Direitos das Minorias
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Acesso dos idosos e hipervulneráveis à Reurb nas serventias extrajudicias
Opinião: Acesso pleno à Reurb nas serventias extrajudicias
... que haja igualdade num espectro de violação generalizada de direitos" das minorias, pois os idosos são hipervulnáveis. Precipuamente em relaç\xC3"... -
MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...2. direitos da criança e do adolescente;. 3. direitos do idoso;. 4. direitos da pessoa com deficiência; e. 5. direitos das minorias;. b) articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;. c) promoção da integração social das ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Nos Estados Partes onde existam minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, ou pessoas de origem indígena, não será negado a uma criança que pertença a tais minorias ou que seja ...
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A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
..., cujo efeito atingiria, dentre outros, o sistema protetivo de Direitos Humanos. . Palavras-chave : Diálogo judicial; Direito ... arrimo para a tese de respeito à liberdade, à proteção das minorias e à legitimação da postura ativa da Corte. O Caso Toonen vs. ... -
As políticas de ações afirmativas para a efetivação de direitos da minoria negra no Brasil
Este trabalho ressalta a importância do investimento em políticas de ações afirmativas para a concretização dos direitos dos grupos sociais negros no país e para a promoção da igualdade racial na sociedade. Neste sentido, visou-se destacar a construção histórica e social das relações raciais no Brasil
...Afirmar a mestiçagem implicou, durante anos, no não reconhecimento das diversas minorias, porque se essas já estavam integradas, não se consistiam, em verdade, em minorias, logo, precisavam de tratamento diferenciado, protetivo ou de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0403909-89.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e indenizatória. Concurso Público 2011. Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Agente Socioeducativo Feminino do Novo Degase. Alegação de ausência de reserva de vagas para negros. Sentença de improcedência. Manutenção. Concurso público submetido aos Princípios da Moralidade, Legalidade e Competitividade. Poder...
...termos da proposta inicial (edital), sob pena de. infringir os direitos individuais dos demais candidatos,. incluindo possíveis outros ntes das minorias. que se pretende proteger. Inevitável repercussão nos. direitos de ... -
Ativismo judicial: solução ou problema?
... e Social de Direito o processo tem por objetivo a garantia dos direitos sociais com o mínimo de sacrifício da liberdade individual. Esse .... 2.3. Defesa das Minorias . Gostaríamos antes de adentrar ao tema central a ser discutido neste ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Nesse sentido, os direitos fundamentais são compreendidos como trunfos das minorias contra a vontade das maiorias, que não podem negar-lhes direitos em pé de igualdade. 37 . Por fim, fala-se numa função de participação , ...
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Soberania Contra Constituição: Desconstruindo a PEC 33
... Todavia, mesmo onde uma maioria governa, a minoria não teria direitos assegurados? Se a resposta for sim, como assegurar direitos às minorias, ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
...ária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes atingidos quando ...21) . 1 INTRODUÇÃO: MINORIAS 1 E PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO PODER . ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
...Com essa roupagem a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como seu núcleo axiológico, passa a ser o centro ... acordo com os interesses da maioria, respeitados os direitos das minorias, destinadas a guiar os rumos da sociedade civil 5 . É do Poder Executivo ... -
Ativismo judicial e conflito entre os poderes
Othoniel Pinheiro: Ativismo judicial e conflito entre poderes
...-1969), quando houve grande avanço jurisprudencial em matéria de direitos fundamentais, sem qualquer participação do Executivo ou Legislativo ... de vista o seu importante papel na proteção dos direitos das minorias em face da vontade da maioria. A história já mostrou que, sem um sistema ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
..., de 26/11/1987; a Carta Europeia de Línguas Regionais ou Minoritárias, de 05/11/1992; a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, de 10/11/1994; a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, de 06/11/1997; a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, de ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... dos direitos humanos, em prol da proteção das liberdades e dos direitos, sobretudo dos direitos das minorias. . Todo esse quadro acima descrito serve para destacar a importância da consolidação da dimensão metaconstitucional dos direitos humanos, que ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de fontes e de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na elaboração das normas e o ...Algumas minorias passam a ser incluídas e mais valorizadas nas relações familiares sob o ...
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Princípios fundamentais
... expressão do Estado Liberal, limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common law , por meio do conceito ... aos direitos e garantias fundamentais de todos, inclusive das minorias, funcionando, nesse sentido, como . 4. Ibidem, p. 293 e ss. . EBOOK ...
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Alteridade: a identificação da diferença
O artigo analisa o predomínio do código econômico na ordem jurídica, defendendo ser necessária a adoção do princípio da negociação como instrumento apto a permitir a inclusão das minorias e dos grupos vulneráveis, de modo a superar a insuficiência do acesso igualitário ao Estado de Direito provocada pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do Ter....
... da negociação como instrumento apto a permitir a inclusão das minorias e dos grupos vulneráveis, de modo a superar a insuficiência do acesso ... de Direito provocada pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do Ter. Assim, o estudo ... -
Direito asiático
...O segundo aborda os direitos fundamentais e os deveres do cidadão chinês. O terceiro capítulo ... da China e que há o resguardo e a proteção de direitos das minorias. Condena-se qualquer tipo de exclusão e discriminação, homenageando a ...
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A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... Resumo: O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, ... do grupo na tomada de decisões, evidenciando que a defesa dos direitos de grupos minoritários pode ser potencializada pelo manejo adequado de ... -
'Julgamento justo deve se basear na verdade processual, não na imprensa'
Entrevista: Simone Schreiber, desembargadora do TRF-2
... que a Justiça é o espaço contra majoritário, de defesa dos direitos das minorias. Acho que quando ele se tornou ministro, acabou revendo ... -
A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Conceitos de minorias no direito internacional; 1.1. Contextualização do momento ...Autodeterminação e igualdade de direitos como norma fundamental para o desenvolvimento do estado democrático de ... -
Constitucionalismo
...direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, um reconhecimento formal ... inclui seu papel contramajoritário de defesa dos direitos das minorias. . Nas palavras de Robert Post e Reva Siegel, “o constitucionalismo ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
..., jurisprudência constitucional e o Supremo Tribunal Federal, direitos fundamentais, teorias da democracia e da justiça. E-mail: chm@usp.br. 3 ... do exercício da oposição, com ataques a direitos das minorias parlamentares, que se manifesta por práticas como: (ii.1) bloqueio da ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
..., redefinidos, “voltando-se à valorização da cidadania e dos direitos humanos, e homenageando o conteúdo axiológico das disposições ... da atividade estatal em relação à proteção dos direitos das minorias". . 177 JUSTEN FILHO, Marçal. “O Direito Administrativo de espetáculo\xE2\x80"...
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Liberdade
... é reduzido de forma definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de primeira geração ...ção autoritária da restrição da liberdade de expressão das minorias" e dos indivíduos, contra as suas próprias e autónomas razões, convicç\xC3"...