Direitos das Minorias
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O constitucionalismo republicano de Thomas Jefferson
Neste artigo defende-se que a teoria constitucional de Thomas Jefferson é uma teoria republicana cuja ênfase recai sobre o princípio da soberania popular. Sustenta-se ainda que as características principais do constitucionalismo jeffersoniano repousam sobre suas teses a respeito da separação e limitação dos poderes e a respeito do governo representativo com ampla participação popular. Nesse...
... sustentação para um constitucionalismo no qual a proteção dos direitos fundamentais não se sobrepõe às práticas democráticas e, por ... de Madison, não teme que a ação popular fira os direitos das minorias. Ele declarou-se completamente favorável a uma democracia majoritária e ... -
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... direitos, sendo que tal atribuição não lhe seria, abstraía- mente, exclusiva ... ; há a questão de preservação dos direitos fundamentais das minorias e o aspecto de que a legitimidade da decisão judicial não é derivada de ...
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28 anos da Constituição devem ser comemorados, mas sem ingenuidade
28 anos da Constituição devem ser comemorados, mas sem ingenuidade
... geral sobre o reconhecimento, proteção e promoção dos direitos" e garantias fundamentais na atual ordem constitucional. Quanto à sua posi\xC3" ... , da proteção do ambiente, do reconhecimento de direitos das minorias" étnicas e culturais, dentre tantas outras. Dada a dinâmica da vida, tamb\xC3" ... -
O Caso Da Adpf 132: Defender O Texto Da Constituição É Uma Atitude Positivista (Ou 'Originalista')?
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem adotado posturas interpretativas que extrapolam os limites constitucionais postos para a sua atividade. Os fundamentos adotados pela Corte para justificar tais posturas ainda se mantêm atrelados à superação do "positivismo", à superação da razão (do legislador, considerado inerte) pela vontade (do julgador), onde o texto constitucional passa a...
... , sou favorável a que as uniões homoafetivas tenham todos os direitos. Por vezes, a Constituição não diz tudo o que a gente quer ... E, quando ... minorias e da regulamentação de tais relações, sua decisão é no sentido da ... -
Um novo paradigma de justiça no Brasil
... fazem parte as serventias extrajudiciais; pela relevância dos direitos dos animais, da fraternidade, da busca do legislador por outros meios de ... Direitos humanos e a luta pela efetivação dos direitos das minorias. In: BELLO, Enzo; LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto; LIMA, Letícia ...
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Decisão monocrática Nº 38341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e ... típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias ... 3. A alegação de que a nomeação de relator setorial para o ...
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'ADPF é usada para colocar em movimento debates barrados no Poder Legislativo'
Entrevista: Thiago Luiz da Costa, pesquisador do uso das ADPFs
... ADPF se transformou também em um instrumento de salvaguarda dos direitos das minorias" ... Leia a entrevista ... ConJur — Em 2012, quando o ... -
Análise empírica das técnicas de decisões
... écnicas de Decisão na Jurisdição Constitucional e Garantia de Direitos Fundamentais das Minorias pelo STF ... Revista Novos Estudos Jurídicos , ...
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... É igualmente freqüente a remissão a direitos humanos protegidos por instrumentos inter-nacionais, muitas vezes ... organização social e política, a proteção dos direitos das minorias, relações econômicas igualitárias e respeito ao direito internacional ...
- ‘Queremos aproveitar este momento especial’
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Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
... destas diferenças garante a extensão da cidadania para a chamada cidadania multicultural, onde a aceitação de direitos específicos das minorias discriminadas garante a legitimação pela luta por estes direitos, e consequentemente da concretização dos direitos humanos ... Bolzan ... -
A
... Os direitos de quarta dimensão estão ligados à democracia e ao pluralismo, lmente no que tange aos direitos das minorias. Fala-se, então, em pluralismo, democracia e o direito de ser diferente ...
