direitos do trabalhador demitido
- Processo nº 0012586-70.2017.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... e subordinação direta entre ela e o trabalhador. O mesmo verbete do TST, em seu inciso IV, prevê ... — isonomia de direitos ao empregado de empresa terceirizada, assegurando ... 5º-D: ... O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... , mas, numa, figure como parte o trabalhador", e, noutra, o sindicato, agindo na qualidade de \xE2\x80" ... essa postulação, o fato de haver sido demitido por justa causa, se nenhum pedido ele pretender ...
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Terceirização trabalhista
... Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem ... da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei ... “Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... trabalhador no pagamento das verbas devidas em razão da rescisão contratual, como ... , ninguém com um pouco de seriedade acreditaria que o trabalhador demitido, com débitos a pagar e sem muita perspectiva de conseguir a curto prazo ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... ção, engajamento ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que ... mês após mês, tanto que, se demitido sem justa causa, pelo empregador, antes do ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso ... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º) ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final ... probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de ...
- Processo nº 0003823-66.2017.8.19.0006 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-36.2014.5.06.0012), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatando-se que o autor foi contratado na condição de bancário para prestar serviços em favor do banco reclamado, a sua transferência para a suposta prestadora de serviços, com a consequente supressão dos direitos inerentes à referida categoria, configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Recurso ordinário...
... ços, com a consequente supressão dos direitos inerentes à referida categoria, configurou ... demitido em 31/10/2005. Narrou-se que " o autor, como ... que a atividade executada pelo trabalhador se inseria na atividade meio da instituição ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... a unicidade contratual do empregado demitido de uma empresa do grupo econômico e logo em ...
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Introdução
... se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... a unicidade contratual do empregado demitido de uma empresa do grupo econômico e logo em ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... Ex servidor da polícia federal demitido por decreto presidencial ‘por praticar ato ... jurídica, razão pela qual o trabalhador que a desempenha faz jus aos direitos ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador ... Meio ambiente é o conjunto de condições, ... adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do cidadão trabalhador, os ... rescisórias, como se tivesse sido demitido sem motivação (art. 483/CLT), se: a) forem ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... fática, propiciando a submissão do trabalhador a condições humanas degradantes em face da ... O princípio da irrenunciabilidade de direitos , imperativo do dirigismo contratual que reside ... ao empregado, injusta ou arbitrariamente demitido ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ções trabalhistas com a gradual concretização do ser humano trabalhador, com o intuito de garantir a tutela específi ca de categorias especiais ... a um emprego ou quando, na vigência do contrato de trabalho, ser demitido simplesmente por ser portador do vírus HIV. (123) ... Várias lides ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador doméstico. 5) Negociação e o servidores ... depositar em conta corrente do empregado demitido o valor confessado e buscar no sindicato a ...
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Acordão nº (RO)0041100-74.2007.5.06.0008 (00411.2007.008.06.00.8) de 1º Turma, 9 de Diciembre de 2010
... , sem anotar sua CTPS e sem pagar-lhe os direitos laborais a que faz jus. Afirma também que não ... Diz que o trabalhador compareceu ao trabalho em 29.12.2006 (sexta ... a alegação de que o obreiro teria sido demitido por justa causa ... Assim sendo, condeno a ...
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Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... face do salário efetivamente pago ao trabalhador (princípio da realidade), e não do que ele ... em um primeiro momento e, sequentemente, demitido e contratado como pessoa jurídica prestadora de ... CONSTRUTORA, EM RAZÃO DE FRAUDE CONTRA DIREITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... §§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador ... § 8º A inobservância do ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... de afastamento e salários ao empregado demitido ... 29) Precedente Normativo SDC n. 47, do TST ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...
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Trabalhador não deve assumir o risco do empresário, diz procurador-geral
Entrevista: Ramos Pereira, procurador-geral do Trabalho
... o PGT afirmou que um dos desafios foi tentar evitar a retirada de direitos dos trabalhadores pelo Congresso ... Entre eles, está o pedido de ... do empregado o comprovante vacinal, podendo o empregado ser demitido por justa causa, caso não apresente o comprovante ... "A justa causa ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza ... pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.” ... E, “N. 439 – DANOS ... E o que dizer do empregado que é demitido arbitrariamente por “ justa causa ”, por ...
- Legislação Complementar