judicial, apesar de servir em parte para efetivar direitos fundamentais onde os outros poderes não podem ou não querem fazê-lo, ... Constitucional continuou a emitir decisões favoráveis para as minorias de orientação sexual e identidade de gênero diversa. Finalmente, em ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... fazer para que a aplicação das leis, da Constituição, de direitos e princípios que muitas vezes são conflitivos seja dada de maneira ... , sendo o Judiciário possivelmente a única instância em que minorias numéricas protegidas em abstrato pelo constituinte possam obter ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam ... , em observância ao princípio republicano e aos direitos das minorias ... (D) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, ...
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Sujeitos internacionais
... Clóvis Bevilacqua ensina que pessoa é o ser a quem se atribuem direitos e obrigações, equivalendo, assim, a sujeitos de direito ... A ... alinhadas à sociedade civil, como as questões referentes às minorias, às mulheres, ao meio ambiente, às populações indígenas, aos direitos ...
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O direito constitucional à adoção: uma análise do Cadastro Nacional de Adoção no Brasil
Campo de Estudo – O processo de adoção tem sido apresentado como um mecanismo ineficaz para a efetivação constitucional de inserção das crianças e adolescentes que estão disponíveis para adoção. A revisão do processo é necessária para que os direitos constitucionais sejam garantidos. Objetivo – Compreender o processo de adoção e as dificuldades para sua efetivação, os motivos que provocam a...
... A revisão do processo é necessária para que os direitos constitucionais sejam garantidos. Objetivo – Compreender o processo de ... da sociedade, que ainda não se preocupa om a inclusão de minorias e dos diferentes; e, ao abandono do Estado em face de, principalmente, ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Constituição e processo , p. 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa v. 19, p. 33. 5 Anota ... dos direitos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias". Estes valores são comuns aos Estados-Membros, ... 118 Fazendo refer\xC3" ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... minorias em litígio, como é o caso do amicus curiae 41 ... Mesmo quando sociedades enfrentam momentos de crise de legitimidade dos poderes políticos ... -
Decisão monocrática Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... separação dos poderes, à interpretação e à aplicação de direitos fundamentais, ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo ... típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias. Nenhuma das hipóteses ocorre no presente caso ... 2. A suspensão ...
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Decisão monocrática Nº 1387925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e ... típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias. Nenhuma das hipóteses ocorre no presente caso." (MS 34327, Relator(a): ...
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Direitos políticos
... 17, III, da CF ... 8. AÇÕES AFIRMATIVAS E ELEIÇÕES: MEDIDAS PARA ASSEGURAR A REPRESENTATIVIDADE DAS MINORIAS ... A democracia , enquanto regime de governo, consagra o ideal de governo do povo , reconhecendo-o como o titular de todo o poder (soberania ...
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Federalismo, democracia e controle de constitucionalidade: a centralização federativa e a mitigação do autogoverno coletivo
O presente trabalho traça o objetivo de investigar a hipóteses de que o controle judicial de constitucionalidade concentrado (pelo STF) tem fortalecido as competências (especialmente, as legislativas) da União. Em relação à metodologia da pesquisa, fora utilizado o método de abordagem dialético e as técnicas de pesquisa são a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de julgados do Supremo...
... de uma sociedade complexa, é evidente que o direito – e os direitos – não somente limitam o poder político, como também o legitima ... mecanismo de proteção dos direitos fundamentais ou então das minorias. Ao contrário, tem servido precipuamente, ao menos entre ... -
Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos ... a acusação de que este seria capaz de sufragar o direito das minorias em benefício das maiorias. O Poder Legislativo também realiza controle ... -
Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... : controle de constitucionalidade; paridade de participação; minorias ... Abstract: his article deals with the inclusion of the pretensions ... em geral, e só são pautadas as demandas que visam resguardar os direitos dos grupos corporativistas já consolidados no poder ... Assim, os ... - ‘Bolsonaro mostrou muitas semelhanças com castrismo’
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... clausus ), isso significa dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando margem a ... In: Movimentos sociais urbanos, minorias étnicas e outros estudos ... Brasília: ANPOCS, 1983. GONZALEZ, Lélia ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... Vila Velha, Espírito Santo, Brasil ... Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória/ES (2020), ... um regime democrático, há de ser conciliada com os direitos das minorias, destacando o que Simone Goyard-Fabre (2003, p. 309) a!rma de que “numa ... -
Sexuality, diversity and law: the legal protection of sexual expressions
Os contornos sociais e jurídicos atribuídos aos valores e às expressões da sexualidade humana são alvos de constantes discussões científicas, especialmente quando essa atenção se direciona à diversidade sexual. Em virtude disso, a presente pesquisa teve como finalidade, a partir da revisão bibliográfica e narrativa, investigar a tutela jurídica da sexualidade, sobretudo, a que se relaciona com a...
... da sexualidade, sobretudo, a que se relaciona com a vivência das minorias sexuais. Para isso, explorou-se os aspectos históricos, conceituais e ... restrições à liberdade de expressão frente à violação dos direitos das minorias sexuais pelo discurso de ódio. Revista Conpedi Law Review , ... -
DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária; ... II - coordenar a política nacional ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... mecanismos eficientes de enfrentamento dos grandes violadores dos direitos transindividuais. Não há dúvidas de que a atuação coletiva destes ... ária, o que muitas vezes passa pela proteção dos direitos das minorias que não tiveram voz perante os demais canais de representação ...
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A liberdade de expressão é tolhida em função do gênero?
... Sumário : 1. Introdução. 2. Minorias de gênero entre liberdade de expressão, discurso de ódio e igualdade ... 1 Algumas autoras se destacaram ao demonstrar que os direitos reconhecidos na tão célebre Primeira Emenda à Constituição Americana ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... 2 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ... ários ordenamentos jurídicos com a efetivação dos direitos das minorias, em paralelo ao reconhecimento e busca de efetividade dos novos direitos e ...