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Constitucionalismo, historiografia e interculturalidade. Análises das rotas normativas para promoção da (bio)diversidade
O presente trabalho analisa o fenômeno do constitucionalismo intercultural sob o prisma das diversas acepções de cultura bem como estabelece uma investigação histórica do fenômeno educacional como propulsor da promoção da diversidade. Nesse sentido, busca-se compreender a historicidade dos processos sociopolíticos e os fatores materiais que embasam as relações entre diversidade, educação, cultura
... o enfrentamento dos abusos estatais contra coletividades e minorias. Por fim, tendo em vista o histórico das preocupações ... Palavras-chave : Direitos Culturais. Ecologia. Diversidade. Constitucionalismo Cultural. Relação ... -
Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... para funcionar com autonomia são atacadas ou capturadas; minorias são discriminadas e perseguidas; adversários são qualificados como ... ; cassar mandatos eletivos e suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; demitir, remover ou aposentar servidores ...
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Os Dilemas da Representação Política: O Estado Constitucional entre a Democracia e o Presidencialismo de Coalizão
... discussão envolve questões de princípios – reconhecimento de direitos –, só que os fundamentos lançados pelos Ministros em seus votos ... tem o papel de limitar a política em prol dos direitos das minorias, definindo o limite das decisões contramajoritárias. O direito é ...
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Acórdão Nº 168796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a posição majoritária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, “se ao responder o quesito genérico o jurado pode absolver o réu sem...
... Carvalho, que não apenas incluiu o júri no rol de direitos ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... luta pela afirmação histórica dos direitos das minorias, não se ... podendo permitir que, a pretexto de interpretar o direito ... -
Decisão monocrática Nº 168796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... Aloísio de Carvalho, que não apenas incluiu o júri no rol de direitos fundamentais, como também consagrou nele a soberania de seus vereditos ... honrar a luta pela afirmação histórica dos direitos das minorias, não se podendo permitir que, a pretexto de interpretar o direito ...
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Celso de Mello se aposenta após 31 anos de serviços à Constituição
Celso de Mello se aposenta após 31 anos de serviços à Constituição
... direitos", introduziram-se importantes declarações formais no texto da Constituiç\xC3" ... sobre as garantias individuais do cidadão e os direitos das minorias, inclusive diante de atos de omissão do poder público. "Ele representa ... -
De despedida do STF, Celso de Mello ganha homenagem na Corte
De despedida do STF, Celso de Mello ganha homenagem na Corte
... nosso controle de constitucionalidade, quanto na proteção dos direitos humanos fundamentais, dos ideais democráticos e republicanos, e no ... da pessoa humana, das liberdades fundamentais e dos direitos das minorias." ... Augusto Aras, Procurador-Geral da República ... "Por muitos, ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que se imbricam de tal sorte que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, na limitação do poder ... fundamentais do cidadão comum, aí incluído o direito das minorias contra as maiorias parlamentares ... É nesse sentido que a ...
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Pluralismo jurídico como alternativa epistemológica para a cultura de direitos humanos desde o contexto latino-americano
O debate sobre o pluralismo jurídico no contexto político e social latino-americano não é recente, de modo que suas percepções foram renovadas a partir do movimento neoconstitucionalista operado no continente, responsável por desencadear alternativas epistêmicas para se pensar a efetividade dos direitos humanos e dos direitos de cidadania, tudo a partir da lógica de emancipação social e...
... égide do citado legalismo pós-violatório – cujas ideias foram fixadas fora de lugar, ao ponto de não incorporar os direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis latino-americanos nos sistemas jurídicos, por influência do liberalismo econômico e do idealismo jurídico –, o ... -
É preciso que a democracia no Brasil saiba proteger a discordância
Antonio Oneildo Ferreira: Democracia deve proteger discordância
... elegemos o Congresso mais conservador desde 1964, avanços nos direitos das minorias têm sido ameaçados pelas pautas reacionárias das bancadas ... -
'Julgamento justo deve se basear na verdade processual, não na imprensa'
Entrevista: Simone Schreiber, desembargadora do TRF-2
... que a Justiça é o espaço contra majoritário, de defesa dos direitos das minorias. Acho que quando ele se tornou ministro, acabou revendo ... -
Acessibilidade e mobilidade para todos em Portugal?
... , continuamos na mesma linha de raciocínio, a saber: debate dos direitos" das minorias. Nas matérias anteriores desta coluna, numa escala de gradua\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 34574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... o funcionamento do regime democrático nem tampouco interfere com direitos fundamentais da cidadania ... Isso significa que ela está mais próxima ... terão liberdade de conformação, respeitados os direitos das minorias. Em casos como o presente, em que a Constituição admite duas ...